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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1605640 MG 2019/0315177-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
AREsp 1605640 MG 2019/0315177-4
Publicação
DJ 14/02/2020
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.640 - MG (2019/0315177-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : AROEIRA SALLES ADVOGADOS ADVOGADO : ALEXANDRE AROEIRA SALLES - MG071947 ADVOGADOS : PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE - MG090459 MARINA HERMETO CORRÊA - MG075173 GABRIEL MACHADO SAMPAIO - MG126653 PAULO RICARDO MENDES REIS - MG177785 AGRAVADO : PROMAFER - PROJETOS E MANUTENCAO FERROVIARIA LTDA ADVOGADOS : MIGUEL MARZINETTI FRANCA - MG150900 HENRIQUE BEDETTI BASTOS MAYRINK - MG150994 INTERES. : COMERCIAL EXPORTADORA SERRA AZUL S.A EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO COMERCIAL EXPORTADORA SERRA AZUL S.A. (SERRA AZUL) opôs embargos à execução que lhe moveu PROMAFER - PROJETOS E MANUTENÇÃO FERROVIÁRIA LTDA. (PROMAFER), visando à nulidade da execução, diante da iliquidez do título e da falha na prestação dos serviços. O Juízo de primeira instância reconheceu a iliquidez do título executivo extrajudicial e, por consequência, a sua nulidade, razão pela qual extinguiu a execução, declarando sem efeito todos os atos até então praticados, inclusive a penhora e as garantias prestadas. Considerando a perda do objeto, a execução em apenso foi extinta. Em razão da sucumbência, a parte exequente foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) (e-STJ, fls. 498/500). O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso de apelação de AROEIRA SALLES ADVOGADOS, com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DE LIQUIDEZ DO TITULO EXECUTIVO - DECLARAÇÃO DA SUA NULIDADE - EXECUÇÃO EXTINTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO. - Nas causas em que o proveito econômico for inestimável, devido o arbitramento dos honorários advocatícios com fulcro no § 8º do artigo 85, do Novo CPC. - A fixação dos honorários advocatícios deve seguir um critério de razoabilidade, que emerge da importância da causa, do tempo exigido para o serviço, do grau de zelo profissional e da presteza na execução do trabalho realizado, nos termos do § 2º do artigo 85 do NCPC (e-STJ, fl. 558). Os embargos de declaração opostos por AROEIRA SALLES ADVOGADOS foram rejeitados (e-STJ, fls. 586/593). Irresignado, AROEIRA SALLES ADVOGADOS interpôs recurso especial (e-STJ, fls. 596/617), com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação do art. 85, § 2º, § 6º, § 8º, do NCPC, 22 e 23 do Estatuto da Advocacia, ao sustentar (1) que o valor da causa dos embargos à execução e da execução foi estipulado em R$ 535.584,00 (quinhentos e trinta e cinco mil e quinhentos e oitenta e quatro reais), de forma que, considerando a iliquidez e, consequentemente, a nulidade do título executivo extrajudicial, com o julgamento procedente dos embargos, os honorários sucumbenciais foram indevidamente arbitrados, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que representa menos de 1% sobre o valor da condenação almejada; e (2) divergência jurisprudencial. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas (e-STJ, fls. 638/651). O TJMG inadmitiu o apelo nobre diante da incidência da Súmula nº 7 desta Corte (e-STJ, fls. 656/661). Nas razões do agravo em recurso especial, AROEIRA SALLES ADVOGADOS aduziu que não se aplica, ao caso, a Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 666/676). A contraminuta ao agravo em recurso especial foi apresentada (e-STJ, fls. 679/685). Em atendimento ao art. 1.042, § 4º, do NCPC, o Tribunal mineiro manteve a decisão agravada (e-STJ, fl. 686). É o relatório. DECIDO. De início, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A irresignação comporta acolhimento. O TJMG, soberano na análise do conteúdo fático-probatório, concluiu que se mostrou escorreito, no presente caso, o arbitramento dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, como se pode ver dos trechos extraídos do acórdão impugnado, a seguir transcritos: Com efeito, a verba honorária deve remunerar condignamente o labor do advogado, não podendo o montante arbitrado ser nem tão pouco que configure aviltamento à profissão e dedicação do patrono da parte vencedora, nem tão elevado que se constitua em ônus excessivo à parte sucumbente, com fulcro no dispositivo legal supracitado. No caso, entendo ser indevido o arbitramento da verba honorária com fulcro na condenação ou no proveito econômico da demanda, pois, ao contrário do afirmado pelos ora apelantes, não vislumbro na hipótese dos autos nenhuma destas situações, pois inestimável tal valor na espécie, sendo que o MM. Juiz primevo reconheceu a iliquidez do título executivo extrajudicial, e consequentemente a sua nulidade, extinguindo o feito executivo com fulcro no artigo 586 c/c 618,I, do Novo CPC (art 783 C/C 803, I, do Novo CPC). Assim, correto o arbitramento dos honorários advocatícios no caso em valor fixo consoante apreciação equitativa do julgador, com base no citado § 8º do artigo 85 do Novo CPC. Importa ressaltar que, o montante fixado (R$3.000,00) também atendeu ao preceituado pelo § 2º do artigo 85 do Novo CPC, eis que foram consideradas as peculiaridades da causa, como a sua natureza, sem deixar de ser levado em conta o zelo com que laboraram os ora apelantes. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a bem lançada sentença de primeiro grau (e-STJ, fls. 562/563) Pelo que se dessume dos autos, o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, na medida em que o Novo Código de Processo Civil instituiu no seu art. 85, § 2º, a regra geral obrigatória, no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do art. 85, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, j. 13/2/2019, DJe 29/3/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. VALOR RELEVANTE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito. 2. A equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC/2015 incide apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório, situação distinta daquela tratada no presente caso. (AgInt no AREsp 1.368.440/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 25/2/2019, DJe 13/3/2019 - sem destaque no original) Desse modo, não poderia o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ter fixado a verba honorária sem observar a determinação estabelecida pelo art. 82, § 2º, do NCPC. Assim, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2020. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator