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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853950 PR 2019/0375028-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.853.950 - PR (2019/0375028-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JOSE MARTINS CUSTODIO RECORRIDO : LIANI MARIA DA SILVA CUSTODIO ADVOGADOS : FERNANDO CASTRO DA SILVA MARANINCHI - PR053920 EDUARDO COSTA APOLINÁRIO - PR065072 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fls. 955/956): EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL ATUAL HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. SUCESSIVAS TRANSMISSÕES DO BEM. ORIGEM IRREGULAR DESCONHECIDA. Devem ser acolhidos embargos de terceiro opostos por quem adquiriu bem depois de sucessivas transmissões sem ter meios de saber de sua origem irregular, uma vez que a aplicação do art. 185 do Código Tributário Nacional depende de que a fraude à execução fiscal seja atual. No especial, a parte alega violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, pois entende que, apesar dos embargos de declaração, o Tribunal de origem foi omisso quanto à alegada negativa de vigência à orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.141.990/PR. Afirma que foi contrariado o art. 185 do CTN, ao argumento de que, se a alienação do bem constrito foi realizada posteriormente à Lei Complementar 118/2005, cuja vigência se iniciou em 09/06/2005, presume-se fraudulento o negócio jurídico posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.141.990/PR. Aduz que, no caso dos autos, apesar de ter sido reconhecida a aplicabilidade da nova redação do art. 185 do CTN, dada pela LC 118/2005, o Tribunal de origem afastou a presunção de fraude em razão da boa-fé do terceiro adquirente. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 974/979. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado 3 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial origina-se de embargos de terceiro opostos por LIANI MARIA DA SILVA CUSTÓDIO e OUTRA, que objetiva a desconstituição da penhora do imóvel de matrícula 9.423, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Helena/PR, promovida nos autos de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL. No primeiro grau de jurisdição, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes para desconstituir a constrição/penhora do imóvel. Irresignada, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso de apelação, não provido pelo Tribunal de origem. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 942/944): Pelo que se vê dos autos, o executado Oilson Miguel Vargas e sua esposa alienaram o imóvel de matrícula 9.423 à Associação dos Moradores do Condomínio Marinas de Santa Helena em 12-05-2011 (evento 1, MATRÍCULA9, fl. 01, R-09), período em que já havia sido citado na execução embargada (ano de 1998. segundo relatado pelo magistrado de origem - evento 40). Ainda, observa-se que, em 05-09-2011. o bem foi adquirido pelos embargantes José Martins Custodio e Liani Maria da Silva Custodio (evento 1, MATRÍCULA9, fl. 01, R-10). Diante desses acontecimentos, a União defende a existência de fraude à execução na primeira alienação do veículo, a qual contamina a validade das posteriores (evento 57). Pois bem. Sobre o tema, dispõe caput do artigo 185 do CTN, com a redação vigente à época dos negócios jurídicos entabulados: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Interpretando esse dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.141.990/PR, submetido ao regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou que (1) a presunção de fraude à execução fiscal do artigo 185 do Código Tributário Nacional é absoluta, visto que integra o elenco de garantias do crédito tributário; (2) prescinde de prova de má-fé do adquirente; (3) não se confunde com a fraude civil, pois se trata de fraude fiscal; e, enfim, (4) não pode ter sua aplicação condicionada a qualquer registro público. No entanto, essa orientação não exclui a exigência de que a fraude à execução fiscal seja atual, de modo que quem adquire o bem depois de sucessivas transmissões - caso dos autos - , sem ter meios de saber de sua origem irregular, pode se valer dos embargos de terceiro para afastar a turbação resultante do ato. A propósito, confira-se o seguinte julgado do mesmo STJ, relatado pelo Ministro Ari Pargendler: PROCESSO CIVIL. FRAUDE A EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. A FRAUDE A EXECUÇÃO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DO ART 593, II, CPC, BEM ASSIM DO ART. 185, CTN, E AQUELA ATUAL: QUEM ADQUIRE O BEM DEPOIS DE SUCESSIVAS TRANSMISSÕES, SEM TER MEIOS DE SABER DE SUA ORIGEM IRREGULAR, PODE SE VALER DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA AFASTAR A TURBAÇÃO RESULTANTE DE ATO JUDICIAL. O RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES, COM A PARTICIPAÇÃO DO ADQUIRENTE DO BEM, SÓ PODE SE DAR NA AÇÃO PROPRIA.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 45.453/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/11/1996, DJ 16/12/1996, p. 50826) Nesse mesmo sentido, já se manifestou esta Turma: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL ATUAL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. SUCESSIVAS TRANSMISSÕES DE VEÍCULO. ORIGEM IRREGULAR DESCONHECIDA. Devem ser acolhidos embargos de terceiro opostos por quem adquiriu veículo depois de sucessivas transmissões sem ter meios de saber de sua origem irregular, uma vez que a aplicação do art. 185 do Código Tributário Nacional depende de que a fraude à execução fiscal seja atual. (TRF4, AC 5005598-43.2016.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 09/04/2018) Por aí se vê, então, que, malgrado a alienação realizada pelo devedor Oilson Miguel Vargas seja tecnicamente em fraude à execução fiscal (uma vez que, quando vendeu o bem para Associação dos Moradores do Condomínio Marinas de Santa Helena (12-05-2011), já havia sido citado na execução embargada (ano de 1998)), essa fraude é inoponível aos terceiros embargantes (José Martins Custodio e Liani Maria da Silva Custodio), uma vez que agiram diligentemente ao exigir da vendedora (Associação dos Moradores do Condomínio Marinas de Santa Helena) as competentes certidões negativas de débitos federais, as quais foram apresentadas no evento 1 (MATRÍCULA9, fl. 03). A entender diferentemente, não haveria nenhuma segurança nas aquisições e o comércio de imóveis restaria inviabilizado por completo. Impõe-se, pois, manter a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para afastar a constrição que recaía sobre o imóvel de matrícula nº 9.423, realizada na Execução Fiscal nº 98.60.12717-4. (sem grifo no original) Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados. Pois bem. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Com efeito, inexiste omissão no acórdão recorrido, visto que o Tribunal de origem, de modo expresso e fundamentado, afastou a aplicação da tese firmada no REsp 1.141.990/PR, representativo de controvérsia, in verbis (e-STJ fl. 994): No acórdão embargado, em virtude de José Martins Custodio e Liani Maria da Silva Custodio terem adquirido o imóvel em tela da Associação dos Moradores do Condomínio Marinas de Santa Helena, e não do devedor Oilson Miguel Vargas, afastou-se a fraude à execução fiscal do art. 185 do CTN, pois, ainda que a primeira alienação tenha sido fraudulenta (realizada entre Oilson e a Associação), a segunda não estaria eivada desse vício (firmada entre a Associação, José Martins Custodio e Liani Maria da Silva Custodio), tendo em vista que a fraude do art. 185 do CTN é aquela atual, que não é caso do autos (evento 5). Nesse contexto, vê-se o que feito não se subsume ao entendimento fixado no REsp. 1.141.990/PR, pois a presunção absoluta de fraude à execução lá reconhecida se refere à alienação atual, não atingindo as alienações sucessivas. Confira-se do teor da sua ementa: [...] Assim, o caso envolve questão peculiar que permite afastar a presunção absoluta de fraude à execução fiscal, sem que haja violação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao mérito, esta Corte consolidou, no enunciado da Súmula 375 do STJ, que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". É certo, no entanto, que o entendimento é inaplicável à fraude de execução fiscal, regida por regras específicas. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), fixou o entendimento pela inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ no que se refere às execuções fiscais. Segundo o entendimento desta Corte, quando o negócio for anterior à modificação do art. 185 do CTN pela Lei Complementar 118/2005, existe fraude à execução fiscal se a alienação do bem pelo executado tiver ocorrido após a citação do executado na execução fiscal e, em se tratando de ato posterior à referida modificação legislativa, se alienado o bem quando já inscrito o débito tributário em dívida ativa. A esse respeito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RESP 1.141.990/PR, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Tribunal a quo, em Embargos de Terceiro, visando a desconstituição da penhora incidente sobre bem imóvel alegadamente de propriedade dos ora agravantes, manteve a sentença, a fim de afastar a ocorrência de fraude à execução, considerando que os adquirentes do imóvel atuaram de boa-fé. III. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". Restou assentado, ainda, que "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)" e que "a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais" (STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/11/2010). IV. No caso, os débitos em discussão foram inscritos em dívida ativa em 06/09/2006, na vigência da Lei Complementar 118/2005. O bem foi alienado a terceira pessoa, em 03/10/2006 - igualmente na vigência da LC 118/2005 -, e, posteriormente, foi adquirido, pelos agravantes, em 15/09/2011. V. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é irrelevante a existência de boa-fé ou de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova da existência do conluio, para caracterizar fraude à Execução Fiscal, já que se está diante da presunção absoluta, jure et de jure, inaplicando-se a Súmula 375/STJ, mesmo em se tratando de alienações sucessivas. Precedentes do STJ: REsp 1.141.990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/11/2010, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/73; EDcl no REsp 1.141.990/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/11/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.655.824/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de12/12/2018; REsp 1770203/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2019. VI. No que diz respeito à alegação de ausência de comprovação do estado de insolvência dos executados, é defeso à parte inovar, em sede de Agravo interno, apresentando argumentos não suscitados nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.579.816/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2019; AgInt no REsp 1.574.143/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2019. VII. Agravo interno conhecido parcialmente, e, nessa parte, improvido. (AgInt no AREsp 1431483/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 29/11/2019) (Grifo meu) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ALIENAÇÃO APÓS A CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. 1. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2. Para hipótese ocorrida antes da vigência da referida Lei Complementar n. 118 (9/6/2005), considera-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem se dá em momento posterior à mera citação da alienante nos autos de execução fiscal contra ela movida. 3. Com o advento da Lei Complementar n. 118/2005, que conferiu nova redação ao art. 185 do Código Tributário Nacional, convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos inscritos na dívida ativa, sem a reserva de meios para a satisfação dos referidos débitos, pressupõe a existência de fraude à execução ante a primazia do interesse público na arrecadação dos recursos para o uso da coletividade. 4. Registre-se, por oportuno, que a Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial n. 1.141.990/PR, de relatoria do em. Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 5. Recurso especial parcialmente provido, a fim de declarar a nulidade da alienação do bem imóvel em questão, tendo em vista a caracterização da fraude à execução. (REsp 1.353.295/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LC Nº 118/2005 E À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 1.141.990/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, afastou a aplicação do enunciado da Súmula nº 375 desta Corte às execuções fiscais e definiu que: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção juris et de jure, conquanto componente do elenco das"garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF" (DJe de 19/11/2010). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a existência de fraude à execução, porquanto o imóvel penhorado nos autos da execução fiscal fora alienado após a inscrição do crédito em dívida ativa, bem como consignou que a executada não comprovou que o imóvel supostamente remanescente em seu patrimônio seria suficiente para a quitação da dívida inscrita. 3. A (eventual) reforma do acórdão recorrido, no que se refere à falta de comprovação de insolvência do devedor, por parte da exeqüente, bem como à existência de outros bens suficientemente capazes de garantir a execução, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 770.954/PE, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015). No caso concreto, o Tribunal de origem decidiu o tema em desconformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal, pois afastou a presunção de fraude à execução em razão da boa-fé do terceiro adquirente, ao entendimento de que, por se tratar de alienações sucessivas, não possui meios de saber a origem irregular do imóvel. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RI-STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o acórdão e julgar improcedentes os embargos de terceiro em razão da presunção de fraude à execução fiscal na alienação do bem móvel. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2020. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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