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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL : PET no REsp 1757352 SC 2018/0198602-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.352 - SC (2018/0198602-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE : COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : ULISSES SCHWARZ VIANA E OUTRO (S) - DF030991 REQUERIDO : SIGMUNDO PERNLOCHNER REQUERIDO : LAURITA PERNLOCHNER REQUERIDO : ROSA MARIA PERNLOCHNER REQUERIDO : PAUL PERNLOCHNER REQUERIDO : ROSA PERNLOCHNER REQUERIDO : HILDEGART ALTENBURGER PERNLOCHNER REQUERIDO : JOSE PERNLOCHNER ADVOGADOS : JAIR DAL RI E OUTRO (S) - SC012533 ROSANI DETKE DAL RI - SC017295 REQUERIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORES : CÉLIA IRACI DA CUNHA E OUTRO (S) - SC022774 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de Petição do Distrito Federal e dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins, por seus respectivos procuradores. Requerem o ingresso no presente feito na condição de amicus curiae, com fundamento no art. 138 do CPC/2015. É o relatório. Decide-se. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 28.10.2019. Realizou-se a afetação do presente Recurso Especial como representativo da controvérsia para que a Primeira Seção estabeleça a tese jurídica sobre a: "definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do art. 1.238 do CC, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único". A questão submetida a julgamento é de suma relevância administrativa, social e econômica para os Entes Federados. O art. 138 do CPC/2019 viabiliza a participação do "amigo da corte" em se tratando de questões cuja relevância da matéria transpõe a fronteira dos interesses meramente individuais. A reiterada jurisprudência do STJ entende que o amicus curiae atua, no processo, como um colaborador da justiça, de modo que sua participação proporciona subsídios com vistas a contribuir para escorreita decisão a ser tomada pelo Tribunal. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO COMO AMICUS CURIAE [.1 1. O amicus curiae atua, no processo, como um verdadeiro colaborador da justiça, cuja intervenção se justifica na necessidade de se abrir o diálogo jurídico à sociedade, haja vista a existência de questões que ultrapassam os interesses meramente das partes. (EAREsp 1311636/MS, ReI, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019) É o caso dos Entes Federados. Isso porque os Estados são terceiros com interesse institucional e representatividade adequada, na medida em que a controvérsia debatida no tema 1019 influenciará na defesa da Fazenda nos presentes e futuros processos de desapropriações indiretas, daí decorrendo seu interesse de ingresso no incidente. Assim, a participação dos Estados como amici curiae propiciará decisão mais equânime, em que serão ouvidos e sopesados todos os elementos argumentativos possíveis, e a tutela proporcionada no caso específico prevenirá a propositura de inúmeras ações em casos semelhantes em todas as Unidades Federativas. Pelo exposto, defere-se o ingresso do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal como amicus curiae, no feito em disceptação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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