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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1841901 PR 2019/0299304-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.841.901 - PR (2019/0299304-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : JOAQUIM MIRO - PR015181 BRUNO DI MARINO - RJ093384 LIDIA GUIMARÃES CUPELLO - RJ146950 BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 ELISA AZEVEDO DE OLIVEIRA - PR093384 RECORRIDO : ROCHA & VIER LTDA ADVOGADO : ROMEU DENARDI - PR025099 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 389/STJ. INCIDÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, INCISO I, DO CPC/1973. 1. Ação de adimplemento contratual em razão de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica. 2. A Súmula nº 389/STJ é aplicável aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de telefonia com cláusula de participação financeira. Precedentes. 3. Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por OI S.A. fundamentado, nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 26/09/2014. Concluso ao gabinete em: 10/10/2019. Ação: adimplemento contratual apresentada por ROCHA & VIER LTDA, em face da OI S.A, em razão de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica. Sentença: julgou improcedente o pedido na forma do art. 269, inciso I, do CPC. Acórdão: deu parcial provimento ao apelo interposto pela recorrente para sanar a omissão quanto ao critério/cálculo a ser utilizado para a conversão das ações em perdas e danos, o qual deverá ser feito utilizando o valor da cotação das ações na bolsa de valores da data da respectiva integralização (não do trânsito em julgado como requerido), com incidência de correção monetária, desde o momento em que os valores deveriam ter sido pagos ou creditados ao investidor, e juros, a partir da citação, bem como para sanar a omissão quanto ao pedido de grupamento de ações, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES CUMULADA COM PERDAS E DANOS E ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SEM RAZÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE VERIFICADAS - SENTENÇA ANULADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA COM O JULGAMENTO IMEDIATO DO CERNE DA QUESTÃO PRINCIPAL - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRESENTES - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - TAXA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTAGEM QUE SE INICIA COM A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO NESTE SENTIDO - PRETENSÃO AFASTADA - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS PLEITEADOS - DEVER DE POSSE E GUARDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO - APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC - FATOS ALEGADOS NA INICIAL COMO VERDADEIROS - REGIMES DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - PEX (PLANO DE EXPANSÃO) - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO - SÚMULA 371 DO STJ - APLICABILIDADE - PRECEDENTE DO STJ "APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO" - VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES DA DATA DA RESPECTIVA INTEGRALIZAÇÃO (NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO) - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O MOMENTO EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS OU CREDITADOS AO INVESTIDOR - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NAS EMPRESAS CINDIDAS PELA ANTIGA TELEPAR, INCLUSIVE QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA - SUCESSÃO DA TELEPAR PELA BRASIL TELECOM EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES - GRUPAMENTO DE AÇÕES - POSSIBILIDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DILUIÇÃO ACIONÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE JUROS, BONIFICAÇÕES, DIVIDENDOS, DOBRA ACIONÁRIA E OUTRAS VA NTAGENS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO NESTE TÓPICO - SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS - CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados Recurso especial: alega violação dos arts. 128, 293, 460 e 535, II, do CPC/73; 100, § 1º e 170, § 1º da Lei 6.404/76; 884 e 886 do CC, bem como divergência jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, aduz, em síntese, que o ônus probatório constitutivo do direito é do recorrido, bem como que a inicial deve ser instruída com o mínimo de provas existentes, especialmente com a individualização das informações. Sustenta a ausência de comprovação da realização do pedido administrativo e do pagamento da taxa de serviço, o que caracteriza falta de interesse processual. Insurge-se contra os critérios de conversão da ação em perdas e danos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/73. - Da súmula 568 do STJ A egrégia Segunda Seção desta Corte Superior, tem entendimento de que: i) a Súmula nº 389/STJ é aplicável aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de telefonia com cláusula de participação financeira. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.271.960/DF, Terceira Turma, DJe 14/08/2018; e AgInt nos EDcl no AREsp 934.742/PR, Quarta Turma, DJe 1º/12/2016. ii) Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976. Precedente: REsp 982.133/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008. Portanto, a não comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória. A determinação de exibição incidental desses documentos nessa hipótese (de não comprovação da apresentação do imprescindível requerimento prévio) constitui verdadeira ofensa ao art. 333, inciso I, do CPC/1973. Dessa forma, o TJ/PR, ao concluir pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo e que o pagamento de taxa configura bloqueio ao exercício dos direitos dos consumidores (e-STJ, fl. 525), não se alinhou ao entendimento desta Corte Superior de Justiça. Aplica-se, portanto, a Súmula 568 do STJ. Assim, impõe-se a decretação da carência de ação por falta de interesse de agir do recorrido e, por conseguinte, tenho por prejudicada a análise das demais matérias insertas no recurso especial. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e V, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para decretar a carência de ação por falta de interesse de agir, julgando improcedente o pedido. Condeno a parte recorrida às custas e aos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Ministra
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