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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1388717 SP 2018/0270190-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.717 - SP (2018/0270190-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : FILI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478 CLÁUDIO ZIRPOLI FILHO E OUTRO (S) - SP238003 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES PROCURADORES : ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA E OUTRO (S) - SP133788 CARLOS HENRIQUE DA COSTA MIRANDA - SP187223 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : JULIO GARCIA PARRA INTERES. : KURAKA MITANI GARCIA PARRA ADVOGADO : ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA - SP133788 INTERES. : DELISON MONT ALVAO MEDEIROS ADVOGADO : ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949 INTERES. : ANDERSON CLEITON APARECIDO GONCALVES INTERES. : ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO INTERES. : ROSALINA GONÇALVES ADVOGADO : MARCELO ANDRADE DE SOUSA - SP227823 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE O POSSUIDOR E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial pela FILI Empreendimentos e Participações LTDA, interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/SP, assim ementado (fl. 210): RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DANO AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Responsabilidade do antigo e do atual proprietário em promover a recuperação da área degradada, ainda que a contaminação tenha sido realizada por terceiro anterior à aquisição da propriedade. Obrigação de promover a recuperação de área degradada que possui natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário do imóvel. Responsabilidade solidária entre o proprietário anterior e o adquirente de propriedade imóvel. Assumida a responsabilidade pela reparação de danos ambientais, devem o antigo proprietário em o atual proprietário diligenciar a fim de cumprir efetivamente tudo aquilo que foi determinado, com a inspeção dos órgãos ambientais competentes. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido."A ora recorrente opôs embargos declaratórios, às fls. 248-253, que foram rejeitados pela Corte de origem (fls. 259-261). A recorrente alega violação do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, assim como art. da Lei nº 9.605/98 e arts. 186 e 187 do Código Civil, sob o argumento de que a arrematação do imóvel em hasta pública rompe o liame e nexo de causalidade entre o evento (poluição ambiental) e o recorrente, pois se trata de modo de aquisição originária que afasta a responsabilidade ambiental dos danos ambientais causados pelo proprietário anterior. Requer o restabelecimento da sentença,"pois entendeu que a omissão no edital de arrematação do imóvel, cuja aquisição se deu em 21/05/2009, em execução fiscal promovida pela Municipalidade, que é justamente a autora da Ação Civil Pública, não constou que a área estava sob interdição e que era possuidora de passivo ambiental, tendo a recorrente arrematado a área sem nenhuma restrição, ou seja, agindo de boa-fé diante da indicação no edital de se tratar de imóvel livre e desembaraçado de ônus."(fl. 2545). Quanto à divergência jurisprudencial, cita o precedente firmado nos autos do Recurso Especial n. 1.652.818/SP, em que o Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilidade da autora diante da comprovação de que o dano ambiental foi perpetrado pela anterior proprietária e que a propriedade havia sido adquirida por hasta pública, modo originário de aquisição. Cita, em igual sentido, o entendimento firmado nos autos do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.652.818/SP, onde foi mantido o posicionamento anteriormente adotado (fls. 2.530-2.568). O Ministério público Federal, por meio do seu parecer de fls. 2.698-2.705, opiou pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Verifica-se que a divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, uma vez que as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas no paradigma (decisão monocrática citada referem-se ao afastamento de multa ambiental, e não versam sobre a recuperação da degradação verificada), o qual está lastreado em circunstâncias distintas daquelas constantes nos autos sob análise. Ademais, o paradigma apontado se trata de decisões monocráticas proferidas por esta Corte nos autos do REsp n. 1.652.818/SP (fl. 2.530), nesse sentido, cumpre ressaltar que decisões monocráticas proferidas pelo relator são inservíveis como julgados paradigmas à comprovação de dissídio jurisprudencial, pois não se tratam de acórdão, requisito legal para admissibilidade do apelo nobre com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO REFERENTE AO MESMO CERTAME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. PARADIGMA INSERVÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE INDICAÇÃO DE PRECEITO LEGAL FEDERAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. 1. Não há ilegalidade flagrante, amparável pela atuação do Poder Judiciário, quando a pretensão anulatória de questões de prova aplicada em concurso público ampara-se em parecer técnico particular o qual o candidato interessado almeja prevaleça sobre o da banca examinadora e o da perícia judicial, nessa situação operando a vedação estabelecida no RE 632.853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes. 2. Caso concreto assemelhado ao decidido no julgamento do REsp 1.528.448/MG, relatora para o acórdão a Ministra Assusete Magalhães (Primeira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe 14/02/2018), referentemente ao mesmo certame. 3. Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à indicação de paradigma consistente em decisão monocrática, assim como tampouco aponta qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 4. Recurso especial de Alan Soares Campelo e de Roney Fiorentini de Resende não conhecido. Recurso especial da União provido." (REsp 1.738.704/DF, Rel. Min. Mauro Cambell Marques, Segunda Turma, , DJe 27/6/2018) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA PARA APROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO REFERÍVEL À IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO. POSTURAS MUNICIPAIS. CONFLITO DE LEI LOCAL COM A CONSTITUIÇÃO E COM NORMAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE LEI E DECRETO MUNICIPAL. SÚMULA N. 280/STF. ALÍNEA B DO ART. 105 DA CF. NÃO CABIMENTO. ALÍNEA "C'. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Recurso especial em que se discute a constitucionalidade de taxa de localização e funcionamento instituída pelo Poder Público Municipal. 2. O acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional. Reconheceu a constitucionalidade da taxa de localização e funcionamento, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, conforme julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 588.322-RO). 3. Inviável o exame do pleito da recorrente, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta ao Supremo Tribunal Federal, segundo o art. 102 da Constituição Federal. 4. Observa-se, ainda, que a Corte de origem apreciou a controvérsia com base na Lei Municipal 3.763/2003 e Decreto local n. 8.944. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula n. 280 do STF, segundo a qual,"por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"não autoriza o processamento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, 'c', da Constituição Federal, quando os paradigmas apontados para comprovar a alegada divergência jurisprudencial são decisões monocráticas ou acórdãos proferidos em mandado de segurança ou em recurso ordinário"(STJ, AgRg no REsp 1.434.857/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2014.). 6. O cabimento do recurso especial pela alínea b do inciso III do art. 105 da Constituição Federal pressupõe que haja a Corte de origem homenageado ato de governo local em detrimento da legislação federal. Inexistente tal fato, impossível viabilizar o processamento do recurso. É a hipótese dos autos, em que, em nenhum momento, ocorreu tal situação. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.428.598/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/6/2015) No mérito, todavia, a pretensão recursal não merece guarida. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 2525/2527): Compulsando os autos, verifica-se que o Município de Mogi das Cruzes pretende a responsabilização pela recuperação de área contaminada. Neste passo, o objeto do recurso cinge-se na responsabilidade do adquirente de área degradada ambientalmente em arrematação em hasta pública. Frise-se aqui ser de direito real a natureza da obrigação ambiental que recai sobre o imóvel, propter rem, gravando o bem e transmitindo-se aos proprietários. Portanto, recaindo sobre imóvel obrigação ambiental, impõe-se àquele que perdeu a propriedade e também ao adquirente cumprimento das obrigações ambientais, independente da situação da propriedade à época de sua aquisição ou de ter este efetivamente contribuído para os danos ambientais. Com efeito, a descontaminação é medida que se mostra em consonância com a função social da propriedade, marco caracterizador do exercício da propriedade em plena harmonia com os demais direitos constitucionalmente assegurados. Neste passo, todos têm plena capacidade para responder pelos danos causados ao meio ambiente, sendo que a responsabilidade civil ambiental é de natureza objetiva e solidária, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal. Assim, não há como afastar a responsabilidade da adquirente pela descontaminação da área degradada, pois, como titular do domínio, é responsável em manter a área ambientalmente preservada. A arrematação da propriedade em hasta pública não afasta a responsabilidade ambiental, mesmo que inexistente observação no edital. O que atrai a responsabilidade pelo passivo ambiental é a propriedade da área, que foi aperfeiçoada na arrematação do bem. Por tais razões, a r. sentença comporta reparo, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade solidária também da arrematante, Fili Empreendimentos e Participações Ltda."(grifos acrescidos). A jurisprudência do STJ ostenta o entendimento uníssono no sentido de que a obrigação civil de reparar o dano ambiental é propter rem, de forma que, ainda que a recorrente não tenha concorrido para a prática do dano ambiental, fica obrigada a recuperar/descontaminar o meio ambiente degradado constante de sua propriedade. Dessa forma, ao adquirir a área, o novo proprietário assume o ônus de manter a preservação, devendo medir, demarcar, especializar, isolar, recuperar com espécies nativas e conservar a reserva legal, ainda que não tenha contribuído para o desmatamento e/ou contaminação. Essa é exegese do § 1º do art. 14 da Lei n. 6.938/81. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE O POSSUIDOR E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ACÓRDÃOS PARADIGMAS: AGRG NO RESP. 1.367.968/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 12.3.2014; ERESP. 218.781/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 23.2.2012; E AGRG NO RESP 1.137.478/SP, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 21.10.2011. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os deveres associados às Áreas de Preservação Permanente têm natureza de obrigação propter rem, ou seja, aderem ao título de domínio ou posse, podendo ser imputada tanto ao proprietário, quanto ao possuidor, independentemente de quem tenha sido o causador da degradação ambiental. 2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento (AgInt no AREsp. 1.031.389/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/3/2018). AMBIENTAL. DANO AO MEIO AMBIENTE. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/SF. 1. A Caixa Econômica Federal sustenta que as construções questionadas pelo Ministério Público como causadoras de danos ambientais não foram realizadas pela Caixa Econômica Federal, mas sim por terceiros que ocuparam a área muito antes da área ser transformada em uma APA- Área de Proteção Ambiental. O STJ possui entendimento pacífico de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos. Incidência Súmula 83/STJ. (...). 3. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre a aplicação do art. 2o. da Lei 6.938/1981, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4. Recursos Especiais não conhecidos (REsp. 1.622.512/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2016). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2020. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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