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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 561186 ES 2020/0033115-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
HC 561186 ES 2020/0033115-7
Publicação
DJ 14/02/2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 561.186 - ES (2020/0033115-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : LUCAS SQUEFF SAHIUM ADVOGADO : LUCAS SQUEFF SAHIUM - GO036422 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : WENDERSON LEMES DE SOUZA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WENDERSON LEMES DE SOUZA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HCs ns. 0024044-26.2019.8.08.0000, 0011925-33.2019.8.08.0000). Segundo consta dos autos, o paciente teve sua prisão preventiva decretada no dia 27/3/2019 pela suposta prática dos crimes descritos no art. 171, art. 158, § 10 e art. 288, na forma do artigo 69, todos do CPB, porque, juntamente com outros 3 denunciados, associou-se a fim de aplicar o golpe do "bilhete premiado" (e-STJ fls. 37/41). A defesa impetrou ordens de habeas corpus na Corte estadual, todos denegados (e-STJ fls. 33/35). Na presente oportunidade, a defesa alega haver grande dúvida acerca da autoria delitiva por parte do paciente, que é primário, sem antecedentes criminais, com residência fixa e família constituída, exercia trabalho lícito à época da prisão e atualmente possui proposta de emprego, portanto, sem justa causa para mantê-lo preso. Lado outro, afirma que o paciente está preso há 11 meses, sem que a prisão tenha sido revisada, como determina o art. 316 do CPP. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a liberdade provisória do paciente, expedindo-se o respectivo alvará de soltura. É o relatório, decido. Não há como prosseguir a irresignação. Isso porque não foram juntadas cópias de peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia, notadamente o inteiro teor do ato praticado pelo Tribunal estadual que autoriza a análise das alegações pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II da CF). Com efeito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (HC n. 317.882/RJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 31/8/2015). Em situações análogas: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO QUE ANALISOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE CARACTERIZADA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE E DE QUE O PAI É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS COM A CRIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O pedido de revogação da prisão preventiva se torna inviável de apreciação, pois constata-se que o writ está deficientemente instruído, diante da ausência de cópia do acórdão que manteve a prisão preventiva, documento essencial ao exame da controvérsia e da plausibilidade do pedido. 3. Interpretando o art. 318, VI, do Código de Processo Penal - CPP, inserido ao diploma legal com o advento da Lei 13.257/20016, esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual, a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação. 4. No caso dos autos, conforme já explicitado, as instâncias ordinárias ressaltaram não haver comprovação de que o paciente seria o único responsável pelos cuidados da criança, não havendo falar em prisão domiciliar no caso. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 507.191/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 6/9/2019) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. Tendo sido devidamente fundamentado o indeferimento do pedido liminar, diante da ausência da cópia do acórdão combatido, documento indispensável ao exame da legalidade da custódia preventiva, não há ilegalidade a ser sanada. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC 510.736/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe 28/6/2019) Ademais, "O habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios suficientes de autoria delitiva e de provas de materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório" (HC n. 491.762/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 8/3/2019). Por fim, quanto à tese de que o paciente se encontra preso há 11 meses sem que tenha sido revisada sua prisão, verifico que nos autos do HC n. 543.011/ES, o qual o paciente também figura como beneficiário, em 3/2/2020 recomendei ao Juízo de primeiro grau a adoção de algumas diligências, inclusive a revisão da prisão dos réus presos, nos termos do art. 316 do CPP, com o seguinte dispositivo - grifei: [...] O caso exige, porém, providências mais efetivas por parte do Juízo processante, como o desmembramento em relação do réu foragido e prioridade absoluta no julgamento dos que estão presos, para não comprometer a garantia constitucional da duração razoável do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, recomendo ao Juízo processante que imprima celeridade no julgamento dos réus que se encontram presos, bem como revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima celeridade no encerramento da ação penal. Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator