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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1779594 RJ 2018/0302798-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
REsp 1779594 RJ 2018/0302798-5
Publicação
DJ 14/02/2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.779.594 - RJ (2018/0302798-5) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ALAIR MARIA MONTEIRO DE MACEDO RECORRIDO : CELIA ARRUDA DE ALCANTARA RECORRIDO : ELISETE OLIVEIRA BUENO RECORRIDO : SELMA QUINTANILHA DA CRUZ RECORRIDO : MARCOS QUINTANILHA DO NASCIMENTO ADVOGADOS : VALÉRIA TAVARES DE SANT ANNA - RJ066678 KARINE FERREIRA DE MOURA E OUTRO (S) - RJ173277 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Na origem, ALAIR MARIA MONTEIRO DE MACEDO e OUTROS interpuseram AGRAVO DE INSTRUMENTO, visando àreforma da decisão proferida nos autos do processo n. 0001667-96.1993.4.02.5101, em que o julgador de primeira instância, ao apreciar os pedidos de habilitação dos agravantes na qualidade de sucessores processuais, emitiu o seguinte entendimento: (...) Trata-se de pedidos de habilitação cm virtude do falecimento dos autores Attila Ferreira Pacheco, Antonio Flavio Penna Alcântara, Pedro Henrique Santos de Macedo e Jalmyr Marques da Cruz. Compulsando os autos constato que todos os falecidos deixaram bens. A lei nº 6.858/80 excepciona a partilha em sede de inventário, quanto aos valores concernentes a PIS-PASEP, FGTS, contas bancárias e poupanças, os quais "serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social (...) e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento" (art. 1o). A ratio da norma c facilitar aos sucessores o acesso aos valores devidos ao titular em vida e por ele não recebidos. O destinatário da norma não é o Poder Judiciário, mas os empregadores, instituições bancárias c órgãos pagadores da Administração Pública, o que fica muito evidente no art. 3o do Decreto nº 85.845/81 (regulamento da lei nº 6.858/80). Em relação ao pedido de habilitação em face do falecimento de Silvio Duarte dos Santos, o mesmo não deixou filhos c seu estado civil na época do óbito era separado. Em decorrência, não há que se considerar que nesta demanda seja possível a partilha dos valores pagos cm cumprimento de sentença condenatória. Diante do exposto: • Indefiro a expedição de alvarás de levantamento dos valores, cm beneficio de pessoa diversa do espólio do original beneficiário dos valores; • Intimem-se os sucessores para que informem o Juízo perante o qual se processa o inventário do patrimônio deixado pelo de cujus ou, cm caso de não ter sido ajuizada a respectiva demanda, para que providenciem a instauração do inventário judicial ou. sendo cabível, do extrajudicial; • Determino aos sucessores que juntem aos autos a escritura pública de inventário extrajudicial que tenha contemplado e partilhado expressamente os valores concernentes a este processo, caso cm que, desde logo, autorizo a expedição de alvará de levantamento na proporção indicada na escritura pública. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelos ora recorridos, visando a reforma de decisão proferida em 1a instância no processo nº 0001667-96.1993.4.02.510, que determinou que os agravantes, beneficiários de pensão por morte dos falecidos autores, juntassem aos autos a escritura pública de inventário extrajudicial que tenha contemplado e partilhado expressamente os valores discutidos naquela demanda, ajuizada, originalmente, em face do DNER, na qual se objetivava o reconhecimento do direto dos autores ao cômputo do tempo de serviço anterior à Lei nº 8.112/90, para efeito de pagamento do adicional de tempo de serviço, previsto no art. 67 da referida lei, estando o feito já em fase de execução. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, ficando consignado que o juízo a quo aprecie o preenchimento dos requisitos legais visando à habilitação dos sucessores, independentemente da abertura do inventário. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis (fl. 188): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO FALECIDO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE. LEI N. 6.858/80. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Consoante dispõe o art. 1o da Lei nº 6.858/80 que os valores não recebidos em vida serão pagos, em quotas iguais, "aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". 2. O pagamento dos referidos valores independe de inventário, nos termos do art. 666, do Código de Processo Civil/2015. 3. No entanto, não cabe a este Tribunal ad quem analisar a presença dos requisitos legais necessários à habilitação dos agravantes, sob pena de supressão de instância, visto que a questão não foi apreciada pelo juízo a quo, uma vez que a juíza de primeiro grau se limitou a indeferir "a expedição de alvarás de levantamento dos valores, em beneficio de pessoa diversa do espólio do original beneficiário dos valores". 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para que o juízo a quo aprecie o preenchimento dos requisitos legais visando à habilitação dos sucessores, independentemente da abertura de inventário. Agravo interno prejudicado. Os embargos de declaração interpostos foram improvidos (fls. 216-223). Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, UNIÃO interpôs o presente recurso especial, apontando violação dos arts. 666 do CPC e 1º da Lei n. 6858/1980, bem como dissídio jurisprudencial. Os mencionados dispositivos apresentam, respectivamente, a seguinte redação: Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980. Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Sustenta, em síntese, que com efeito, a Lei nº 6.858/80 alcança valores que, na eventualidade de ter falecido o titulador do direito, seriam a ele pagos diretamente por seu empregador (expressão compreendida em seu sentido lato, visto que se estende à própria Administração Pública), não podendo alcançar, todavia, quantias que se originaram de processo judicial, como é intuitivo (fl. 231). Não foram apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido (fl. 236). O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso especial, nos termos do parecer de fls. 254-259, que guarda a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEMANDA JUDICIAL. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI N. 6.858/80. • Parecer pelo provimento do nobre apelo. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A irresignação merece prosperar. Com efeito, esta Corte Superior opina pela impossibilidade de dispensa de inventário para levantamento judicial de créditos não recebidos em vida pelo titular. A propósito: RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. MEDIDA PROVISÓRIA 1704-2 DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALECIMENTO DO TITULAR. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEI 6858/80, § 1º. NÃO APLICAÇÃO. CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A Lei 6858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes. 2. Os atrasados oriundos de diferenças salariais correspondentes ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais pelas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993 e Medida Provisória 1704-2, de 1998, não recebidos em vida pelo titular, devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre os herdeiros, da mesma forma como ocorre com as verbas rescisórias obtidas em reclamação trabalhista, não tendo aplicação, nesses casos, a fórmula concebida pela Lei 6858/80. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1155832/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 15/08/2014) No mesmo sentido, é o entendimento do Parquet Federal: (...) Esse Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a dispensabilidade de inventário prevista na Lei nº nº 6.858/80 aplica-se apenas na esfera administrativa, conforme denota o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MORTE DO TITULAR DO DIREITO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM JUÍZO. LEI 6.858/80. 1. A Lei 6.858/80, ao exigir a apresentação da certidão de habilitação dos herdeiros na Previdência Social para pleitear levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, somente se aplica à via administrativa. 2. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista. 3. Recurso especial improvido." (negrito inserido) Na mesma linha de raciocínio, essa Corte Superior firmou entendimento pela impossibilidade de dispensa de inventário para levantamento de créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, senão vejamos: "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MORTE DO RECLAMANTE. I - Os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, independentemente de serem definidos como dependentes nos termos do art. Io da Lei 6.858/80. II - O valor a que faz jus o obreiro, reconhecido em Reclamação Trabalhista, é patrimônio que, com sua morte, transmite-se automaticamente aos herdeiros, razão pela qual deve ser incluído no inventário e partilhado entre eles, como se entender de direito. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo da Vara de Sucessões e Registros Públicos de Olinda." "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECLAMANTE. MORTE. MONTANTE. REPARTIÇÃO ENTRE OS HERDEIROS. LEI N. 6.858/1980. NÃO APLICAÇÃO. 1 - O montante encontrado na reclamação trabalhista é patrimônio do de cujus e, portanto, direito de todos os herdeiros, sejam eles definidos ou não como dependentes. A existência de dependentes, no caso concreto, a viúva de segundas núpcias e seu rebento, não é excludente daqueles não dependentes, mas herdeiros legais para todos os efeitos, vale dizer, os ora suscitantes, filhos do primeiro casamento. 2 - Não incidência do art. Io da Lei nº 6.858/1980. 3 - Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum Estadual." Embora, in casu, não se trate de reclamação trabalhista, o crédito pleiteado pelos recorridos advém de de demanda judicial pelo pagamento de quantia oriunda de vínculo estatutário (adicional de tempo de serviço previsto na Lei nº 8.112/90), pelo que o entendimento firmado nos precedentes acima colacionados aplica-se, por analogia, ao caso sob exame. Nesse sentido: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para que seja restabelecida a decisão de primeira instância, a qual determinou a abertura de inventário a fim de que os habilitados venham a perceber as verbas oriundas de ação judicial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de novembro de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator