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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 77710 MG 2007/0041176-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 22/09/2008
Julgamento
21 de Agosto de 2008
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_77710_MG_21.08.2008.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). ATIPICIDADE DA CONDUTA. FLAGRANTE OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO DE REGULARIZAÇÃO. LEI 11.706/08. VACATIO LEGIS INDIRETA. RESTITUIÇÃO DAS ARMAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA.

1. É incabível o pleito de devolução de coisas apreendidas em sede de habeas corpus, remédio heróico que tem por escopo garantir da liberdade de locomoção do ser humano. 2. A conduta prevista no art. 12 da Lei 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido) praticada dentro do período de regularização da arma de fogo perante a Polícia Federal não é dotada de tipicidade. 3. Flagrado o paciente dentro do período chamado de vacatio legis indireta (15/8/06), que, de acordo com a alteração promovida pela Lei 11.706/08, tem seu término previsto para o dia 31/12/08, estando, pois, até essa data, suspensa a eficácia do preceito legal que dispõe sobre o delito que lhe foi imputado, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para trancar a ação penal instaurada contra o paciente, pela prática do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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