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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1846019 SC 2019/0325284-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.019 - SC (2019/0325284-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS : JANAÍNA MARQUES DA SILVEIRA - SC026753 MATHEUS PINTO DE ALMEIDA E OUTRO (S) - RJ172498 THIAGO RAVELL SANTOS - RJ183844 RECORRIDO : JULIO EMERSON PEIXOTO DE ALMEIDA ADVOGADO : AMANDA JANKE E OUTRO (S) - SC039110 EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO LEGAL. TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO JULIO EMERSON PEIXOTO DE ALMEIDA (JULIO) ajuizou ação de cobrança contra SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA), pleiteando correção monetária incidente sobre o valor de indenização do seguro obrigatório DPVAT recebido administrativamente. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a SEGURADORA ao pagamento da quantia de R$ 31,83 (trinta e um reais e oitenta e três centavos), a título de diferença de correção monetária, além de condenar a SEGURADORA ao pagamento das despesas processuais (e-STJ, fls. 70/74). O Relator deu parcial provimento à apelação interposta pela SEGURADORA para inverter os ônus da sucumbência, impondo-os a JULIO (e-STJ, fls. 112/130). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento ao agravo interno, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA SOBRE O VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ASSERÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PREVISTO NO ART. 5, § 1º, DA LEI N. 6.194/74, AFASTA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO EXTRAJUDICIALMENTE RECEBIDA. TESE RECHAÇADA. DECISUM RECORRIDO QUE APLICOU O TEOR DA SUMULA N. 47 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O SINISTRO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 580 DO STJ. AJUSTE MONETÁRIO MANTIDO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE MANTÉM INCÓLUME. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS DE LEI INCIDENTES NO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES POR LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. PRESSUPOSTOS DO ART. 80 DO CPC/2015 AUSENTES. PLEITO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 157). Inconformada, a SEGURADORA interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando violação do art. , §§ 1º e , da Lei nº 6.194/74 e divergência jurisprudencial, aduzindo, em síntese, que apenas é devida correção monetária se o pagamento administrativo não for realizado no prazo de trinta dias previsto em lei. JULIO ofereceu contrarrazões (e-STJ, fls. 193/199). Em juízo de admissibilidade, a vice-presidência do Tribunal catarinense admitiu o apelo nobre. É o relatório. DECIDO. O recurso comporta acolhimento. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da correção monetária O TJSC consignou que incide correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, desde a data do evento danoso, ainda que o pagamento tenha sido realizado no prazo de 30 dias. Confira-se: Isso porque, a decisão recorrida está em plena observância ao hodierno entendimento consolidado, disposto na Sumula n. 47, desta Corte de Justiça, que assim dispõe in verbis: "Incide correção monetária desde o evento danoso na indenização do Seguro DPVAT, tenha ou não havido pagamento administrativo no prazo previsto no § 7º do artigo 5º da Lei n. 6.194/1974." (Texto publicado no DJe n. 3048, de 26-4-2019). Acerca da temática, ressalta-se ainda que: "É pacífica a jurisprudência no sentido de que é de somenos importância a circunstância de o seguro obrigatório ter sido quitado dentro do prazo legal para fins de atualização monetária." (TJSC, Agravo Interno n. 0300689-54.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2019) (e-STJ, fl. 162). Com efeito, a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, sedimentada na Súmula nº 580 do STJ, orienta-se no seguinte sentido: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. Esse entendimento também foi firmado em recurso repetitivo, consoante se verifica da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.483.620/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, j. 27/5/2015, DJe 2/6/2015, sem destaque no original) No entanto, a Lei nº 6.194/1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores, prevê nos §§ 1º e 7º, ambos de seu art. 5º, que: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º. A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (...) § 7º. Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. (Parágrafos na redação dada pela Lei n. 11.482/2007 - sem destaque no original.) Portanto, a correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal, de modo que a mora da seguradora imporia a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a indenização do seguro DPVAT deverá ser acrescida de correção monetária somente quando não for paga em até 30 (trinta) dias, contados da entrega dos documentos. Incidência da Súmula 83/STJ. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.279.802/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 17/5/2019); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. PAGAMENTO TEMPESTIVO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE E EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. ATUALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Súmula 580/STJ dispõe que "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso." 2. A correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal, de modo que a mora da seguradora imporia a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo. Na espécie, a indenização foi feita tempestivamente e em quantia superior à efetivamente devida, tornando inviável a atualização monetária. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.338.095/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma. DJe 5/11/2018). Na hipótese dos autos, efetuado o pagamento dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 5º, § 1º, da Lei nº 6.194/74, não incide correção monetária, merecendo reforma o acórdão recorrido. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar improcedente o pedido. Ficam invertidos os ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2020. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator