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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1828530 MG 2019/0212683-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
EDcl no REsp 1828530 MG 2019/0212683-1
Publicação
DJ 14/02/2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.530 - MG (2019/0212683-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : ELDIR CHAVES FIGUEIREDO (PRESO) ADVOGADO : WILLIAN PIRES DA SILVA - MG075862 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : ALESSANDRO PEREIRA FIGUEIREDO (PRESO) INTERES. : ELENISIO CHAVES FIGUEIREDO (PRESO) ADVOGADO : WEBERTE GIOVAN DE ALMEIDA - MG086397 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ELDIR CHAVES FIGUEIREDO em face de decisão de minha relatoria que conheceu em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, negou-lhe provimento, mantendo a condenação pela prática do delito tipificado no art. , II, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código Penal - CP (fls. 2238/2254). A defesa suscita omissão no julgado, porquanto não analisada a tese de violação ao art. 386 do Código de Processo Penal - CP, por condenação com base na responsabilidade penal objetiva apenas pelo fato do embargante ostentar a condição de sócio-gerente. Entende que a ausência de provas em relação aos corréus deve a ele se estender. Em seguida, a defesa apontou omissão no julgado, porque a análise da tese de violação aos artigos 13 e 29, ambos do CP não ficou prejudicada com a absolvição dos corréus. Destaca que deve ser analisado se o embargante deu causa ao resultado e se a sua culpabilidade pelo resultado deve ser considerada integral na dosimetria da pena. Outra omissão, segundo a defesa, está na falta de análise do correto enquadramento dos fatos na hipótese normativa do art. , I, da Lei n. 8.137/90, expressamente requerida nas razões do recurso especial. Adiante, o embargante indica contradição, pois o novo julgamento dos embargos de declaração não sanou nenhuma das omissões reconhecidas em anterior julgamento de recurso especial por este Relator. Inclusive, relata que o novo recurso especial foi admitido na origem e que até o Juiz de Primeira Instância, ao analisar questão de cumprimento antecipado da pena, reconheceu que o novo julgamento dos embargos é praticamente igual ao anterior na sua essência. Ressalta trechos do novo acórdão proferido para concluir que as omissões foram mantidas. Outra contradição, segundo a defesa, estaria na aplicação do óbice da ausência de prequestionamento para as teses de indivisibilidade da ação penal e de desclassificação, pois o Tribunal de origem não sanou omissão, motivo pelo qual o embargante não pode suportar o óbice, devendo ser determinado que o Tribunal a quo analise as questões. A próxima contradição apontada reside no fato do óbice da súmula 7 do STJ ter sido aplicada para o pleito absolutório do recorrente, mas ter sido ultrapassado na análise do recurso especial de corréus. Como última contradição, a defesa argumenta que a aplicação da Súmula 568 do STJ foi descabida para a decisão proferida, eis que não respaldada nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil - CPC. Requereu sejam sanados os vícios. É o relatório. Decido. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. Sobre a violação aos artigos 13 do CP e 386 do CPP, não há omissão, pois constou na decisão embargada que a condenação decorreu não apenas da condição de sócio-gerente, mas do interesse do embargante na sonegação fiscal, bem como na sua efetiva administração da empresa que estava desde 1996, detendo experiência no ramo. Sobre a violação quanto ao art. 29 do CP, não há omissão, pois constou na decisão embargada que o embargante ficou como único responsável, com integral responsabilidade, eis que afastado o concurso de pessoas, instituto que do qual trata o referido dispositivo. De todo modo, ressalto que a culpabilidade do embargante para o delito, nos termos do art. 13 do CP, foi tratada na decisão embargada, consoante tópico acima. Sobre a omissão e sobre a contradição a respeito do 2º, I, da Lei n. 8.137/90, constou na decisão embargada que faltou o prequestionamento e que o Tribunal de origem acertadamente não analisou o pleito de desclassificação por inovação recursal em sede de embargos declaratórios. Sobre os apontamentos a título de contradição, a contradição que se admite nos embargos de declaração é interna do julgado, entre fundamentos e conclusões, o que não se verifica no caso. No mesmo sentido, cito precedente: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e aquela que almejava o jurisdicionado (Resp n. 1.250.367/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., DJe 22/8/2013). 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1012460/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/12/2017). O mesmo se aplica para a contradição a respeito da indivisibilidade da ação penal. Assim, o óbice da súmula 7 do STJ para o embargante em nada se confunde com a situação dos corréus, eis que para o embargante também foi realizada toda uma análise a respeito dos termos da sentença condenatória e do acórdão confirmatório. Prosseguindo, consoante constou na decisão embargada, a leitura do novo julgamento dos embargos de declaração realizado na origem permite concluir que as omissões foram sanadas. Ainda, a falta de prequestionamento decorreu do embargante nos embargos de declaração apresentados na origem não ter suscitado omissão ou ter realizado inovação recursal. Por fim, a respeito da inadequação da Súmula 568 do STJ para referendar a decisão monocrática, o embargante poderá ver sanado eventual vício por meio de agravo regimental que levará o julgamento do recurso especial à apreciação da Turma. Em verdade, o embargante pretende a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. No mesmo sentido, cito precedentes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO EXAME DE PONTOS TRAZIDOS PELA DEFESA EM RESPOSTA PRELIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA INSERÇÃO DE FUNDAMENTOS, QUANDO AUSENTES VÍCIOS QUE AUTORIZEM O MANEJO DO MEIO IMPUGNATIVO ELEITO. [...] 6. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas à nova declaração de efeito infringente. Os argumentos de que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela defesa trazem como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. [...] 14. Aclaratórios que pretendem, em realidade, a modificação do julgado proferido, com nítido conteúdo infringente. 15. Ausentes os requisitos autorizadores da via integrativa (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade), a simples pretensão de reexame de provas não tem o condão de viabilizar os Embargos Declaratórios, motivo pelo qual são rejeitados (EDcl na APn 843/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 23/04/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL APRESENTADO EM MESA. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. [...] II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (Precedentes). III - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no REsp 1478259/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018). não foi causado Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2020. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator