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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1842468 PR 2019/0303265-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.468 - PR (2019/0303265-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : BRUNO DI MARINO - RJ093384 BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 FERNANDA CARVALHO DE MIERES - RJ145184 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 PAULO OSCAR IGLESIAS CHERMONT DE MIRANDA - RJ172678 RECORRIDO : ANTONIO CANTOIA - ESPÓLIO REPR. POR : CLEUZA APARECIDA CANTOIA TONA - INVENTARIANTE RECORRIDO : MARIA LUCIA MAROSTICA FURTADO RECORRIDO : MILTON SANTAROSA RECORRIDO : PAULO SERGIO FURTADO RECORRIDO : ANTONIO RONCOLATTO - ESPÓLIO REPR. POR : NADIR CAROBREZ RONCOLATO - INVENTARIANTE RECORRIDO : JOSE BUOSI RECORRIDO : AGNALDO ROTTA DOS SANTOS RECORRIDO : LUIZ FERNANDO FURTADO ADVOGADOS : JOÃO EDUARDO CALIANI - PR025114 RODRIGO CALIANI - PR034414 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 389/STJ. INCIDÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, INCISO I, DO CPC/1973. 1. Ação de adimplemento contratual com pedido indenizatório. 2. A Súmula nº 389/STJ é aplicável aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de telefonia com cláusula de participação financeira. Precedentes. 3. Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto OI S.A. fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 12/03/2018. Concluso ao gabinete em: 27/04/2018. Ação: adimplemento contratual apresentada por AGNALDO ROTTA DOS SANTOS e OUTROS, em face de OI S/A, em razão de contrato de participação financeira e subscrição de ações a menor. Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por perdas e danos referente à emissão de ações sem tomar por base o valor do balancete do mês da integralização. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso interposto pela recorrente para apurar o valor o devido na forma de liquidação por arbitramento, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 538, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CARACTERIZADO - AFASTAMENTO DA MULTA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL PRORROGADO PELA PORTARIA Nº 5194 D.M. - TERMO FINAL QUE SE DARIA SOMENTE NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO TERMINO DO RECESSO FORENSE - ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO, PELA RÉ, DE DISPONIBILIZAÇÃO DE AÇÕES CORRESPONDENTE AO VALOR PATRIMONIAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, COM BASE NO VALOR UNITÁRIO DA AÇÃO EM VIGOR NO ÚLTIMO BALANÇO ANUAL ANTERIOR - DESCUMPRIMENTO PELA BRASIL TELECOM - ILEGITIMIDADE PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTABILIZAÇÃO DE AÇÕES EM MOMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DO CAPITAL, SEM CONSIDERAR O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INTEGRALIZADO - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 371 DO STF - JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS CONFORME DISPÕEM O ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Legitimidade passiva. Cisão da Telepar. Emissão de ações. Se existe cláusula do edital que deu início ao processo de privatização dizendo que as eventuais adquirentes não teriam responsabilidade com as obrigações pretéritas da empresa pública posta à venda, de modo algum isso afeta ou atinge a esfera de direitos de terceiros, no caso, os direitos pelos quais a requerente pleiteia. 1.1. Legitimidade passiva. Cisão da Telepar. Dobra acionária. A obrigação de repor o patrimônio diminuído dos acionistas é da empresa que destacou capital para criar uma outra. E se essa outra se compromete a emitir ações a título de compensação e não o faz, remanesce a obrigação de Telepar, hoje Brasil Telecom. 2. Interesse processual dos autores. O contrato é meio para a prova de fato que interessa à composição definitiva (não cautelar) da lide. Não se trata de exibitória típica em que a ação serve, apenas, para obter determinado documento. 3. Prescrição decenal. A pretensão dos atuores é de reconhecimento de direito pessoal, cujo prazo vintenário do artigo 177 do Código Civil/16 encontra correspondência no artigo 205 do Código Civil/02. 4. Autenticação do contrato para provar o fato constitutivo do direito. Obrigação inexistente em lei. S. Incorporadora e emissão de acões. A empresa incorporadora tem o dever de emitir as ações, porque a dobra acionária decorre da retirada da metade das ações patrimoniais para a nova empresa sem que os acionistas, como os autores, tivessem a correspondente e necessária compensação. 6. Súmula 371 do STF. O número de ações a que teriam direito os autores no momento da contratação deve ser "apurado mediante balancete do mês do primeiro ou último pagamento", conforme exigência da súmula 371 do STF. 7. Ações. Momento de subscrição das ações após o pagamento. Já está sedimentado na jurisprudência (do STJ inclusive) a necessidade de serem as ações subscritas no primeiro momento após o pagamento feito pelos aderentes. 8. Bonificações, dividendos e juros sobre o capital investido. Os autores, por conta do adimplemento parcial (porque tardio) deixaram de exercer os direitos que lhes tocariam se o ilícito civil não tivesse acontecido. Reconhecido o direito à complementação, consideram-se as consequências que disso decorrem, quais sejam, os rendimentos inerentes à condição de acionistas na exata proporção das ações que deveriam ter. 9. Inviável a emissão de ações em correspondência de quantidade e valor retroativamente, porque elas se veiculam a regramento próprio e têm correspondência com o capital social da companhia, que não pode ser alterado para atender a uma demanda indenizatória. 9.1. O valor da indenização pecuniária a ser paga aos autores corresponderá à diferença que se apurar entre o número de ações adquiridas efetivamente e a quantidade das mesmas ações que haveriam de ser adquiridas com o valor pago na data do balancete mensal - com a adição do decorrente da dobra acionária. Apurado o número de ações, estima-se o valor de cotação em Bolsa naquele momento e corrige-se monetariamente o valor desde então até efetivo pagamento. Os juros de mora fluem a partir da data da citação. 10. Apelo da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso especial: alegam violação dos arts. 535, II, do CPC; 100, § 1º e 170, § 1º e 223, § 2º, da Lei 6.404/76; 267, VI e 331, I, do Código de Processo Civil de 1.973; 402, 884 e 886 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta, em síntese, a necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo e do recolhimento da respectiva taxa nos pedidos incidentais de exibição de documentos em ação ordinária; aduz a ilegitimidade passiva e insurge-se contra a negativa da operação de grupamento de ações, bem como quanto ao critério de conversão das ações em perdas e danos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/73. - Da súmula 568 do STJ A egrégia Segunda Seção desta Corte Superior, tem entendimento de que: i) a Súmula nº 389/STJ é aplicável aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de telefonia com cláusula de participação financeira. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.271.960/DF, Terceira Turma, DJe 14/08/2018; e AgInt nos EDcl no AREsp 934.742/PR, Quarta Turma, DJe 1º/12/2016. ii) falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976. Precedente: REsp 982.133/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008. Portanto, a não comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória. A determinação de exibição incidental desses documentos nessa hipótese (de não comprovação da apresentação do imprescindível requerimento prévio) constitui verdadeira ofensa ao art. 333, inciso I, do CPC/1973. Dessa forma, o TJ/PR, ao concluir pela desnecessidade de esgotamento da instância administrativa por não se tratar de cautelar de exibição de documentos (e-STJ, fl. 644), não se alinhou ao entendimento desta Corte Superior de Justiça. Aplica-se, portanto, a Súmula 568 do STJ. Assim, impõe-se a decretação da carência de ação por falta de interesse de agir do recorrido e, por conseguinte, tenho por prejudicada a análise das demais matérias insertas no recurso especial. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e V, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para decretar a carência de ação por falta de interesse de agir, julgando improcedente o pedido. Condeno a parte recorrida às custas e aos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Ministra