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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 561210 SP 2020/0033224-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
HC 561210 SP 2020/0033224-4
Publicação
DJ 14/02/2020
Relator
Ministro JORGE MUSSI

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 561.210 - SP (2020/0033224-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR E OUTROS ADVOGADOS : ROGÉRIO SEGUINS MARTINS JUNIOR - SP218019 MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAÚJO - SP163168 LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA - SP329792 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANA MARIA DE GOUVEA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANA MARIA DE GOUVEA , apontando como autoridade coatora Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Ação Penal n. 0025574-64.2019.8.26.0000. Noticiam os autos que a paciente foi denunciada como incursa nos artigos 89, parágrafo único, e 96, ambos da Lei 8.666/1993, e 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/1967, tendo a exordial sido recebida pela magistrada singular. Diante da cessação do afastamento cautelar da acusada do cargo de Prefeita Municipal, a Juíza de origem reconheceu sua incompetência para processar e julgar o feito, remetendo-o ao Tribunal Estadual. O Desembargador Relator determinou o prosseguimento da ação penal, designando audiência de instrução. Sustentam os impetrantes que o afastamento provisório da ré do cargo público ocupado não lhe retiraria o direito ao foro por prerrogativa de função, razão pela qual o recebimento da peça vestibular seria nulo, pois realizado por autoridade judicial absolutamente incompetente. Requerem, liminarmente, a suspensão da ação penal originária, e, no mérito, pugnam pela concessão da ordem para que o recebimento da denúncia seja invalidado. É o relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento do writ, consoante tem decidido este Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL QUE RESTABELECEU PRISÃO PREVENTIVA. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AO COLEGIADO NA ORIGEM. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, não tendo a parte recorrente interposto agravo regimental para esgotamento da instância anterior, com vistas a atender os ditames do art. 105, II, da Constituição Federal, é incabível a impetração do habeas corpus, só se flexibilizando esse entendimento quando constatada ilegalidade flagrante. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 503.168/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 04/06/2019) No mesmo diapasão: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA CONEXO COM CRIME COMUM. COMPETÊNCIA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. MANDAMUS NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - A fim de impugnar decisão monocrática de Desembargador Relator que não conheceu do habeas corpus, por ser substituto de recurso próprio, deve-se interpor o agravo regimental para oportunizar o debate da matéria pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração do writ perante esta Corte Superior, a fim de evitar a indesejável supressão de instância. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 503.313/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) Na mesma esteira orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do seguinte julgado: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT AJUIZADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO COLEGIADO DA CORTE SUPERIOR. NEGADO SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A orientação de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal é no sentido de que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça - e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo Colegiado - impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte. Precedentes. II - Ausência, no caso sob exame, de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizem a superação do entendimento acima exposto. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 144923 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 01-03-2018 PUBLIC 02-03-2018) Superado esse óbice, verifica-se que a aventada ilegalidade da inobservância ao foro por prerrogativa de função durante o afastamento provisório da paciente do cargo de Prefeita Municipal não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PÃO NOSSO. TESE DE EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS FALSAS. PEDIDO DE NULIDADE DE CINCO DECISÕES JUDICIAIS E DE EXCLUSÃO DE PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE FATOS NA AÇÃO MANDAMENTAL. 1. Matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. (...) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) No mesmo sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIMITAÇÃO DA ANÁLISE. (...) HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Questão não debatidas pelas instâncias ordinárias não serão alvo de apreciação por esta Corte Superior, pois é "inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, de matérias não analisadas pela Corte de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 7. Habeas corpus não conhecido." (HC 279.802/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 5/5/2014.). (...) 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 443.245/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefere-se liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2020. MINISTRO JORGE MUSSI Relator