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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1844276 PR 2019/0315661-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.276 - PR (2019/0315661-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : JOAQUIM MIRO - PR015181 ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 FERNANDA CARVALHO DE MIERES - RJ145184 RECORRIDO : DAIR BARONI RECORRIDO : CESER VIDORI RECORRIDO : HONORINO PRESOTTO RECORRIDO : LEONILDO ISIDORO CHIARADIA RECORRIDO : PAULO CESAR SBARDELOTTO RECORRIDO : SIRINEU SALVADORI RECORRIDO : ROMILDA FREDDO RECORRIDO : RENATO MARI RECORRIDO : ARLINDO BOTTEGA ADVOGADOS : AURINO MUNIZ DE SOUZA E OUTRO (S) - PR042568 CAROLINE MUNIZ DE SOUZA SERENATO - PR045359 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 389/STJ. INCIDÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, INCISO I, DO CPC/1973. 1. Ação de adimplemento contratual em razão de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica. 2. A Súmula nº 389/STJ é aplicável aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de telefonia com cláusula de participação financeira. Precedentes. 3. Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por OI S.A. fundamentado, nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 26/09/2014. Concluso ao gabinete em: 29/10/2019. Ação: adimplemento contratual apresentada por DAIR BARONI e OUTROS, em face da OI S.A, em razão de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica. Sentença: julgou procedente o pedido inicial para condenar a recorrente a proceder a complementação da subscrição das ações devidas aos autores, bem como no pagamento em dinheiro da indenização correspondente aos dividendos, bonificações e outras vantagens relativas a diferença das ações que deveriam ser subscritas. Acórdão: deu parcial provimento ao apelo interposto pela recorrente para sanar a omissão quanto ao critério/cálculo a ser utilizado para a conversão das ações em perdas e danos, o qual deverá ser feito utilizando o valor da cotação das ações na bolsa de valores da data da respectiva integralização (não do trânsito em julgado como requerido), com incidência de correção monetária, desde o momento em que os valores deveriam ter sido pagos ou creditados ao investidor, e juros, a partir da citação, bem como para sanar a omissão quanto ao pedido de grupamento de ações, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1) ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEM RAZÃO - INCIDÊNCIA DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA QUE SE JUSTIFICA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DOS AUTORES/APELADOS; 2) SUSTENTAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS APELADOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E DO PAGAMENTO DA TAXA ADMINISTRATIVA - NÃO PROCEDENTE - PRIMEIRAMENTE, NOTE-SE QUE É DESNECESSÁRIO ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA E POR FIM, SOBRE A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE TAXA ADMINISTRATIVA, FIRMO MEU POSICIONAMENTO DE QUE TAL ATITUDE CONFIGURA BLOQUEIO AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES; 3) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL FRENTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DOS APELADOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - SEM RAZÃO. PRIMEIRAMENTE, NOTE-SE QUE OS DOCUMENTOS ÀS FLS. 27/47 (FATURAS TELEFÔNICAS) DEMONSTRAM QUE OS APELADOS MANTÊM RELAÇÕES JURÍDICAS COM A BRASIL TELECOM. POR FIM, DIANTE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR/INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A BRASIL TELECOM TEM O DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS RELACIONADOS A TAIS CONTRATOS, ONDE CONTENHAM INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE LHE PERMITAM VERIFICAR O DIREITO ACIONÁRIO, O NÚMERO DE AÇÕES QUE FORAM EMITIDAS, A DATA DA CAPITALIZAÇÃO, VIABILIZANDO, DESTA FORMA, A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DAS AÇÕES FALTANTES; 4) SUSTENTAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEM RAZÃO - A BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA, RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DAS SUCEDIDAS; 5) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS PCT; PEX E PAID - NÃO PROCEDENTE - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO; 6) SUSTENTAÇÃO DE NÃO RESPONSABILIDADE POR ATOS PRATICADOS OU FATOS GERADOS ANTES DA CISÃO DA TELEPAR OCORRIDA EM 30/01/1998 - SEM RAZÃO - A CONTAGEM DO PRAZO (PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DESTE DIREITO) SE INICIA DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. COMO A BRASIL TELECOM NÃO DEMONSTROU ESTA INFORMAÇÃO, TAL PRETENSÃO DEVE SER AFASTADA; 7) ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - A CONTAGEM DO PRAZO SE INICIA A PARTIR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. COMO A BRASIL TELECOM NÃO DEMONSTROU ESTA INFORMAÇÃO PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, TAL PRETENSÃO DEVE SER AFASTADA; 8) SOBRE A FORMA DE CALCULO DAS AÇÕES DEVIDAS, NOTE-SE QUE, DEVERÁ, PRIMEIRAMENTE, SER APURADO O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS. PARA TANTO, O MOMENTO A SER UTILIZADO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (V.P.A) DEVERÁ SER AQUELE CORRESPONDENTE A 'DATA EM QUE EFETUADA A SUA INTEGRALIZAÇÃO E O CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA TAL AFERIÇÃO DEVERÁ SER O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DO MÊS DA RESPECTIVA INTEGRALIZAÇÃO, CONFORME SÚMULA 371 DO STJ - PRECEDENTE DO STJ "APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO", E NÃO ANTES OU DEPOIS DA DATA DA AGO OU MESMO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ANTERIOR AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUANTO A DEFINIÇÃO DO MOMENTO E DO CRITÉRIO PARA A APURAÇÃO DOS NÚMEROS DE AÇÕES DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA; 9) SUSTENTAÇÃO DE OMISSÃO DO CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO E REQUERIMENTO PARA QUE SEJA UTILIZADO O VALOR DA COTAÇÃO DA AÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO SEM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE NESTE PONTO, APENAS PARA RECONHECER A OMISSÃO. DEPOIS DE OBTIDA A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDA, O CRITÉRIO/CÁLCULO A SER UTILIZADO, PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS, DEVERÁ SER FEITO UTILIZANDO O VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES DA DATA DA RESPECTIVA INTEGRALIZACÃO (NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO REQUERIDO PELA BRASIL TELECOM). INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O MOMENTO EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS OU CREDITADOS AO INVESTIDOR, E JUROS, A PARTIR DA CITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MERECE ACRÉSCIMO PARA FAZER CONSTAR O CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS; 10) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES, COM A SÚPLICA DE QUE LHE SEJA FACULTADA ARCAR COM A INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - DEMONSTRANDO SER INVIÁVEL A EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES, PARA O CUMPRIMENTO DO JULGADO, NADA OBSTA QUE 'O DIREITO DOS INVESTIDORES SEJA RESOLVIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA; 11) SUSTENTAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS (JUROS, BONIFICAÇÕES, E OUTRAS VANTAGENS) - SEM RAZÃO - COM ACERTO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A BRASIL TELECOM AO PAGAMENTO DOS BÔNUS, DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; 12) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRUPAMENTO DE AÇÕES - COM RAZÃO - RECURSO PROCEDENTE NESTE PONTO - AS AÇÕES DEVERÃO SER AGRUPADAS NA PROPORÇÃO DE 1.000 (MIL) PARA 1 (UMA) AÇÃO DA RESPECTIVA ESPÉCIE, DE ACOR DO COM A AGE DE 10/04/2007. SALIENTE-SE AINDA, QUE DEVEM SER OBSERVADAS, NA LIQUIDAÇÃO, TODAS AS OPERAÇÕES DE GRUPAMENTO DE AÇÕES, ATINENTES AO CASO, A FIM DE QUE NÃO SE PROMOVA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E O DESEQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES SOCIETÁRIAS; SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS APELADOS MANUTENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CARGO DA BRASIL TELECOM; À RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso especial: alega violação dos arts. 333, I, 535, II, do CPC/73; 100, § 1º da Lei 6.404/76; 402 e 884 do CC, bem como divergência jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, aduz, em síntese, que o ônus probatório constitutivo do direito é do recorrido, bem como que a inicial deve ser instruída com o mínimo de provas existentes, especialmente com a individualização das informações. Sustenta a ausência de comprovação da realização do pedido administrativo e do pagamento da taxa de serviço, o que caracteriza falta de interesse processual. Insurge-se contra os critérios de conversão da ação em perdas e danos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/73. - Da súmula 568 do STJ A egrégia Segunda Seção desta Corte Superior, tem entendimento de que: i) a Súmula nº 389/STJ é aplicável aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de telefonia com cláusula de participação financeira. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.271.960/DF, Terceira Turma, DJe 14/08/2018; e AgInt nos EDcl no AREsp 934.742/PR, Quarta Turma, DJe 1º/12/2016. ii) Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976. Precedente: REsp 982.133/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008. Portanto, a não comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória. A determinação de exibição incidental desses documentos nessa hipótese (de não comprovação da apresentação do imprescindível requerimento prévio) constitui verdadeira ofensa ao art. 333, inciso I, do CPC/1973. Dessa forma, o TJ/PR, ao concluir pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo e que o pagamento de taxa configura bloqueio ao exercício dos direitos dos consumidores (e-STJ, fl. 506), não se alinhou ao entendimento desta Corte Superior de Justiça. Aplica-se, portanto, a Súmula 568 do STJ. Assim, impõe-se a decretação da carência de ação por falta de interesse de agir do recorrido e, por conseguinte, tenho por prejudicada a análise das demais matérias insertas no recurso especial. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e V, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para decretar a carência de ação por falta de interesse de agir, julgando improcedente o pedido. Condeno a parte recorrida às custas e aos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Ministra
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