jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853262 AC 2019/0371924-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.853.262 - AC (2019/0371924-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : ANDRE LUIS TAVARES DA CRUZ MAIA ADVOGADOS : ADEILDO NUNES - PE008914 VALDIR PERAZZO LEITE - AC002031 PLÍNIO LEITE NUNES - PE023668 CAROLINE DO REGO BARROS SANTOS - PE032753 RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO - PE030937 MARCIO JOSE CASTRO DE AQUINO - AC003941 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANDRE LUIS TAVARES DA CRUZ MAIA, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre que acolheu a preliminar de incompetência suscitada pelo investigado e julgou prejudicados os demais pleitos, quando do julgamento da denúncia oferecida em seu desfavor, na qualidade de Prefeito do Município de Senador Guiomard, pelo Ministério Público estadual. Os embargos declaratórios opostos pelo denunciado foram rejeitados. Daí o presente recurso especial, em que a defesa aponta violação dos arts. 157, § 1º, 567, 573, § 1º e § 2º, 619 e 620 do CPP. Alega, preliminarmente, que, embora opostos embargos declaratórios, o Tribunal de origem deixou de se pronunciar acerca das demais teses defensivas suscitadas, sem apresentar justificativa para tanto. Sustenta, quanto ao mérito, que o aresto recorrido deve ser reformado, pois o órgão julgador que reconhecer a incompetência absoluta deve declarar a nulidade dos atos decisórias e das provas colhidas. Requer, ao fim, o provimento do recurso especial para que seja determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridas as omissões e contradições apontadas, ou para que sejam declarados absolutamente nulos os atos decisórios proferidos e os elementos de provas colhidos. Apresentadas contrarrazões, após o juízo prévio de admissibilidade, os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, ofertou parecer pelo desprovimento do inconformismo (e-STJ fls. 5281-5282). É o relatório. Decido. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame recursal. Acerca do tema em discussão, assim asseverou o Tribunal a quo (e-STJ fl. 4967 - grifos acrescidos): [...] Por fim, e não menos importante, mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática da lavra do e. Ministro Nefi Cordeiro, decidiu que é da competência da Justiça Federal os casos de desvio de recursos do Sistema Único de Saúde, pouco importando que os valores tenham, ou não, sido incorporados ao ente municipal: [...], o entendimento do STJ e do STF é no sentido da competência da Justiça Federal nos casos de desvio de recursos do Sistema Único de Saúde - em face da fiscalização e controle por órgãos federais -, sendo irrelevante que os valores tenham, ou não, sido incorporados ao ente municipal 13 . Em suma, o presente feito somente aportou nesta jurisdição estadual porque, tal como narrado pela Autoridade Policial Federal, tratava sobre o desvio de verbas públicas incorporadas definitivamente ao patrimônio da municipalidade. Todavia, nesta fase processual resulta agora evidenciada a existência também de verbas federais (transferências legais vinculadas) no custeio de um dos contratos que, supostamente, o denunciado teria fraudado. Nesse passo, em se tratando de desvio de verbas sujeitas à prestação de contas perante órgão federal, é de se concluir ser da Justiça Federal a competência para processar e julgar o denunciado, em relação ao item 3.4 da denúncia de fls. 2528/2744. Desta forma, outro caminho não há, a não ser quanto ao reconhecimento de que, conforme demonstram os documentos anexados à denúncia, dentre os valores desviados há verbas próprias do ente mirim e da União advindos do Sistema Único de Saúde, a atrair a competência da Justiça Federal, quanto à imputação de dispensa indevida de licitação e peculato-desvio dela decorrente (artigo 89 da Lei n.º 8.666/93 e artigo , inciso I, do Decreto- Lei n. 201/67). Posto isso, voto pelo declaração da incompetência desta Corte de Justiça para processar e julgar o presente feito. [...] Uma vez suscitada e acolhida a preliminar de incompetência reconhecendo a competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito, não cabe a esta Corte dirimir acerca de demais pedidos, inclusive quanto à cisão processual pretendida pelo Parquet. [...] Em razão do acolhimento da questão de ordem levantada pela e. Desª. Denise Bonfim, que impediu o conhecimento dos pleitos da defesa e acusação, faz-se mister ressaltar que os seguintes pedidos deverão ser remetidos à análise pelo Juízo Federal competente: 1. Cisão processual; 2. Nulidade dos atos decisórios e das provas deles decorrentes; 3. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão impostas contra o denunciado. Cumpre destacar, outrossim, decorrido o prazo do afastamento imposto cautelarmente nos autos 0100463-19.2018.8.01.0000, sem que a Procuradoria de Justiça tenha requerido sua prorrogação. De outro giro, subsiste, ainda, pendente o exame do afastamento do alcaide como efeito do eventual recebimento da denúncia, nos termos do que dispõe o art. , II, do Decreto-Lei 201/67. Tal providência, que possui fundamento jurídico distinto da medida cautelar deferida nos autos acima citados, também é de competência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, a teor do que decido por esta Corte de Justiça Estadual. Os embargos de declaração a seguir opostos pela defesa foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos: [...] Embora defenda que houve omissão no enfrentamento de alguns pontos da defesa, em verdade não há no acórdão embargado quaisquer dos defeitos apontados pelo embargante. Isso se dá porque, da leitura do acórdão guerreado, é possível verificar que o pleno deste Tribunal de Justiça acolheu questão de ordem levantada pela e. Desa. Denise Bonfim para definir que "Uma vez suscitada e acolhida a preliminar de incompetência ri) º reconhecendo a competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito, não cabe a esta v) Corte dirimir acerca de demais pedidos, inclusive quanto à cisão processual pretendida pelo Parquet." o Desta forma, a considerar que tal acolhimento impediu o ,t) conhecimento dos pleitos da defesa e acusação, faz-se mister ressaltar que os seguintes C ) C pedidos deverão ser remetidos à análise pelo Juízo Federal competente: 1. Cisão processual; 2. Nulidade dos atos decisórios e das provas deles decorrentes; 3. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão impostas contra o Denunciado. Inicialmente, não se verifica in casu a alegada ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP, porquanto a leitura do acórdão impugnado permite inferir o julgamento integral da lide, com o alcance de solução amplamente fundamentada da controvérsia. Com efeito, o simples descontentamento da parte com o rumo tomado pela causa não enseja o cabimento de embargos declaratórios, cuja utilidade é voltada ao aprimoramento da decisão, sentença ou acórdão embargados, e não à modificação destes. Não fosse o bastante, o órgão julgador não está vinculado ao combate, um a um, dos argumentos tecidos pelas partes. Deve, contudo, enfrentar aquilo que for essencial à resolução da demanda, atentando-se para questões e incidentes efetivamente imprescindíveis, como, a propósito, fez o Tribunal de origem. Nesse sentido (grifos acrescentados): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - PECULATO. ARESP QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ AO AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 198, § 1º, DO CTN, 79, 157, 231, 234 E 402, TODOS DO CPP, 71 DO CP, E 1º, § 4º, DA LEI Nº 9.613/98. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ APLICADA A PARTE DO RESP. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 381, III, E 619, AMBOS DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 327, § 1º, E 312, AMBOS DO CP, E 84, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. DIRIGENTE DO INSTITUTO CANDANGO DA SOLIDARIEDADE. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA OS FINS PENAIS. CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MALFERIMENTO AOS ARTS. , V, DA LEI Nº 9.613/98, E 386, III, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. VILIPÊNDIO AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 49 E 60, AMBOS DO CP. PENA DE MULTA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE, DESPROVIDO. 3. Diante da motivação apresentada pelo acórdão, não subsiste a apontada contrariedade ao artigo 381, inciso III, do Código de Processo Penal, pois o aresto impugnado indicou as razões jurídicas em que se baseou para julgar a contenda, especialmente quanto ao ponto questionado pela defesa. 4. "O recurso dos embargos de declaração, medida processual de contornos bastante rígidos, tem como pressupostos a existência na decisão embargada de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (artigo 619 do Código de Processo Penal)", sendo "impossível nos declaratórios debater a correção ou desacerto da manifestação colegiada". (EDcl na APn 691/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 18/09/2014) [...] 7. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido. (AgRg no AREsp 857.179/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 01/02/2017.) Outrossim, depreende-se dos excertos transcritos que o entendimento preconizado pela Corte de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que de que, "mesmo em caso de incompetência absoluta, é possível ao juízo que recebe os autos do processo ratificar ou não os atos decisórios e provas colhidas" (RHC n. 76.745/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/4/2017). A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA CASTRENSE. RATIFICAÇÃO DE ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que mesmo em caso de incompetência absoluta, é possível ao juízo que recebe os autos do processo ratificar ou não os atos decisórios e provas colhidas (RHC n. 76.745/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/4/2017). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC 52.549/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA RECEBIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA DE ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. 1. Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados. Por outro lado, a ratificação dos atos praticados pelo Juízo incompetente pode ser implícita, ou seja, por meio da prática de atos que impliquem a conclusão de que o Magistrado validou os referidos atos. Precedentes. 2. Na espécie, o ato do Juízo da comarca de Carmo do Cajuru/MG, ao designar a data da audiência de instrução e julgamento, após o pronunciamento do Ministério Público, deve ser considerado como ratificação implícita da denúncia, inexistindo a nulidade apontada pelo agravante. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1414960/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 26/09/2016.) Assim, não merece acolhida a irresignação. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2020. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810331795/recurso-especial-resp-1853262-ac-2019-0371924-9