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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1612239 MG 2019/0327244-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
AREsp 1612239 MG 2019/0327244-5
Publicação
DJ 14/02/2020
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.239 - MG (2019/0327244-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JOAO ALCIDES DE ALMEIDA - ME ADVOGADO : CAMILO DE SOUZA FERREIRA - MG092898 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : NORIVAL LIMA PANIAGO - MG057986 VERUSKA APARECIDA CUSTÓDIO - MG063842 ANA CLAUDIA JUNQUEIRA VIEIRA - MG127981 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. OFENSA AOS ARTS. 11 E 489 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. (BANCO) ajuizou ação monitória em desfavor de JOÃO ALCIDES DE ALMEIDA - ME (EMPRESA), alegando ser credor de importância referente a contratos firmados com a parte ré. Em primeira instância, o feito foi julgado extinto, nos termos do art. 485, IV, do NCPC (e-STJ, fls. 174/178). Interposto o recurso de apelação pelo BANCO, o Tribunal mineiro deu-lhe provimento, em acórdão assim ementado: AÇÃO MONITORIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - SÚMULA 247 DO STJ - PROCESSO - EXTINÇÃO - ART. 485, INCISO IV, CPC - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO. Certificado que o autor da ação monitoria trouxe para os autos os contratos bancários firmados e demonstrativo do débito cuja satisfação procura alcançar inclusive a partir da constituição de título executivo judicial, decerto que cumpriu a orientação jurisprudência da Súmula 247 do STJ, sendo de todo indevida a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, CPC. Sentença desconstituída (e-STJ, fl. 207). Os embargos de declaração opostos pela EMPRESA foram rejeitados (e-STJ, fls. 223/225). Inconformada, a EMPRESA interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. 11, 373, I, 489, II e § 1º, III e IV, do NCPC e dissídio jurisprudencial, aduzindo, em síntese (1) negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação; (2) não foram comprovados os elementos constitutivos do direito do autor (e-STJ, fls. 228/240). Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ, fls. 250/254). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal mineiro inadmitiu o apelo nobre. Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial. A contraminuta foi apresentada (e-STJ, fls. 274/278). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da alegada ofensa aos arts. 11 e 489, II, § 1º, III e IV, do NCPC Na espécie, o Tribunal mineiro, assim se manifestou em relação à controvérsia: Portanto, é de concluir que a pretensão monitória de recebimento de quantia em dinheiro vinculada a uma prova escrita que se constitua em espécie de contrato bancário deve vir acompanhada de demonstrativo de débito. Como o apelante trouxe para os autos do procedimento monitório os contratos bancários firmados e demonstrativo do débito cuja satisfação procura alcançar inclusive a partir da constituição de título executivo judicial (f. 06-17), decerto que cumpriu a orientação jurisprudência da Súmula 247 do STJ, sendo de todo indevida a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, CPC (f. 155v. -157v.) (e-STJ, fls. 210/211). Nos embargos de declaração opostos, assim consignou: O voto condutor do acórdão embargado é expresso na identificação da prova escrita sem eficácia de título executivo que instruiu o pedido monitório de pagamento de quantia em dinheiro (f. 182v.-183, TJ), tanto que se reportou aos documentos de f. 06-17, representativos de prova hábil não derruída, e que ensejou o acórdão embargado constitutivo de título judicial (art. 702, § 8º, CPC). Dessa maneira, o embargante não acerta ao dizer não resolvida a questão liquidez da dívida, já que a prova produzida foi hábil para proporcionar o êxito do pedido monitório. Aliás, o embargante posiciona-se com argumentos próprios de uma execução, na contramão do procedimento monitório. O embargante é pessoa física, que constituiu uma empresa individual (f. 72), e com essa pessoa jurídica se confunde, sendo válida a distinção somente para efeitos fiscais. Acresça-se que a firma individual é mera ficção jurídica e o patrimônio da empresa se confunde com o do seu sócio (Aglnt no REsp 1621663/MT, Dje 18/09/2018). Assim sendo, a distinção proposta pelo embargante em relação às contas correntes que movimentou não é hábil para obstar o pedido monitório Por epílogo, a proposição de que não veio para os autos do processo o contrato de abertura de crédito acompanhado de nota promissória, e de não ter sido acostado aos autos os títulos objeto do borderô de desconto, não supera a prova escrita produzida hábil para a constituição do título executivo judicial, que revelou o desconto de títulos e obrigação de pagar gerada pelo não pagamento dos títulos descontados (e-STJ, fls. 224/225). Tem-se que o Tribunal mineiro, em síntese, concluiu ser indevida a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, ressaltando que o apelante trouxe para os autos do procedimento monitório os contratos bancários firmados e demonstrativo do débito cuja satisfação procura alcançar inclusive a partir da constituição de título executivo judicial (f. 06-17) (e-STJ,fl. 210). Veja-se que não há como sustentar que houve negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação por parte do Tribunal mineiro. Tem-se que no acórdão recorrido foram abordadas as questões necessárias para a solução da lide, encontrando-se fundamentado de forma a não ensejar dúvidas acerca das razões de ordem jurídica que lhe deram sustentação. Assim, houve manifestação por parte do TJMG, só que de forma contrária à pretensão da parte recorrente, o que não caracterizou ofensa aos arts. 11 e 489 do NCPC. (2) Da alegada ofensa ao art. 373, I, do NCPC e do dissídio jurisprudencial O Tribunal mineiro, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que o BANCO comprovou por meio dos contratos bancários e do demonstrativo do débito, sendo indevida, portanto, a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do NCPC. Assim, ultrapassar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal a quo, demandaria nova incursão no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, pois vedado pela Súmula nº 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação monitória. 2. Ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC, haja vista que o Tribunal de origem apreciou a questão tida como omissa pela recorrente. 3. Devidamente analisadas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de manifestação pelo Tribunal de origem acerca do dispositivo de lei tido como violado, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A deficiente fundamentação do recurso impede o seu conhecimento. 6. O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial. 7. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 8. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.418.692/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 19/8/2019, DJe 21/8/2019 - sem destaques no especial) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE USURA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO LÍCITO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1.517.036/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 18/11/2019, DJe 21/11/2019 - sem destaques no original) Ademais, a jurisprudência do STJ entende que a incidência da Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. A propósito, veja-se o julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. DÉBITO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, revolve a causa sem a produção da prova oral requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 4. A prova hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a existência da obrigação através de documento escrito e suficiente que permita o juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 5. Rever o entendimento do tribunal de origem, para aferir que os documentos juntados aos autos são suficientes para a instrução da ação monitória, demandaria a incursão nas circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.188.742/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 24/4/2018, DJe 30/4/2018) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, porquanto não fixados na origem em desfavor da EMPRESA. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2020. Ministro MOURA RIBEIRO Relator