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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1594940 SC 2019/0296584-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
AREsp 1594940 SC 2019/0296584-5
Publicação
DJ 14/02/2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.940 - SC (2019/0296584-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : LEONARDO REIS DE OLIVEIRA - SC015986A WILSON SALES BELCHIOR - SC029708 AMANDA KARINA TORRES - SC033636 AGRAVADO : WALDEMIRO DALRI ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399 GLAUCO HUMBERTO BORK - SC015884 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por OI S.A., em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 135-136, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 80-85, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADI MPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE SER CONSIDERADA VÁLIDA A ESTIMATIVA DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADA SUFICIÊNCIA DAS RADIOGRAFIAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O NEGÓCIO FOI CELEBRADO E DO TIPO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A INCIDÊNCIA DO ART. 524, § 5º, DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO RECORRIDA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 105-127, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos seguintes artigos: (i) 425, V, do CPC/2015, na medida em que as radiografias dos contratos são suficientes para a correta liquidação do julgado; (ii) 100, § 1º, da Lei 6404/76, o recorrido carece de interesse de agir, na medida em que não solicitou os documentos ora requeridos primeiramente na via administrativa, com o consequente pagamento de taxa de serviço; Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 134, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, com amparo no enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que o supracitado óbice não subsistiria. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal local, à luz dos elementos de prova acostados aos autos, consignou que a radiografia do contrato é documento insuficiente para a análise da controvéria. Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho do aresto impugnado (fl. 83, e-STJ): Inicialmente, sustenta a agravante que a apresentação do contrato de participação financeira firmado com o consumidor é dispensável porque a radiografia do contrato seria documento idôneo e suficiente para embasar o cálculo da fase de execução. Aduz, ainda, ser relativa a presunção de veracidade estampada no art. 524, § 5º, do CPC/15. Sem razão, contudo. Isso porque, embora a radiografia do contrato seja suficiente para a fase cognitiva do processo, no cumprimento de sentença se mostra imprescindível a exibição do referido contrato, uma vez que tal documento demonstra as circunstãncias em que o negócio foi entabulado e o valor efetivamente integralizado na contratação, informação que não consta no extrato acionário. Ademais, "o pacto de participação financeira é documento comum às partes, e o extrato acionário juntado pela empresa de telefonia é instrumento unilateral por si elaborado, que apesar de estar em conformidade com a legislação que regula a matéria, é inviável para sanar a completude da discussão em análise" (AI n. 4005859-56.2018.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Torres Marques, j. 26.6.2018). Nesse contexto, tem-se que o provimento do pleito recursal demandaria que tal premissa fosse derruída. Para tanto, todavia, seria necessária a reanálise de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07 do STJ. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1499038/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. RADIOGRAFIA. INSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 475-B DO CPC/1973. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para acolher a tese de suficiência das radiografias dos contratos para realização do cálculo de resíduos acionários, pleiteada pela agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o devedor deve exibir o contrato de participação financeira sob pena de prevalecerem os dados prestados pelo próprio liquidante, nos termos do artigo 475-B do CPC/1973. Precedentes. 4. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1417336/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 14/08/2019) Logo, inviável o acolhimento do apelo, em relação à presente questão. 2. De igual modo, não prospera a alegada ofensa ao art. 100, § 1º, da Lei 6404/76. Da leitura do acórdão recorrido, nota-se que a questão relativa à ausência de interesse processual não foi objeto de apreciação por parte do Tribunal local. Tal omissão, por sua vez, não foi impugnada por embargos de declaração, os quais, acaso conhecidos, poderiam dar ensejo à discussão da matéria, e, consequentemente, prequestioná-la. De fato, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, de modo a definir a correta interpretação da legislação federal. Nesse contexto, revela-se impossível a admissão do recurso especial, com fulcro nos enunciados firmados pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROCESSO UTILIZADO COMO DIFUSOR DE ESTRATÉGIAS. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA". ALEGADA CONFISSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STJ E 356/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. A Corte regional não apreciou a tese da alegada confissão judicial e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF. (...) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1181699/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 699.757/PB, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018) 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator