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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no REsp 935865 SP 2007/0065029-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
RE nos EDcl no REsp 935865 SP 2007/0065029-0
Publicação
DJ 14/02/2020
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Decisão

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 935.865 - SP (2007/0065029-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : SAME SOCIEDADE ARTEFATOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI - DF028468 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. LEI N.º 7.689/88. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 198/88 E 90/92. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário, interposto por SAME SOCIEDADE ARTEFATOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 265): TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ART. 2º DA LEI 7.689/88 - COMPENSAÇÃO DE RESULTADOS NEGATIVOS ANTERIORES A 1992 - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 198/88 E 90/92. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que não é possível ao contribuinte proceder à compensação de prejuízos anteriores ao exercício de 1992, por ausência de previsão legal, inexistindo qualquer ilegalidade nas INs 198/88 e 90/92 - SRF. 2. Recurso especial provido. Na sequência foram opostos embargos declaratórios, rejeitados em acórdão sumariado nos seguintes termos (fl. 286): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ART. 2º DA LEI 7.689/88 - COMPENSAÇÃO DE RESULTADOS NEGATIVOS ANTERIORES A 1992 - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 198/88 E 90/92 - ALEGADA OMISSÃO NO EXAME DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - REJEIÇÃO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes das Seções da Corte. 2. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do recurso extraordinário (fls. 289/297), sustenta a parte recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve ofensa aos artigos , II; 150, I e 195, I, todos da Constituição Federal. Afirma que apenas a União tem competência para tributar o lucro e que "a única conclusão possível é no sentido de que a Lei n.º 7.689/88 admite a exclusão de prejuízos passados com os resultados positivos futuros, de sorte a atingir o lucro da pessoa jurídica, sob pena, como visto, de se distanciar do dispositivo constitucional que a fundamenta" (fl. 294). Daí asseverar que "independentemente do reconhecimento expresso, pela Lei nº 7.689/88 e, posteriormente, pela Lei nº 8.383/91, da possibilidade de compensação das bases negativas apuradas entre 1989/1991 (eis que, a partir de então, o art. 44 desta última lei passou a permitir a dedução dos resultados negativos), em obediência aos arts. , II, 150,1, e 195, I da CF-88, bem como aos arts. 97 e 110 do CTN, é imperioso assegurar a incidência da contribuição apenas sobre o efetivo lucro apurado pela empresa, sendo flagrante a ilegitimidade das Instruções Normativas que pretenderam excluir o direito legalmente assegurado" (fl. 294). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 304/312. Foi determinado o sobrestamento do recurso até o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 528.525. Tal julgado foi, posteriormente, tornado sem efeito, ocasião em que a vice-presidência desta Corte julgou prejudicado o RE, nos seguintes termos (fl. 331): Torno sem efeito o despacho de fl. 314. No julgamento do RE nº 344.994, PR, Relator para o acórdão o Ministro Eros Grau, DJ de 28.8.2009, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei nº 8.981, de 1995, não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. O acórdão de fl. 259/266 está conformado a esse entendimento, e, por isso, julgo prejudicado o recurso extraordinário. A recorrente apresentou agravo de instrumento alegando que "no precedente utilizado para julgar prejudicado o recurso extraordinário não foi observado o questionamento sobre a inconstitucionalidade da vedação imposta pelas IN's 198/88 e 90/92 à compensação no cálculo da contribuição social sobre o lucro para aproveitamento, a partir do ano-base de 1993, da base negativa e dos prejuízos apurados em 1990 e 1991, em manifesta violação aos arts. , II, 150, I, c, da CF/88, matéria essa distinta daquela concernente à Lei 8.981/95" (fl. 337). Em novo julgado, o então vice-presidente, Ministro Ari Pargendler, reconsiderou a decisão e admitiu o apelo extremo. Novo despacho, datado de 07.06.2011, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento do RE n.º 591.340/SP (Tema 117). Com o exame da referida controvérsia os autos vieram conclusos. É o relatório. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 591.340/SP, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL" (Tema 117/STF). Examinou a questão sob a ótica da constitucionalidade ou não da trava dos 30% para aproveitamento de prejuízos fiscais estabelecida pelas Leis n.º 8.981/95 e 9.065/95. No presente caso, contudo, observa-se que a questão posta em deslinde se refere ao afastamento das limitações previstas nas Instruções Normativas n.º 198/88 e 90/92, permitindo-se à empresa a compensação dos prejuízos fiscais anteriores a 1992, na apuração da base de cálculo da CSLL, não tendo aplicação o Tema 117 do STF. Assim, passo ao exercício do juízo de prelibação acerca da admissão ou não do recurso extraordinário. Com efeito, como dito, a controvérsia vertida nos autos cinge-se à questão da legitimidade das Instruções Normativas que regularam matéria atinente à contribuição sobre o lucro da empresa e, em última análise, à possibilidade de compensação dos prejuízos fiscais, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 260/263): Prequestionada a questão federal em torno dos dispositivos legais apontados e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, examino o mérito do recurso especial. O cerne da controvérsia discutida nos autos diz respeito à possibilidade de compensação dos prejuízos fiscais anteriores a 1992, na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, à luz do art. 2º da Lei 7.689/88 e das Instruções Normativas 198/88 e 90/92. A questão tem origem na alteração provocada pela Lei 8.383/91, quanto à forma de recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, a qual, pelos arts. 38 e 44, determinou o recolhimento mensal das exações, sem que a sistemática tenha observado o princípio da anterioridade nonagesimal. Quanto ao Imposto de Renda, as antecipações de pagamento pela sistemática das bases correntes passaram a ser feitas mês a mês, para acertamento no final do exercício, como estabelecido na Lei 8.383/91. E, sem violação ao princípio da anterioridade, foi aplicado a partir de janeiro de 92. Em relação à Contribuição Social sobre o lucro, a base de cálculo, diferentemente, era o valor do resultado do exercício, antes da provisão do Imposto de Renda (art. , da Lei 7689/88). Assim, para ser obtido o valor do lucro, sobre o qual incidirá o Imposto de Renda, a forma de operacionalização é inteiramente distinta da base de cálculo do valor da referida Contribuição Social, o que levou a Receita a disciplinar de forma distinta as espécies que, pela legislação, não comportavam identidade. A lei só permitiu a dedução de prejuízos de exercícios anteriores para o Imposto de Renda, não sendo possível estender o mesmo tratamento para as Contribuições Sociais. Em se tratando de espécies diferentes, com bases de cálculo distintas e disciplinadas de forma diferente, não se pode estabelecer tratamento igualitário invocando, para tanto, isonomia de tratamento. Daí o entendimento jurisprudencial firme, nesta Corte, exemplificado nos precedentes a seguir colacionados: [...] Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial. Como visto, a análise da questão suscitada no presente Recurso Extraordinário perpassa, inexoravelmente, pelo exame das Leis Federais n. 7.689/88 e 8.383/91, além das Instruções Normativas 198/88 e 90/92, de modo que eventual afronta à Constituição Federal, se houvesse, seria indireta (ofensa reflexa), o que não legitima a interposição do apelo extremo. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal, em casos análogos ao dos autos: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Dedução de bases de cálculo negativas. Período anterior à Lei nº 8.383/91. Instruções Normativas n º 90/92 e nº 168/88 3. Decisão baseada em legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 581123 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/02/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 28-02-2019 PUBLIC 01-03-2019) DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 198/88 E 90/92. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.7.2006. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de prequesionamento e ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 717313 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DEDUÇÃO. BASES NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÕES NORMATIVAS NºS 198/88 E 90/92. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , II, 145, § 1º, 150, I E IV, E 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 2. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional 3. O enunciado nº 636 da Súmula do STF dispõe, verbis: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 737502 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 02-05-2012 PUBLIC 03-05-2012) Ante o exposto, com espeque no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2020. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente