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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1597851 MG 2019/0301157-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
AREsp 1597851 MG 2019/0301157-7
Publicação
DJ 14/02/2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.851 - MG (2019/0301157-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : RECANTO SALVADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE : IMOBILIÁRIA CAMPO LAR LTDA ADVOGADO : FABIO LUCAS MAGALHAES SANTOS - MG173442 AGRAVADO : CONTRIA CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA - EPP ADVOGADO : REINALDO DE ARAÚJO LOPES - MG062710 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Rescisão contratual cumulada com cobrança de crédito e multa contratual, em fase de cumprimento de sentença. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por RECANTO SALVADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e IMOBILIÁRIA CAMPO LAR LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 20/08/2019. Concluso ao gabinete em: 21/01/2020. Ação: rescisão contratual cumulada com cobrança de créditos e multa contratual, perdas e danos materiais, e compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo agravado, em face dos agravantes, em que requer o cumprimento de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, e declarou extinto o negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como condenou as agravantes ao pagamento do valor de R$969.983,85. Decisão interlocutória: deixou de conhecer da impugnação oferecida pelos agravantes, sob o fundamento de que as matérias arguidas já foram apreciadas e confirmadas em instância superior, bem como procedeu a penhora, via bacenjud, sobre as contas de titularidade das agravantes. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de preclusão. Embargos de Declaração: opostos pela agravada, foram acolhidos, apenas para afastar omissão no que diz respeito à litigância de má-fé, bem como para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12%. Recurso especial: alega violação dos arts. , , 10, 133, 134 e 513, § 5º, do CPC/2015. Sustenta que o acórdão, ora recorrido, foi proferido com base em premissa equivocada. Asseveram que "jamais figuraram como parte na fase cognitiva do procedimento e, consequentemente, não participaram da construção do provimento condenatório" RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da existência de fundamento não impugnado Os agravantes não impugnaram o fundamento utilizado pelo TJ/MG, no que diz respeito aos arts. 505 e 507, do CPC/2015, no sentido de que: "Saliento que, nos termos de ambos os artigos 505 e 507 do Novo Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, tendo em vista que sobre elas opera-se a preclusão consumativa [...]" (e-STJ Fl. 1772), razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas O Tribunal de origem firmou seu entendimento com base no acervo fático-probatório, no sentido de que: "[...] analisando detidamente os autos, verifico que a matéria trazida pela empresa IMOBILIÁRIA CAMPO LAR LTDA na peça de impugnação de fls. 48/50 da ordem 68-TJ e 01/02 de ordem 69-TJ já foi analisada pelo MM Juiz no decisum de fls. 44/46 da ordem 63-TJ, em que restou decidido: '(...) Pelo exposto, defiro a inclusão das empresas Recanto Salvador Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Imobiliária Campo Lar Ltda. no polo passivo da presente ação. (...)' (fls. 44/46 da ordem 63-TJ). Verifico, também, que a decisão retro transitou em julgado (fl. 10 da ordem 7-TJ)." (e-STJ Fl. 1774), e alterar esse entidimento, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 1819) para 14%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora