jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 561193 SP 2020/0033124-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 561.193 - SP (2020/0033124-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI IMPETRANTE : PEDRO LUCAS FELIPE ADVOGADO : PEDRO LUCAS FELIPE - SP298083 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : P S DO N F INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por PEDRO LUCAS FELIPE em favor de P. S. DO N. F., contra decisão monocrática proferida por Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deferiu liminar pleiteada pelos filhos do ora paciente, em sede de agravo de instrumento, para manter a obrigação provisória de prestar alimentos em favor dos filhos menores e majorou para o valor de R$ 1.818,25 (um mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos). No referido decisum, o eminente Relator concluiu que o alimentante é "empresário no ramo de feijões e os gastos comprovados apontam para um padrão de vida familiar que, prima facie , suporta o montante perseguido pelos filhos" (fl. 88, e-STJ), bem assim que "se trata de dois credores adolescentes, cujos gastos comprovados superam em muito o valor arbitrado, sendo que um dos filhos ainda se submete a tratamento de saúde fora da cidade, o que certamente gera gastos extraordinários." (fl. 89, e-STJ). O Ministério Público Estadual ofertou parecer pela manutenção da pensão alimentícia nos termos fixados (fl. 95, e-STJ). O impetrante, nesse contexto, sustenta não ter condições de arcar com o valor fixado a título de alimentos provisórios por não possuir renda para suportar o encargo. Aduz, ainda, que a parcela do mês de fevereiro venceu e a parte adversa peticionou nos autos requerendo a sua prisão civil. Pugna, por fim, "seja concedido o presente habeas corpus preventivo, pois este não é um remédio para a prisão, mas sim para a ameaça que esta acontecendo no caso em tela" (fl. 7, e-STJ). É o relatório. Decido. O pedido não comporta acolhimento. 1. Isso porque, no presente habeas corpus, fora apresentado como ato coator "decisão monocrática" de Desembargador Relator que deferiu liminar pleiteada pelos credores de alimentos em sede de agravo de instrumento (fls. 87-89, e-STJ). Com efeito, esta Corte de Justiça tem se posicionado pela inadmissibilidade da deflagração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator, salvo se para reparar manifesta ilegalidade ou decisão de cunho teratológico, sob pena de supressão de instância, que não é a hipótese dos presentes autos. No mesmo sentido, confira-se: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR NO TJ/SP. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. CABIMENTO DE RECURSO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAR O DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO SEM PRÉVIO EXAME DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PARA O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS QUE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 309 DO STJ. ADUZIDA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM HABEAS CORPUS. PAGAMENTO PARCIAL DA PENSÃO NÃO AFASTA O DECRETO DE PRISÃO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 105, II, alínea a, da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em última instância pelos Tribunais Regionais e de Justiça, quando a decisão for denegatória, não merecendo ser ele conhecido quando desafia decisão monocrática de relator do Tribunal de origem. Precedentes. [...] 5. Recurso ordinário não provido. (RHC 95.852/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 691/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, da mesma natureza, na instância de origem, salvo em situação de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. Aplicação, por analogia, da súmula n. 691/STF. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no HC 380.656/RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 05/09/2017) [grifou-se] AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. VIA INDEVIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na espécie, o habeas corpus foi impetrado em face de decisão monocrática de relator que não foi impugnada pelo recurso cabível para submeter o julgado à apreciação do órgão colegiado, sendo, portanto, manifesta a supressão de instância. [...] 3. Agravo de instrumento recebido como agravo interno ao qual se nega provimento. (PET no HC 265.598/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 19/04/2016) [grifou-se] Ainda, no mesmo sentido, confira-se: AgRg no HC 231.750/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12/12/2013; HC 261.735/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 23/10/2013; RHC 43.328/AM, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 28/02/2014. Desta forma, é manifesta a supressão de instância na hipótese, visto que o presente writ desafia decisão singular proferida por Desembargador Relator em sede de agravo de instrumento impetrado perante o Tribunal local. Não obstante, ainda que fosse de superar o aludido óbice, tem-se que as alegações alusivas à justificativa supostamente apresentada para o não pagamento do débito (fl. 6, e-STJ), não se prestam, na via estreita do habeas corpus, para fins de afastamento de eventual prisão civil que venha a ser decretada. Em síntese, o writ não comporta dilação probatória e, segundo entendimento pacífico do STJ, a sede própria para examinar aspectos probatórios em torno da possibilidade de pagamento pelo paciente e a necessidade dos alimentados é a ação em que se discute acerca dos alimentos. Precedente: AgRg no HC 347.914/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 30/03/2016. Com efeito, é incompatível com a via do habeas corpus a aferição da capacidade de arcar com os alimentos por parte do ora paciente, bem assim a análise do teor da justificativa apresentada para o não pagamento, já que, por possuir cognição sumária, não comporta discussão de matéria de prova, tampouco admite aprofundada análise de fatos controvertidos. Com essa orientação, confira-se: AgRg no HC 302.217/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 10/10/2014; HC 333.214/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 10/12/2015. Portanto, no caso dos autos, além da inadequação da via eleita, a ordem não merece ser concedida, por se tratar o writ de evidente sucedâneo recursal. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 34, inciso XX, do RISTJ, denega-se a presente ordem em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810386044/habeas-corpus-hc-561193-sp-2020-0033124-6