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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854128 RJ 2019/0377219-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
REsp 1854128 RJ 2019/0377219-3
Publicação
DJ 14/02/2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.128 - RJ (2019/0377219-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MARIA SELMA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO : GABRIEL MELO DE OLIVEIRA - RJ159603 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que concedeu a ordem em habeas corpus, determinando o trancamento da ação penal, assim ementado: Habeas Corpus. Trancamento da ação penal. Furto de energia elétrica. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que se infere na hipótese dos autos. Restou comprovado que a paciente quitou o valor de R$ 1.710,32, de forma integral, assim que teve notícia do débito, através de TOI emitido pela concessionária de energia elétrica, a qual confirma pagamento. Observa-se, à guisa do princípio da intervenção mínima, que o interesse patrimonial da vítima foi satisfeito. Para crimes mais graves contra a ordem tributária e a previdência social, havendo o pagamento ou mesmo o parcelamento, ocorrerá em favor do agente a extinção da punibilidade. Portanto, apesar de o furto de energia elétrica (art. 155, § 3º do CP) não estar listado nas referidas legislações mencionadas, mister é a realização de uma interpretação sistemática, com base nos princípios da proporcionalidade e isonomia para que a extinção da punibilidade também seja aplicada nos casos de pagamento do débito oriundo de furto de energia elétrica antes do recebimento da denúncia. Razoável a aplicação dos artigos inerentes à matéria tributária aos crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa (caso destes autos), por analogia in bonam partem das normas dos artigos 168-A, § 2o, do Código Penal; do artigo 34, da Lei nº 9.249/95 e art. 83 da Lei 9.430/96. Diante das peculiaridades do caso concreto, entende-se não haver justa causa para o prosseguimento da ação penal. Ordem concedida para trancar a ação penal. Sustenta o Ministério Público violação dos arts. 16 e 155, § 3º, do Código Penal, 34, da Lei 9.249/95 e 9º, § 2º, da Lei 10.684/03. Aduz, em síntese, que o pagamento do débito relativo ao furto de energia elétrica não enseja a extinção da punibilidade, mas apenas a causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do CP. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja cassada a decisão que extinguiu a punibilidade da recorrida, com o prosseguimento da ação penal. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. A recorrente foi denunciada pela prática do delito previsto no art. 155, § 3º, do CP. Diante do pagamento do valor apurado, relativo ao furto de energia elétrica, impetrou habeas corpus objetivando a extinção da punibilidade e consequente rejeição da denúncia, por ausência de justa causa. A ordem foi concedida pelo Tribunal de origem, que assim decidiu acerca do tema (fls. 126-131): [...] A questão tratada nos autos é um tanto controvertida. Entretanto, vislumbro que, no presente caso, existe a possibilidade de extinção da punibilidade, com base no exposto a seguir. Pelas informações prestadas, certifica-se que nos autos da ação penal originária foi acostado Laudo de Exame que concluiu pela existência no local de "uma irregularidade em relação ao consumo de energia elétrica, caracterizada pela ligação direta trifásica efetivada na rede aérea de baixa tensão da concessionária LIGHT, sem registro do consumo pela concessionária, sendo que no momento dos exames havia consumo através da ligação irregular". Restou comprovado que a paciente quitou o valor de R$ 1.710,32, em 10/06/13, de forma integral, assim que teve notícia do débito, através de TOI emitido pela concessionária de energia elétrica, conforme comprovante trazido aos autos (doc. 51, anexo aos autos) e como ratificado pela concessionária (doc. 36). Observa-se que o interesse patrimonial da vítima, no caso a concessionária de energia elétrica, foi satisfeito. À guisa do princípio da intervenção mínima, sendo o direito penal visto como a ultima ratio no ordenamento jurídico brasileiro, recrudescer a situação da paciente iria de encontro a tal paradigma. Verifica-se que a quitação integral do débito com a empresa concessionária de serviço público ocorreu antes do oferecimento da denúncia, datada de 28 de maio de 2018 (doc. 03, anexo aos autos). O art. 34 da lei 9249/95, que trata dos crimes contra a ordem tributária, dispõe que, no crime de sonegação fiscal, verificado o pagamento do que era devido, operará em favor desse agente a extinção da punibilidade. Além disso, o art. 168-A § 2o CP que trata da apropriação indébita previdenciária (modalidade de sonegação contra a previdência) estipula que, caso haja a reparação do dano, também será extinta a punibilidade. E vamos além: a lei 10.684/03, no art. 9o, diz que nestes crimes, se ocorrer o mero parcelamento, suspende-se a demanda penal. Em 2011, foi editada a Lei 12.382, que alterou o art. 83 da Lei 9.430/96 e passou a dispor sobre os efeitos do parcelamento e do pagamento dos créditos tributários no processo penal: Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº 12.350/2010) (...) § 2o É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. (Incluído pela Lei 12.382/2011)§ 3o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. (Incluído pela Lei 12.382/2011)§ 4º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, gue tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. (Incluído pela Lei 12.382/2011). Desta forma, para crimes mais graves contra a ordem tributária e a previdência social, havendo o pagamento ou mesmo o parcelamento, ocorrerá em favor do agente a extinção da punibilidade. Em contrapartida, no furto de energia elétrica, um delito menos grave, onde o patrimônio individual de uma concessionária de energia elétrica é atingido, nessa hipótese, a lei manda punir e diminuir a pena. Portanto, apesar de o furto de energia elétrica (art. 155, § 3º do CP) não estar listado nas referidas legislações mencionadas, mister é a realização de uma interpretação sistemática, com base nos princípios da proporcionalidade e isonomia para que a extinção da punibilidade também seja aplicada nos casos de pagamento do débito oriundo de furto de energia elétrica antes do recebimento da denúncia. [...] Então, em crimes mais graves, como aqueles contra a ordem tributária e a apropriação indébita previdenciária, caso haja o pagamento teremos a extinção da punibilidade em favor do sujeito, mas em um crime praticado sem violência ou grave ameaça dentro dos padrões do art. 16 do CP (arrependimento posterior), onde temos o patrimônio individual de alguém sendo violado, para esse agente a lei confere apenas a diminuição da pena. Dito isto, com base na razoabilidade e na isonomia, em uma interpretação conforme a CRFB, devemos reinterpretar o art. 16 e nessa reinterpretação chegamos à conclusão de que a reparação do dano em hipótese de arrependimento posterior vai gerar em favor do sujeito a extinção de punibilidade. Ora, é preciso interpretar sistematicamente o ordenamento jurídico, dizer que temos crimes mais graves onde se aplica a extinção da punibilidade, e aí em nome da isonomia e da proporcionalidade, fazendo uma reinterpretação conforme a CRFB, chegamos à conclusão de que podemos trazer em favor da paciente a extinção da punibilidade. Em síntese, em que pese a controvérsia acerca do tema na jurisprudência pátria, considerando as peculiaridades do caso concreto, deve prevalecer a tese corrente de que a quitação do débito perante a concessionária de energia elétrica, antes do recebimento da denúncia e de forma integral, extingue a punibilidade do agente. Inclusive, assim já decidiu a Eg. Sexta Turma do STJ: "O valor fixado como contraprestação de serviços públicos essenciais como a energia elétrica e a água, conquanto não seja tributo, possui natureza jurídica de preço público, aplicando-se, por analogia, as causas extintivas da punibilidade previstas para os crimes tributários. (STJ. 6a Turma. AgRg no AREsp 796.250/RJ, Rei. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 26/09/2017)." Com isso, razoável a aplicação dos artigos inerentes á matéria tributária aos crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa (caso destes autos), por analogia in bonam partem das normas dos artigos 168-A, § 2o, do Código Penal; do artigo 34, da Lei nº 9.249/95 e art. 83 da Lei 9.430/96. Por todas estas razões, penso que o caminho mais indicado seja realmente o de se colocar um fim ao trâmite da ação penal deflagrada em desfavor da paciente. Pelo exposto, voto pela concessão da ordem para trancar a ação penal, por ausência de justa causa. Cumpre ressaltar que, ao assim decidir, deixou esta Corte de aplicar ao delito de furto de energia elétrica a relação analógica com as disposições das Leis 9.249/1995 e 10.684/2003, pois nestas, ao se consagrar a possibilidade da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito, adota-se política diversa, que visa garantir a higidez do patrimônio público, somente. Portanto, não há possibilidade de aplicação analógica do art. 34 da Lei 9.249/95 aos crimes contra o patrimônio, porque existe previsão legal específica de causa de diminuição da pena para os casos de pagamento da "dívida" antes do recebimento da denúncia, tendo em vista que o Código Penal, em seu art. 16, prevê o instituto do arrependimento posterior, que em nada afeta a pretensão punitiva, apenas constitui causa de diminuição da pena. No mesmo sentido, persiste a impossibilidade de analogia, ainda que in bonam partem, ante a ausência de lacuna. Por fim, a jurisprudência se consolidou no sentido de que a natureza jurídica da remuneração pela prestação de serviço público, no caso de fornecimento de energia elétrica prestado por concessionária, é de tarifa ou preço público, não possuindo caráter tributário. Não há como se atribuir o efeito pretendido aos diversos institutos legais, considerando que os dispostos no art. 34 da Lei 9.249/95 e no art. da Lei 10. 684/03 fazem referência expressa e, por isso, taxativa, aos tributos e contribuições sociais, não dizendo respeito às tarifas ou preços públicos. Nesse sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE PRATICADO POR EMPRESA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. POLÍTICA CRIMINAL ADOTADA DIVERSA. NÃO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34 DA LEI N. 9.249/95. TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. TRATAMENTO LEGISLATIVO DIVERSO. PREVISÃO DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tem-se por pretensão aplicar o instituto da extinção de punibilidade ao crime de furto de energia elétrica em razão do adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia. 2. Este Tribunal já firmou posicionamento no sentido da sua possibilidade. Ocorre que no caso em exame, sob nova análise, se apresentam ao menos três causas impeditivas, quais sejam; a diversa política criminal aplicada aos crimes contra o patrimônio e contra a ordem tributária; a impossibilidade de aplicação analógica do art. 34 da Lei n. 9.249/95 aos crimes contra o patrimônio; e, a tarifa ou preço público tem tratamento legislativo diverso do imposto. 3. O crime de furto de energia elétrica mediante fraude praticado contra concessionária de serviço público situa-se no campo dos delitos patrimoniais. Neste âmbito, o Estado ainda detém tratamento mais rigoroso. O desejo de aplicar as benesses dos crimes tributários ao caso em apreço esbarra na tutela de proteção aos diversos bens jurídicos analisados, pois o delito em comento, além de atingir o patrimônio, ofende a outros bens jurídicos, tais como a saúde pública, considerados, principalmente, o desvalor do resultado e os danos futuros. 4. O papel do Estado nos casos de furto de energia elétrica não deve estar adstrito à intenção arrecadatória da tarifa, deve coibir ou prevenir eventual prejuízo ao próprio abastecimento elétrico do País. Não se pode olvidar que o caso em análise ainda traz uma particularidade, porquanto trata-se de empresa, com condições financeiras de cumprir com suas obrigações comerciais. A extinção da punibilidade neste caso estabeleceria tratamento desigual entre os que podem e os que não podem pagar, privilegiando determinada parcela da sociedade. 5. Nos crimes contra a ordem tributária, o legislador (Leis n. 9.249/95 e n. 10.684/03), ao consagrar a possibilidade da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito, adota política que visa a garantir a higidez do patrimônio público, somente. A sanção penal é invocada pela norma tributária como forma de fortalecer a ideia de cumprimento da obrigação fiscal. 6. Nos crimes patrimoniais existe previsão legal específica de causa de diminuição da pena para os casos de pagamento da "dívida" antes do recebimento da denúncia. Em tais hipóteses, o Código Penal - CP, em seu art. 16, prevê o instituto do arrependimento posterior, que em nada afeta a pretensão punitiva, apenas constitui causa de diminuição da pena. 7. A jurisprudência se consolidou no sentido de que a natureza jurídica da remuneração pela prestação de serviço público, no caso de fornecimento de energia elétrica, prestado por concessionária, é de tarifa ou preço público, não possuindo caráter tributário. Não há como se atribuir o efeito pretendido aos diversos institutos legais, considerando que os dispostos no art. 34 da Lei n. 9.249/95 e no art. da Lei n. 10. 684/03 fazem referência expressa e, por isso, taxativa, aos tributos e contribuições sociais, não dizendo respeito às tarifas ou preços públicos. 8. Recurso ordinário desprovido. (RHC 101.299/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 04/04/2019) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial e determino o prosseguimento da ação penal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator