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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 561216 AC 2020/0033298-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
HC 561216 AC 2020/0033298-8
Publicação
DJ 14/02/2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 561.216 - AC (2020/0033298-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE ADVOGADOS : DION NÓBREGA LEAL - AC000681 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE : DENILSON FRANCA DA SILVA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de DENILSON FRANCA DA SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (APELAÇÃO n. 0008256-66.2016.8.01.0001). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado nas penas dos arts. 155, § 4º, I, II, e IV, 155, §§ 1º e 4º, I, II, e IV c/c 14, II, na forma do 71, todos do Código Penal às penas de 7 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 50 dias-multa. Interposta apelação, este recurso foi desprovido. O acórdão restou assim ementado: APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANOTADAS COMO DESFAVORÁVEIS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras, autorizam um incremento na pena basilar, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência. 2. O magistrado pode se utilizar do seu poder discricionário para fixar o quantitativo básico da pena dentro dos limites editais, obedecendo aos princípios da razoabihdade e proporcionalidade 3. A fixação de regime prisional mais brando é obstada pelo quantitativo de pena aplicada, bem como pela circunstâncias Judlaais anotadas em desfavor do Recorrente. 4. A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pressupõe que o Apeiante preencha os requisitos exigidos pela Lei. A ausência de quaisquer deles, afasta a pretensão do apeiante com essa finalidade, levando à manutenção da Sentença que não concedeu. 5. Não provimento do apelo. Diante disso, a defesa impetrou o presente writ, argumentando que nada não foi feito que justifique a aplicação da pena-base do paciente acima do mínimo legal, já que a valoração negativa das circunstâncias judiciais utilizou expressões vagas e genéricas inerentes ao tipo. Requer, assim, em liminar, seja determinada a suspensão dos efeitos da condenação até a prolação do acórdão deste writ e, no mérito, seja confirmada a liminar, reformando o acórdão impugnado para que seja refeito o cálculo da dosimetria da pena do paciente. É o relatório. Decido. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. A pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2020. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator