jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 561211 GO 2020/0033248-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
HC 561211 GO 2020/0033248-3
Publicação
DJ 14/02/2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 561.211 - GO (2020/0033248-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : LEONARDO COUTO VILELA ADVOGADO : LEONARDO COUTO VILELA - GO039971 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : J A DE S (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de J A DE S contra decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que indeferiu pedido liminar no HC n. 5062352.82.2020.8.09.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 5/4/2019 e, após o oferecimento de denúncia e encerramento da instrução criminal, em 31/1/2020, restou condenado à pena de 48 anos de prisão, em regime inicial fechado, pela prática, por quatro vezes, de delitos tipificados no art. 217-A do Código Penal (estupros de vulneráveis). O Magistrado sentenciante negou o direito ao apelo em liberdade, tendo mantido a segregação cautelar (fls. 118/128). Irresignada, a defesa impetrou o habeas corpus originário, cuja liminar foi indeferida em decisão acostada às fls. 142/144. No presente writ, o impetrante alega necessidade de superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, porquanto ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal de modo que a decretação da custódia cautelar não estaria suficientemente justificada. Aduz a falta de motivos novos e contemporâneos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva. Ressalta as condições pessoais favoráveis do paciente para a concessão do direito de apelar em liberdade. Sustenta suficiência, no caso concreto, da aplicação de medidas cautelares ao cárcere. Aponta que a manutenção do paciente, que tem formação universitária, em cela comum, afronta ao art. 295, § 2º, do Código de Processo Penal. Caso não seja possível a transferência, afirma cabível a admissão de custódia domiciliar. Requer, assim, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, se for o caso com aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. Subsidiariamente, em razão da falta de cela especial, pleiteia a conversão da custódia em prisão domiciliar. É o relatório. Decido. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. 2. Em sede de habeas corpus não é possível conhecer de tema não decidido na origem sob pena de supressão de instância. 2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heroico demonstrando por meio de prova pré-constituída o alegado constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 349.925/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 16/3/2016). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE NO EXTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, não se observa manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio mandamus, tampouco na decisão primitiva. Na espécie, não há nos autos informações comprobatórias de que todas as diligências requeridas foram cumpridas, valendo ressaltar, ainda, que o decreto prisional, expedido no bojo da mesma decisão, não se efetivou porque o paciente não teria sido localizado, porquanto "potencialmente" estaria no exterior. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 345.456/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/2/2016). Na hipótese, ao menos em juízo perfunctório, não vislumbro a possibilidade de superação do mencionado enunciado sumular. Note-se que o indeferimento da tutela de urgência pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado. Assim, de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar indevida supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito da impetração pela Corte de origem. Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2020. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator