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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854498 SP 2019/0379573-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
REsp 1854498 SP 2019/0379573-7
Publicação
DJ 14/02/2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.498 - SP (2019/0379573-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : GERDAU AÇOS LONGOS S/A ADVOGADO : EDUARDO SILVA GATTI - SP234531 RECORRIDO : SOUZA ALVES TRUCK SERVICE EIRELI - MASSA FALIDA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CURADOR ESPECIAL PAULO SCHWARTZ DE SIMONE - DEFENSOR PÚBLICO - SP0314405 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto GERDAU AÇOS LONGOS S/A, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 62/72, e-STJ): Falência. Decreto de quebra. Decisão que determinou o adiantamento, pela requerente, de remuneração do administrador judicial. Agravo de instrumento. Possibilidade de responsabilização da credora pela antecipação do pagamento dos honorários do administrador, com posterior restituição do valor pago, como crédito extraconcursal, nos termos do art. 84, II, da Lei de Recuperacoes e Falencias. Doutrina de MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO e precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. Manutenção da decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido. Em suas razões de recurso especial (fls. 78/93, e-STJ), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 24 e 25, da Lei 11.101/05. Sustenta, em síntese, que apesar do entendimento firmado pela Corte de origem, não se revela lícito impor ao credor o dever de caucionar as despesas referentes aos honorários do administrador judicial da massa falida. Sem contrarrazões (certidão de fl. 107, e-STJ) e, após juízo positivo de admissibilidade (fls. 116/117, e-STJ), os autos ascenderam a esta Corte Superior de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, diante da incerteza acerca da suficiência dos bens a serem arrecadados para cobrir as despesas processuais e as demais obrigações da massa falida, é possível exigir do credor a responsabilidade pelo adiantamento, a título de caução, dos honorários devidos ao administrador judicial. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR TAL ÔNUS AO REQUERENTE DA FALÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/7/2016. Recurso especial interposto em 8/5/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 12/12/2018. 2. O propósito recursal é decidir se é possível exigir de credor de sociedade em processo de falência que caucione os honorários do administrador judicial. 3. Ante a fase inicial de incerteza acerca da suficiência dos bens a serem arrecadados para cobrir as despesas processuais e as demais obrigações da massa falida, aliado ao fato de não ter sido encontrada a empresa devedora, cuja citação ocorreu por edital, constitui medida hígida a exigência de que o credor caucione os honorários do administrador judicial. Precedente. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1784646/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO CREDOR PARA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1578528/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019) RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ART. 25 DA LEI nº 11.101/2005. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial feito nas próprias razões do recurso. Precedentes. 2. O art. 25 da Lei nº 11.101/2005 é expresso ao indicar o devedor ou a massa falida como responsável pelas despesas relativas à remuneração do administrador judicial. 3. Na hipótese, o ônus de providenciar a caução da remuneração do administrador judicial recaiu sobre o credor, porque a empresa ré não foi encontrada, tendo ocorrido citação por edital, além de não se saber se os bens arrecadados serão suficientes a essa remuneração. 4. É possível a aplicação do art. 19 do Código de Processo Civil ao caso em apreço, pois deve a parte litigante agir com responsabilidade, arcando com as despesas dos atos necessários, e por ela requeridos, para reaver seu crédito. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1526790/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016) Neste mesmo sentido: AREsp 1.430.867/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 07/11/2019; AREsp 1.391.986/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJ de 02/04/2019; AREsp 1.429.728/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJ de 01/04/2019; AREsp 1.074.453/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO; REsp 1.412.294/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJ de 29/10/2018. 3. No caso dos autos, ao atribuir à credora/requerente o dever de adiantar os valores devidos ao administrador judicial, a título de honorários do administrador judicial, assim se pronunciou a Corte de origem (fls. 68/71, e-STJ): Com efeito, caso a massa falida não tenha, em princípio, condições de arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial, devem ser elas adiantadas pelo requerente da falência. Trata-se de medida necessária para garantir a regular tramitação dos processos falimentares, já que a função do administrador judicial é essencial para tanto e não será exercida sem remuneração. A este respeito, doutrina MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO: (...) In casu, ante os indícios de incapacidade econômica da massa falida para efetuar o pagamento da remuneração do administrador judicial, razoável que a agravante adiante a quantia, obtendo, futuramente, a restituição do valor pago, como crédito extraconcursal, nos termos do art. 84, II, da Lei de Recuperacoes e Falencias. Aos julgados colacionados na decisão em que apreciei pedido liminar, leiam-se outros desta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: (...) Posto isso, mantenho a r. decisão agravada. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte sobre a matéria, é de rigor a incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 4. Destaca-se, por oportuno, que a incidência do referido verbete sumular não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea a, uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional. Ademais, se a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, não há conceber tenha contrariado o dispositivo de lei federal ou lhe negado vigência. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. (...) 4. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ, incide, in casu, o princípio estabelecido na sua Súmula 83: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 1684720/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível a inclusão dos juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo. (Resp nº 1.373.438/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, Dje 17/06/2014). 2. Não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1396277/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017) 5. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator