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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0105784-96.2008.3.00.0000 SP 2008/0105784-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 22/09/2008
Julgamento
12 de Agosto de 2008
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_106426_SP_12.08.2008.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA BUSCANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 197DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Não possuindo efeito suspensivo o recurso de agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei de Execuções Penais, deve ser assegurado ao paciente o direito de permanecer no regime fixado pelo Juízo das Execuções, compatível com a progressão de regime.
2. Ordem concedida para que o paciente permaneça no regime aberto, conforme fixado pelo Juízo das Execuções, até o julgamento do recurso interposto pelo Ministério Público estadual

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810128/habeas-corpus-hc-106426-sp-2008-0105784-5

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