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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1620099 DF 2019/0340375-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
AREsp 1620099 DF 2019/0340375-0
Publicação
DJ 14/02/2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.099 - DF (2019/0340375-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ADALBERTO ALEXANDER DOS SANTOS DANTAS ADVOGADOS : NUCLEO DE PRATICA JURIDICA UNIEURO LARYSSA CRISTINA TIBERTI DA SILVA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - DF051514 MATEUS SILVA DOS SANTOS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - DF052551 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu recurso especial (com fundamento no art. 105, III, a, da CF) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal n. 20170310124594APR), que manteve a sentença que pronunciou Adalberto Alexander dos Santos Dantas, como incurso nos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III, do CP) e ocultação de cadáver (art. 211 do CP), com exclusão da qualificadora referente ao motivo torpe. Eis a ementa do acórdão (fls. 352/353): PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. MEIO CRUEL. MANUTENÇÃO. MOTIVAÇÃO TORPE. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há comprovação irrefutável, como é necessária para a absolvição sumária (art. 415, inciso IV, do CPP), de que a vítima praticou qualquer ato que configure agressão injusta, atual ou iminente contra o acusado de sorte a possibilitar o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Além disso, o réu não utilizou moderadamente dos meios, considerando a quantidade de facadas que, em tese, desferiu contra a vítima. 2. Impõe-se a pronúncia quando comprovada a materialidade do crime e há elementos suficientes a apontar indícios de autoria do acusado no homicídio qualificado, bem como do crime conexo de ocultação de cadáver. 3. As qualificadoras somente poderão ser excluídas, na fase de pronúncia, quando inequivocamente dissociadas do conjunto probatório. 3. 1. Os inúmeros golpes de faca suportados pela vítima, em região de letalidade imediata, somado ao fato de que há sinais de que o réu permitiu que ela agonizasse ainda com vida, denotam, em princípio, a qualificadora do meio cruel. 3. 2. Não há indicativos da torpeza ligada à motivação do réu, considerando que a vítima, em ocasiões anteriores havia agredido e ameaçado a mãe do réu. Assim, excluída a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Réu pronunciado por incursão no art. 121, § 2º, inciso III, do Código Penal. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação do art. 415, IV, do Código de Processo Penal, bem como dos arts. 23, II e 25, ambos do Código Penal, aduzindo que a Corte de origem decidiu contrariamente às provas dos autos, uma vez que fica evidente que o acusado agiu respaldado pela excludente de antijuricidade consistente na legítima defesa (fl. 375). O Tribunal a quo, no entanto, inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 397/398). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 401/406). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 425/434). É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto ao recurso especial em si, a insurgência é manifestamente inadmissível. É entendimento consolidado nesta Corte que somente não será pronunciado o acusado, com mitigação ao postulado do in dubio pro societate, e até autorizada - de forma excepcional - sua absolvição sumária, quando induvidosa a ausência do animus necandi na conduta do agente; quando convencido o juiz quanto à incidência de causa descriminante prevista no art. 23 do CP; não especificadas eventuais circunstâncias qualificadoras ou inexistir comprovação da materialidade delitiva do fato denunciado, imprescindíveis ao prosseguimento da persecução criminal (AgRg no AREsp n. 1.285.983/TO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/8/2019). No caso, a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluiu que não há elementos suficientes para concluir, de forma induvidosa, no sentido da presença dos requisitos elencados no art. 25, c/c o art. 23, II, ambos do Código Penal (fl. 361): [...] Desta forma, não caracterizados, de pronto e de maneira irrefutável, os requisitos elencados no art. 25, cic art. 23, inciso II, ambos do Código Penal, de forma a possibilitar o reconhecimento, nesta fase instrutória preliminar, da excludente de ilicitude da legítima defesa e, por consectário, absolver sumariamente o réu. [...] Para entender de modo distinto, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção (prova), providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ). A propósito: [...] 4. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu que não se pode reconhecer de plano a legítima defesa, além de ter asseverado a existência de indícios de autoria e materialidade do delito a respaldar a pronúncia do agravante. Entender de forma diversa, como pretendido, demandaria, mais uma vez, o reexame do arcabouço fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme o enunciado da Súmula n. 7/STJ. [...] (AgRg no AREsp n. 1.048.715/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/4/2017) Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator