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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1608042 GO 2019/0319386-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
AREsp 1608042 GO 2019/0319386-9
Publicação
DJ 14/02/2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.042 - GO (2019/0319386-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A ADVOGADO : SAMUEL DOMINGOS DA COSTA - GO038278 AGRAVADO : SUÉCIA VEICULOS S/A ADVOGADOS : RAQUEL POLO DE CASTRO MOREIRA - GO033521 REGINA GUIMARÃES DE M E S. FALBO - GO036843 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Metrobus Transporte Coletivo S/A contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 1251): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ORDEM DE PENHORA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - Tratando-se de questões essencialmente de direito, prescindível acolheita de outras provas, inexistente o prejuízo e o cerceamento de defesa, com o julgamento antecipado da lide, como apontados pelo recorrente. II - A revelia, por si só, não implica o automático julgamento de procedência do pedido exordial, pois a veracidade dos fatos indicados deve ser entendida como relativa, não de forma absoluta, podendo o julgador formar seu juízo de convicção com base em outros elementos carreados aos autos. III - Não demonstrado o prejuízo decorrente da ausência de manifestação acerca dos documentos acostados na impugnação, não há falar em nulidade dos atos processuais. IV - Invocar o descumprimento de condição imposta em cláusula contratual como óbice ao pagamento de serviços efetivamente cumpridos resulta em enriquecimento ilícito por parte da apelante, que usufruiu dos serviços prestados e não procedeu com a respectiva contraprestação, medida vedada pelo ordenamento. V - O ônus probatório de afastar a exigibilidade dos títulos que instruem a execução é da parte interessada/embargante (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) que, no caso, não se desincumbiu do encargo. VI - Não comprovado o prejuízo ocasionado com substituição da penhora dos bens móveis (ônibus) pela penhora em dinheiro, prevalece o direito do credor quanto à eficácia da atividade executiva, na ordem estabelecida no artigo 835 do Código de Ritos. VII - O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a prever expressamente a figura do prequestionamento na forma ficta, de modo que o julgador não está obrigado a abordar todos os pontos arguidos pelas partes e nem a manifestar-se expressamente sobre os dispositivos elencados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1022 do CPC/2015. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 10, 344, 369, 373, II, 435, 437, § 1º, 798, I, c, 803, I, e 917 do CPC/2015. Sustenta que: (I) houve o cerceamento do direito de defesa, pois não se deu oportunidade para a produção de provas; (II) deve ser declarada a nulidade do julgamento porquanto foram considerados documentos sobre os quais a parte ora agravante não foi intimada para se manifestar; (III) não foram considerados importantes documentos que a agravante colacionou aos autos; e (IV) verifica-se, no caso ,excesso de execução, tendo em vista a existência de cobranças indevidas, "sem nenhum detalhamento das especificações dos itens e/ou valores." (fl. 1360). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Em relação à suposta ofensa ao art. 435 do CPC/2015 (juntada de documentos novos), observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). No mesmo sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. APLICABILIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Honorários recursais. Cabimento. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1682293/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 783 e 803, do CPC de 2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1098633/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) Quanto à alegada violação aos arts. 369 e 373, II, do CPC/2015, por suposto cerceamento do direito de defesa, de acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC/2015, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. Nesse sentido, sobressaem precedentes: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. O acórdão recorrido concluiu: o juízo a quo é o destinatário da prova e cabe a ele avaliar sobre a necessidade de sua produção, indeferindo as diligências inúteis e protelatórias. No caso, o indeferimento está devidamente fundamentado, pois os documentos cuja requisição foi pretendida ou já constam dos autos ou não têm relação direta com a lide. Além disso, foi conferida ao ora agravante a oportunidade de demonstrar o contrário, ônus do qual não se desincumbiu (e-STJ fls. 1.707-1.712). 2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Rever a orientação adotada pelo Tribunal a quo para acolher-se a tese da recorrente de que no caso a produção de provas seria imprescindível para a solução da lide exige análise de fatos e provas, o que inviabiliza a realização de tal procedimento pelo STJ na via do recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 87.393/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/3/2012). O juiz é o destinatário da prova, devendo guardar adstrição ao seu livre convencimento sob o manto da persuasão racional, competindo-lhe determinar as provas úteis à instrução do feito, até mesmo ex officio, afastando as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias sem que, com isso, incorra em cerceamento de defesa. (AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1.102.672/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 6/9/2010). Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, o art. 130 do CPC não delimita uma obrigação, mas uma faculdade de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. (REsp 880.057/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, 2/2/2009). No caso, ao rejeitar a alegação de cerceamento do direito de defesa, o Tribunal local consignou (fl. 1253): No caso, as partes foram intimadas a manifestarem interesse em eventual audiência de conciliação, bem como para especificar provas, no prazo de 5 (cinco) dias (Movimentação de nº o si . g 3, doc.12). A parte embargada, ora apelada, rejeitou possível conciliação entre as partes e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito (Movimentação m de n9 3, doc. 14). Por sua vez, a embargante, aqui apelante, manifestou interesse na audiência de conciliação, silenciando-se quanto à produção probatória (Movimentação de nº 3, doc. 15). Percebe-se que, quedando-se inerte a embargante quanto à especificação das provas que pretendia produzir, embora intimada para tanto, ocorreu a preclusão do seu direito. Ademais, tratando-se de questões essencialmente de direito, prescindível a colheita de outras provas, inexistente o prejuízo e o cerceamento de defesa, com o julgamento antecipado da lide, como apontados pela recorrente. Portanto, diante desse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada nas presentes razões recursais, a fim de aferir se houve ou não a intimação da parte agravante para produzir provas e se elas são realmente necessárias, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. 1. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise da necessidade ou não de produção de prova, qualquer que seja o momento processual ou o motivo que leve a tanto, é atribuição da instância ordinária. 2. Eventual reforma desta decisão importaria em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado para este magistrado pela Súmula n. 7 deste Tribunal. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.355.378/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/6/2013). No que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 10, 344 e 347, § 1º, do CPC/2015, este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que "A nulidade por inobservância do art. 437, § 1º, do CPC/15 (art. 398 do CPC/73) deve ser proclamada nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e influenciaram o deslinde da controvérsia, caracterizando-se prejuízo à parte contrária." (AgInt no AREsp 1479391/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019). Na hipótese, o Tribunal de origem assim decidiu o tema (fl. 1255): Acerca da ausência de intimação da embargante/apelante sobre tais documentos, sabido que, pelo princípio pas de nullité sans grief, necessário que o interessado demonstre o prejuízo causado com o ato judicial apontado, o que não ocorreu no caso. A apelante alega apenas de forma genérica a violação aos princípios do contraditório e ampla o defesa, pela ausência de manifestação quanto aos aludidos documentos, nada mencionando m sobre o prejuízo concreto ocasionado, na medida em que a fundamentação da sentença utiliza de outros argumentos a justificar a exequibilidade dos títulos embasadores da execução, não se sustentando, exclusivamente, naqueles juntados na impugnação. (...) Portanto, não demonstrado o prejuízo decorrente da ausência de manifestação acerca dos documentos acostados na impugnação, não há falar em nulidade dos atos processuais. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir a existência de prejuízo para a parte ora agravante, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Por fim, quanto ao alegado excesso de execução, colhem-se do voto condutor do acórdão os seguintes fundamentos (fls. 1256/1257): Quanto ao mérito da demanda, versa a execução acerca de dois contratos de consórcio celebrados entre a Apelante e a empresa San Marino Ônibus e Implementos (Consórcio Suécia San Marino 027 e Consórcio Suécia San Marino) para participação nos Editais de Licitação n.º 027/2011 e 028/2011, cujo objeto era o fornecimento de ônibus urbanos biarticulados e articulados, respectivamente, novos e completos (chassi+carroceria) com garantia e assistência técnica. Ocorre que os contratos celebrados entre as partes n.º 75/11 e 76/11 foram aditados em 30.09.2011, "ante a constatação de que a solução técnica para a instalação do sistema de multimídia embarcada não atendia às necessidades do padrão do CCO - Centro de Controle Operacional da RMTC - Rede Metropolitana de Transportes Coletivos de Goiânia" (fl. 05- Assinala o consórcio exequente que, apesar do cumprimento das cláusulas contratuais, não houve a quitação das notas fiscais de nºs 32704, 68215 e 99363, vencidas e não pagas, totalizando R$ 8.469.205,51 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, duzentos e cinco reais e cinquenta e um centavos). A apelante, por sua vez, alega que os títulos apresentados não possuem liquidez visto que não restou cumprida a condição imposta na cláusula 52, no sentido de que a contratada deveria apresentar, em até cinco (05) dias após a instalação dos equipamentos, a nota fiscal, devidamente atestada pelo Diretor de Operações da Companhia, o que, no seu entender, não ocorreu. Ora, aludida condição aposta no contrato encontra-se em dissonância com demais elementos de prova, em especial, com o "Termo de Recebimento de Instalação de Equipamentos", citado na sentença, que a embargante/apelante atesta o pleno cumprimento dos aditamentos 075/11 e 076/11. Assim, invocar o descumprimento de condição imposta em cláusula contratual como óbice ao pagamento de serviços efetivamente cumpridos resulta em enriquecimento ilícito por parte da apelante, que usufruiu dos serviços prestados e não procedeu com a respectiva contraprestação, medida vedada pelo ordenamento. Ademais, nos Ofícios de fls. 93/94, juntados na impugnação, a apelante reconhece a efetiva prestação do serviço e discorda tão somente quanto ao valor do pagamento, concordando com a quantia de R$ 4.979.866,87 (quatro milhões, novecentos setenta nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), como devido. Verifica-se que a Corte local, com base no acervo fático-probatório dos autos, reputou corretos os cálculos apresentado pela parte exequente. Assim, para se chegar à conclusão diversa e reconhecer o excesso de execução, necessário seria novo exame das provas colacionadas aos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. A propósito do tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO REGULAMENTO E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão das conclusões estaduais quanto ao excesso de execução demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas do regulamento e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1509971/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 29/11/2019) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2020. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator