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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1212641 RJ 2017/0311250-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
AREsp 1212641 RJ 2017/0311250-1
Publicação
DJ 14/02/2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.641 - RJ (2017/0311250-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : CRISTINA MARIS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329 ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES - RJ109359 NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA - RJ142226 ROBERTA CELLI MOREIRA DE ARAUJO - RJ137699 LETÍCIA DE MELLO SAMPAIO - RJ197170 FELIPE CONSONNI FRAGA E OUTRO (S) - RJ190230 AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO CRISTINA MARIS RIBEIRO DA SILVA E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL agravam das decisões que não admitiram os recursos especiais, interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Apelação Criminal n. 0806856-31.2007.4.02.5101). O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial da agravante Cristina pelos seguintes fundamentos: a) ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, bem como de cotejo analítico, quanto à irresignação lastreada na alínea c do permissivo constitucional; b) incidência da Súmula n. 7 do STJ, em relação às teses de afronta aos arts. 59 do CP e 402 do CPP; incidência da Súmula n. 83 do STJ, no que tange à tese de violação dos arts. , VI, , V, , I e V, da LC n. 75/1993; 25, III, da Lei n. 8.625/1993; 59 do CP e 402 do CPP. Quanto ao agravo do MPF: a) Súmula n. 7 do STJ, com relação à tese de violação dos arts. 239, 386, VI, 381, III e 155, todos do CPP. O MPF oficiou pelo desprovimento do agravo da ré e pelo parcial provimento do recurso especial do Parquet (fls. 1.604-1.618). I. Agravo de Cristina Maris Ribeiro da Silva O agravo de Cristina Maris Ribeiro da Silva deixou de impugnar a alegação de incidência da Súmula n. 83 do STJ em relação às teses de violação dos arts. , VI, , V, , I e V, da LC n. 75/1993, 25, III, da Lei n. 8.625/1993 e 402 do CPP. Também não impugnou a alegação de ausência de cotejo analítico, cingindo-se a afirmar genericamente que "todos os acórdãos citados no recurso especial foram devidamente confrontados com o caso em tela, com a demonstração de identificação e semelhança". Assim, não há como ser conhecido o agravo em recurso especial, nos termos do enunciado na Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". II. Agravo do MPF Apesar de o Parquet Federal ter impugnado o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso, forçoso reconhecer a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Ao apresentar a tese de "negativa de vigência dos artigos 239, 386, VI, 381, III e 155, todos do CPP", o MPF, ao assinalar a existência de prova suficiente para a condenação da ré, analisa as circunstâncias indicadas pela Corte a quo para reconhecer a fragilidade probatória, bem como a "a versão da ré para sua presença no local [do crime]". E continua: Acontece, como visto, que não foram apresentadas contraprovas, mas apenas elucubradas razões que poderiam justificar a presença da ré no local, que, no entanto, não tem base em evidência, ou na falta dela, na experiência. E pior, hipóteses excluídas, sobretudo, pela força dos indícios. Logo, fica patente que a dúvida levantada pela Turma é abstrata, na medida em que não está alicerçada em qualquer elemento probatório, mas tão somente em conjecturas. (fl. 1.167) Portanto, inviável o conhecimento do recurso especial, ante a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, medida vedada nos termos da Súmula n. 7 do STJ. III. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo de Cristina Maris Ribeiro da Silva, bem como, conheço do agravo do MPF para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 12 de fevereiro de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ