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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1357811 MG 2012/0262347-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
EDcl no REsp 1357811 MG 2012/0262347-7
Publicação
DJ 14/02/2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.811 - MG (2012/0262347-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE : RICARDO COSTA BARBOSA ADVOGADOS : HERMES VILCHEZ GUERRERO E OUTRO (S) - MG049378 GERALDO AUGUSTO NAVES BERNARDES MAGALHÃES E OUTRO (S) - MG112439 TATIANA MARIA BADARO BAPTISTA - MG144708 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO RICARDO COSTA BARBOSA opõe embargos de declaração contra decisão de fls. 1.121-1.126, na qual dei provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Em suas razões, o embargante sustenta que o decisum impugnado é omisso e contraditório, na medida em que, ao declarar a nulidade da sentença condenatória tão somente no capítulo pertinente à dosimetria, "não fez qualquer menção sobre como ficaria a análise do mérito do recurso de apelação interposto pela defesa" (fl. 1.133). Entende que com a declaração da nulidade de parte do édito condenatório, "seria necessário o retorno dos autos a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para análise do mérito do recurso de apelação" (fl. 1.133). Requer sejam acolhidos os aclaratórios a fim de que sejam sanados os defeitos apontados. Decido. Preambularmente, convém esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. Na hipótese, observo que os embargos declaratórios não comportam acolhimento, porquanto o decisum combatido foi claro ao delinear as providências a serem tomadas ao anular a parte da sentença condenatória tão somente no capítulo pertinente à dosimetria, qual seja: o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para "proceder a nova calibragem, consoante as balizas definidas pelo Tribunal de origem" (fl. 1.126, grifei). Entretanto, pela análise dos autos, verifico a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, consistente na prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada aos crimes imputados ao recorrente. Depreende-se do processo que os fatos pelos quais o acusado foi condenado ocorreram em 18/1/2014 e o insurgente foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso nos arts. 121, caput, 129, § 1º, I e II - por quatro vezes -, e 129, caput - por três vezes -, c/c o art. 29, todos do Código Penal, em 1º/3/2004. A denúncia foi recebida em 17/3/2004 (fl. 311). Em seguida, sobreveio decisão que pronunciou o réu, nos termos da denúncia, datada de 24/10/2005 (fls. 676-690). Interposto recurso em sentido estrito pela defesa, o Tribunal estadual desclassificou a conduta do art. 121, caput, do Código Penal para o delito do art. 302 do Código Nacional de Trânsito. O Parquet ofereceu aditamento à denúncia, na qual imputou ao embargante a prática dos delitos tipificados nos arts. 302, parágrafo único, I e III, e 303, parágrafo único - por sete vezes -, ambos do CTB, na forma do art. 29 do CP, em 10/1/2007 (fls. 802-804). Em sentença publicada no dia 24/7/2009, o réu foi condenado como incurso nos arts. 302, parágrafo único, III, e 303, parágrafo único, ambos do CTB. Em relação ao primeiro crime, o Magistrado sentenciante impôs a pena de 3 anos e 4 meses de detenção. No entanto, no que se refere ao segundo delito, não realizou a dosimetria, limitou-se a utilizar a regra prevista no art. 70 do Estatuto Repressivo e aumentou de 1/2 a reprimenda já aplicada quanto a outra infração (fls. 925-928). O édito condenatório foi publicado em 24/7/2009 (fl. 930). O Tribunal a quo, ao julgar o apelo da defesa, acolheu preliminar arguída de ofensa ao princípio da individualização das penas e, em consequência, anulou toda a sentença. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial, ao qual dei provimento para reformar o acórdão proferido pela Corte estadual e anular a sentença condenatória apenas no tocante à dosimetria, devendo o Juízo de primeiro grau proceder a nova calibragem, consoante as balizas definidas pelo Tribunal de origem. No presente caso, temos duas hipóteses distintas: a) condenação pelo art. 302, parágrafo único, I e III, do CTB, para o qual foi fixada uma pena, que não pode ser majorada, ante a interposição de apelação somente pela defesa; b) condenação pelo art. 303, parágrafo único, do mesmo Codex, em relação ao qual não houve sanção individualmente cominada. Quanto ao primeiro crime - art. 302, parágrafo único, I e III, do CTB -, uma vez firmada a pena, com trânsito em julgado para a acusação, relativamente ao quantum da reprimenda, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta - 3 anos e 4 meses de detenção -, cujo prazo prescricional é de 8 anos, conforme disposto nos arts. 109, IV, e 110, § 1º, ambos do Código Penal. Já no que se refere ao segundo delito - art. 303, parágrafo único, do mesmo Codex -, passo a considerar os arts. 109 e 111, ambos do Código Penal, os quais disciplinam que o prazo prescricional antes do trânsito em julgado da sentença final regula-se pelo máximo da reprimenda privativa de liberdade abstrata e isoladamente cominada a cada um dos crimes. A prescrição, no presente caso, dá-se em 8 anos, uma vez que o máximo de sanção para o crime tipificado no art. 303, parágrafo único, do CTB excede a 2 anos e não é superior a 4 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Dessarte, para ambos os casos, o último marco interruptivo da prescrição foi a publicação da sentença condenatória, em cartório, que ocorreu no dia 24/7/2009 (fl. 930). Assim, como transcorreram mais de 8 anos entre a referida data e o presente momento, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente, é medida que se impõe. À vista do exposto, por ser matéria de ordem pública que pode ser apreciada em qualquer fase processual, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e declaro, por consequência, extinta a punibilidade do embargante. Nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado os embargos de declaração. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau. Publique-se e intimem-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ