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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1856783 SP 2020/0004561-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
REsp 1856783 SP 2020/0004561-5
Publicação
DJ 14/02/2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.856.783 - SP (2020/0004561-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : CAIO VICTOR CARLINI FORNARI ADVOGADO : CAIO VÍCTOR CARLINI FORNARI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP294340 RECORRIDO : ZMF 5 INCORPORACOES LTDA ADVOGADO : FABIO RIVELLI E OUTRO (S) - SP297608 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CAIO VICTOR CARLINI FORNARI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 68/76, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL - Compromisso de venda e compra de imóvel - Ação de indenização por danos materiais proposta pelo adquirente julgada parcialmente procedente - Trânsito em julgado - Fase de cumprimento - Decisão agravada que rejeita pedido da executada, em recuperação judicial, de habilitação do crédito exequendo no juízo da recuperação - Agravo interposto pela executada - Fato gerador da obrigação de indenizar ocorrido antes do deferimento do pedido de recuperação judicial Irrelevância de o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação de indenizar ser posterior ao deferimento da recuperação judicial Artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - Satisfação sujeita à habilitação - Extinção da execução individual como decorrência lógica da habilitação, com isenção do exequente ao pagamento dos encargos de sucumbência - Recurso provido. Nas razões do recurso especial (fls. 79/99, e-STJ), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 49 e 59, da Lei 11.101/05. Sustenta, em síntese, que, porquanto constituído após o deferimento do pedido de recuperação judicial, com o trânsito em julgado da demanda indenizatória ajuizada contra a ora recorrida, seu crédito não estaria sujeito ao plano de soerguimento da empresa recuperanda. Defende, por outro lado, que apesar do entendimento firmado pela Corte de origem, "o deferimento do processo de recuperação judicial não extingue as ações de execução em curso perante o devedor e sim SOMENTE AS SUSPENDE" (fl. 87, e-STJ), devendo os autos permanecerem no juízo onde se processa a execução. Contrarrazões às fls. 141/146 (e-STJ) e, após juízo positivo de admissibilidade (fls. 147/148, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado por esta Colenda Corte, uma vez iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos dos ativos da sociedade sejam submetidos ao juízo universal, ainda que transcorrido o prazo de 180 dias (art. , § 4º, da Lei n.º 11.101/2005), sob pena de esvaziamento dos propósitos do processo de soerguimento. Vide: AgInt nos EDcl no CC 151.954/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019; AgInt no AREsp 1417663/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 04/06/2019; e REsp 1610860/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016. 2. Por outro lado, à luz dos elementos fático-probatórios insertos nos autos, concluiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, não obstante o crédito perseguido na presente demanda tenha se tornado líquido, certo e exigível após o trânsito em julgado da respectiva ação indenizatória, porque decorrente de relação jurídica havida em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, ele deve se sujeitar ao respectivo plano de soerguimento. Por conseguinte, determinou a extinção do feito executório e a habilitação do crédito no mencionado plano de recuperação judicial. É o que se extrai do seguinte excerto do aresto impugnado (fls. 71/76, e-STJ): O fato que deu ensejo à propositura da ação proposta pelo agravado ocorreu entre setembro de 2015 e junho de 2017 (período de atraso na entrega dos imóveis), iniciando-se muito antes, portanto, do deferimento do pedido de recuperação judicial da agravante (2 de março de 2017; fls. 494/522 dos autos principais), não sendo demais acrescentar que a ação foi proposta em outubro de 2016. Assim, na forma do artigo 49 da Lei nº 11.101/05, o crédito do agravado está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da agravante, devendo, pois, ser objeto de habilitação. Soma-se a esse entendimento o de que o artigo 9º da Lei nº 11.101/05 ("Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º, desta Lei deverá conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo") não exige, em nenhum dos incisos, prova documental do trânsito em julgado da decisão judicial que impôs a condenação, mas sim a comprovação de que o crédito existe e de qual é seu valor, ainda que não esteja respaldado à época do processamento da recuperação judicial por título judicialmente constituído. (...) A satisfação do crédito do agravado deve ser perseguida por meio da habilitação nos autos da recuperação judicial, por força da novação disciplinada no artigo 59 da Lei nº 11.101/05: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2º Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público". (...) Em suma, considerando que o crédito do agravado está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, a exigir habilitação, a pretensão recursal comporta acolhimento, ficando, em consequência, extinta a execução, isentando-se, porém, o exequente agravado do pagamento dos encargos de sucumbência uma vez que a recuperação judicial é posterior à constituição do crédito. Sobre o tema, este Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que, em demandas como a presente, cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49, da Lei n. 11.101/2005. A corroborar tal conclusão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ANTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do referido juízo para deliberar acerca do patrimônio afetado ao plano de soerguimento empresarial. 3. O entendimento desta Corte preconiza que, como o art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", a submissão de determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido de soerguimento empresarial, bastando que se refira a obrigações contraídas anteriormente a ele. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 152.900/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 15/08/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. FATO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Resultando a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação, fica sujeita ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49, da Lei n. 11.101/05. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1816991/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 10/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. 1. Cumprimento de sentença de adimplemento contratual. 2. Tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1526314/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO A SEUS EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. É permitido "ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (...)" (EDcl no REsp 1.269.844/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 23/10/2018). 2. "Tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora" (REsp n. 1.727.771/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1766612/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTENÇA POSTERIOR IRRELEVANTE. PRECEDENTES. 1. "Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente." 2. "Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora." - (REsp 1.727.771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1739988/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/5/2013. Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2. O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente. 5. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6. Recurso especial provido. (REsp 1727771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) Portanto, estando o aresto recorrido em conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado por esta Colenda Corte sobre a matéria, é de rigor a incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 3. Destaca-se, por oportuno, que a incidência do referido verbete sumular não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea a, uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional. Ademais, se a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, não há conceber tenha contrariado o dispositivo de lei federal ou lhe negado vigência. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. (...) 4. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ, incide, in casu, o princípio estabelecido na sua Súmula 83: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 1684720/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível a inclusão dos juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo. (Resp nº 1.373.438/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, Dje 17/06/2014). 2. Não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1396277/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017) 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator