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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1649175 PR 2017/0013288-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.175 - PR (2017/0013288-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES - ASDNER ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO (S) - PR019095 JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA - PR023510 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fls. 360/361e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O STJ tem, reiteradamente, entendendo que a liquidação do julgado se integra na fase cognitiva do processo, o qual somente se encerra com a definição do valor da obrigação decorrente do título judicial. No caso dos autos, verifico que o Juízo de primeiro grau constatou que não houve inércia por parte da agravada na busca dos elementos necessários para a elaboração do cálculo de liquidação. Contrariamente, constatou-se que houve resistência infundada por parte da agravante para o fornecimento dos elementos necessários aos referidos cálculos, em afronta ao disposto no art. 475-A, § 1º, do CPC de 1973, vigente à época dos fatos. 2. Ademais, a alegação de que associação autora não possui legitimidade para promover os atos da execução no interesse de todos os associados não procede. Primeiro, porque a decisão de fls. 542-543v da ação originária, ao determinar que a associação somente poderá promover a execução desta ação coletiva na qualidade de representante processual mediante a juntada de procuração do associado exeqüente, não limitou a atuação da autora na fase de liquidação do julgado. Também, porque a referida decisão autorizou a execução dos honorários sucumbenciais dos substituídos que não promovessem a execução individualmente, o que justifica a necessidade de elementos para verificar a base de cálculo dos referidos honorários. 3. No caso dos autos, cabível a suspensão da pretensão executória até o fornecimento por parte da União dos elementos necessários para a elaboração dos cálculos da execução individual da sentença proferida na ação coletiva. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 385/388e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 1.022 do Código de Processo Civil - negativa de prestação jurisdicional; e Art. 505 do Código de Processo Civil e 4º do Decreto 20.910/1932 - no caso dos autos, não pode ser deferida a suspensão do prazo prescricional, uma vez que a União não se opôs a apresentar as fichas financeiras solicitadas. Com contrarrazões (fls. 454/474e), o recurso foi admitido (fl. 477e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 534/540e, opinando pelo desprovimento do recurso. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não obstante impugne acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente recurso especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada à Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. No que se refere à alegação de infringência à Súmula, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 791.465/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016; REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.134.984/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018 - destaques meus). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ATALIBA ALVARENGA REJEITADOS. 1. Verifica-se, no caso, a dissociação das razões dos Embargos em relação ao julgado combatido, sendo certo que este não fixou juros moratórios e correção monetária à condenação. Incide, no ponto, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 3. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, consignou que a revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 4. Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, e não podem ser ampliados. 5. Embargos de Declaração de ATALIBA ALVARENGA rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 335.714/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017 - destaques meus). PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.712.328/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018 - destaques meus). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DO ESTADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da tese esposada pelo Tribunal de origem, segundo a qual é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 3. Relativamente ao art. 461 do CPC, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Precedentes. 4. Quanto à interposição pela alínea c, este tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 5. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 885.840/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016 - destaques meus). O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, reconheceu a existência de causa suspensiva do prazo prescricional, ante a prova da resistência da União em fornecer as fichas financeiras necessárias aos cálculos da execução, sem motivo justificável, nos seguintes termos (fls. 354/356e): Transcrevo o trecho da decisão agravada que bem ilustra a resistência oposta pela agravante a justificar a suspensão da prescrição: (...) A parte autora, em petição datada de 18/8/2015, requereu a intimação urgente da União para apresentar as fichas financeiras dos servidores, para fins de ajuizamento da execução (fls. 560-562). O pedido se fundamentou na proximidade do prazo prescricional da pretensão executória (24/1/2016) e no indeferimento do pedido administrativo de fornecimento de fichas financeiras. A prova da recusa no fornecimento administrativo dos documentos está nas mensagens eletrônicas encaminhadas pela parte autora ao Setor de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes e do DNIT, quando requereu providências para o fornecimento dos documentos necessários aos cálculos da execução e não foi atendida devidamente (fls. 563-566). A parte autora também instruiu a petição com a relação dos servidores para os quais não foi possível oferecer a execução por falta de documentos (fls. 569-590). No dia 01/10/2015, houve decisão determinando a intimação da União para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar as fichas financeiras dos servidores relacionados às fls 570/590, necessárias à instrução das execuções individuais dos autores substituídos. A resposta da União veio aos autos no dia 05/10/2015; descreveu a ré, às fls. 592-594, que a parte autora requereu a apresentação de fichas financeiras de mais de 1.500 servidores, representando isso, no mínimo, 225 volumes de autos processuais com 200 páginas. Contudo, não é real esta estimativa, pois a pretensão se circunscrevia a aproximadamente 400 pessoas, todas devidamente nominadas pela parte autora, o que tornaria o trabalho de pesquisa de dados muito facilitado. Saliento, ademais, que a União não impugnou a alegação de indeferimento do pedido administrativo de fornecimento das fichas financeiras ou os documento a isso correlatos. Assim, materialmente, não se verificavam óbices que pudessem inibir o cumprimento pela União da intimação da fl. 591. Depois disso, seguiram-se em 29/10/2015 o requerimento das fls. 595-602, a decisão das fls. 612-614 em 6/11/2015, os embargos de declaração das fls. 615-622 em 11/11/2015, a intimação por 'ato ordinatório' datada de 13/11/2015 e a manifestação da União em 19/11/2015. Estando o feito concluso desde então para a decisão acerca dos declaratórios, e avizinhando-se o Recesso Forense na Justiça Federal, compreendido entre 20 de dezembro de 2015 a 20 de janeiro de 2016, momento em que há suspensão dos prazos processuais, não há possibilidade de serem efetivados os autos de intimação da União para cumprimento do artigo 475-B, § 1º, do CPC (trinta dias) sem se avançar sobre o prazo prescricional da pretensão executória, que se findará em 24/1/2015 (item 'c.1', fl. 601), em evidente prejuízo ao direito de executório. A solução é dotar-se de suspensão o prazo prescricional. Consoante anteriormente narrado, houve resistência no âmbito administrativo ao fornecimento dos documentos necessários aos cálculos da execução individual, e sobre isso não apresentou a Administração justificativa plausível para a sua conduta. Igualmente em Juízo essa resistência verificou-se, conforme petição da União das fls. 592-594, pois deixou de cumprir a ordem exarada na fl 591 sem motivo relevante. A partir de 18/8/2015, para alguns servidores nomeados pela Associação autora, deflagrou-se um período necessário à liquidação (por assim dizer) do títulosentencial, porquanto a feitura dos cálculos aritméticos dependia do fornecimento de fichas ou relatórios financeiros que estavam em poder da União. Nesse período, não há a caracterização da inércia da parte beneficiária do direito ou de quem a represente, situação essencial para a ocorrência da prescrição. Ademais, a partir de 18/8/2015, foi dado ao feito a marcha processual estampada nas decisões judiciais das fls. 591, 612-614 e 705, não podendo se imputar à parte autora a responsabilidade por esses atos, e que demandaram o consumo de tempo do processo. Assim sendo, é salutar que haja a suspensão da prescrição da pretensão executiva a partir da apresentação da petição das fls. 560-562, para voltar a correr somente com o atendimento do quanto postulado pela parte autora na aludida petição (deferido na fl. 591), momento em que os servidores listados pela Associação autora estarão devidamente capacitados para manejar a execução individual da sentença. Finalizado o tempo adequado para a liquidação de sentença, ter-se-á o reinício da contagem do prazo prescricional da prescrição da pretensão executória (destaques meus). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1 - Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, acerca da inexistência de inércia da parte exequente, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Ademais, a controvérsia de que cuidam os presentes autos foi submetida ao Colegiado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 880), restando fixada, no julgamento do REsp 1.336.026/PE, Relator Ministro Og Fernades, a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 4 - Modulados os efeitos do citado precedente, assentou-se que,"para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 5 - Na hipótese dos autos, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do recurso paradigmático (30/6/2017), impõe-se reconhecer que o acórdão recorrido não destoa da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 6 - Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1001890/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 15/04/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução contra condenação ao pagamento das diferenças de 28,86% a favor das partes recorridas em que alega a parte recorrente a prescrição por não terem os credores promovido atos para a cobrança do crédito. 2. A sentença julgou a ação improcedente, o que foi mantido pelo Tribunal. 3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 4. O decisum atribui ao devedor a culpa pela demora na apresentação dos cálculos de liquidação, bem como ao sistema judiciário, atraindo a aplicação da Súmula 106/STJ. Assim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial acerca das datas em que foram apresentados os documentos para liquidação do julgado e dos fatos que justificariam a interrupção do lapso prescricional, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: REsp 1.642.606/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2017. 5. A compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Tema 880, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 6. Apreciando Embargos de Declaração no mencionado recurso, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13.6.2018, modular os efeitos da decisão utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 30.6.2017, data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015, de forma que, para as decisões transitadas em julgado até 30/6/2017 que estejam dependendo do fornecimento pelo executado de documentos e fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional para a propositura da execução conta-se a partir de 1º/7/2017. 7. Desse modo, no caso concreto, não está prescrita a pretensão executória, haja vista o entendimento firmado pelo STJ, as alegações da União de que o trânsito em julgado ocorreu em 1999 e de que a Execução foi ajuizada em 2013 e, por fim, a premissa fática fixada na origem no sentido de ter ocorrido a demora no fornecimento dos elementos para liquidação do título judicial. Nesse sentido: REsp 1.734.311/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 27/6/2018; REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017. 8. Recurso Especial não provido. (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2020. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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