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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1320880 DF 2012/0084111-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
REsp 1320880 DF 2012/0084111-3
Publicação
DJ 14/02/2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.880 - DF (2012/0084111-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI E OUTRO (S) - DF028560 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERES. : JOSÉ ROBERTO ARRUDA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL, com fundamento no permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 3.841): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO-FAZER. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CARGOS EM COMISSÃO. ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DO DF. SECRETÁRIOS, ASSISTENTES E ENCARREGADOS. FUNÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO. ILEGALIDADE. Malgrado ser o Ministério Público uno e indivisível, aos seus membros é vedado atuar fora dos limites de suas atribuições. Com a deslocação da competência para julgamento da demanda da Justiça Trabalhista para a Justiça Comum, o Ministério Público do Trabalho passa a ser parte ilegítima para figurar no pólo ativo da ação, pois sua atuação em ações civis públicas está adstrita aos feitos de competência da Justiça Laboral. O desempenho de atividades de chefia, direção ou assessoramento por ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração é decorrência da norma constitucional expressa no art. 37, V, da CF/88, e a burla do regramento enseja a atuação do Poder Judiciário para adequar a situação fática à norma, em estrito controle de legalidade do ato. Não há falar-se em imiscuição do Estado-Juiz no mérito administrativo ou interferência no poder discricionário do administrador ao determinar a dispensa dos servidores que irregularmente ocupam cargos em comissão para desempenho de atividades meramente técnicas ou burocráticas. Embargos de declaração rejeitados. O GDF alega, em síntese, violação dos seguintes dispositivos dos CPC/1973: art. 535, II; art. 47, parágrafo único, do CPC, pois seria necessário chamar os servidores elencados pelo recorrido para compor a lide, na qualidade de litisconsortes necessários; arts. 3º e 267, VI, § 3º, uma vez que, "muito embora, no seu pedido, o Parquet, peça a exoneração dos servidores que ocupem os referidos cargos, na verdade, pretende, em sede de ação civil pública, declarar a inconstitucionalidade, com eficácia erga onines, da norma que criou os referidos cargos, o que se sabe, tem regra própria: o controle abstrato de constitucionalidade, ou controle difuso que deve obedecer à sumula 10 do STF" (e-STJ fl. 3.903); art. 462, porquanto antes de julgamento da apelação todos os ocupantes dos cargos em comissão e de confiança foram exonerados, o que evidencia a perda de objeto da ação; art. 333, I e II, do CPC, pois o autor da demanda não se desincumbiu do ônus de comprovar as alegações contidas na inicial, no sentido de que as nomeações de que trata a presente demanda são irregulares. Contrarrazões. Manifestação ministerial pelo desprovimento do apelo nobre (e-STJ fls. 3.993/3.998). Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2). Considerado isso, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação do art. 535 do CPC/1973, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão "adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta" (AgRg no REsp 1.340.652/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 13/11/2015). Acerca do tema, conferir ainda: REsp 1.388.789/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 04/03/2016; AgRg no REsp 1.545.862/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 18/11/2015. No caso, no julgado recorrido, o Tribunal a quo decidiu de forma suficientemente fundamentada sobre o tema apontado como olvidado. De outro lado, observo que o TJDFT, ao acolher a pretensão deduzida pelo Ministério Público, decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acerca da hipótese, conferir: AgInt no AREsp 964.987/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 23/11/2016, eAgInt no REsp 1.592.093/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. Quanto ao mais, verifico que os artigos de lei tidos por violados não foram prequestionados. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." Oportuno consignar que esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. Esclareça-se, por fim, que não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.181.095/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 29/10/2014; AgRg no AREsp 508.461/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe 16/10/2014; AgRg no AREsp 462.831/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 25/8/2014 Ante o exposto, com arrimo no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial, NEGANDO-LHE PROVIMENTO na parte conhecida. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2020. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator