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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 561031 SC 2020/0031934-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 561.031 - SC (2020/0031934-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : ALDAIR PAUVELZ ADVOGADO : ALDAIR PAUVELZ - SC033613 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : KARINA DE LIMA AVILA (PRESO) OUTRO NOME : KARINA DE LIMA AVILA RETAMAR (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KARINA DE LIMA AVILA, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina que denegou o writ de origem, por acórdão assim ementado (fl. 120): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, ART. 211, CAPUT, E ART. 347, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A INSTRUÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA E PERICULOSIDADE DOS ENVOLVIDOS. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO DE CONCESSÃO NA FORMA DO ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E APLICAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA NO HABEAS CORPUS N. 143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA VEDAÇÃO LEGAL (ART. 318-A, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA. A paciente foi presa preventivamente e denunciada pela prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, 2º, II e IV, art. 211 e art. 347, todos do Código Penal. O impetrante argumenta a inexistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e de fundamentação idônea no decreto prisional e possibilidade de concessão da prisão domiciliar por ser a paciente mãe de filhos menores de 12 anos. Requer a concessão da ordem, para que possa aguardar o andamento do processo em liberdade, mediante termo de comparecimento a todos os atos ou aplicação de medidas cautelares diversas da custódia cautelar. Na origem, o processo n. 0001932-69.2019.8.24.0048, oriundo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Piçarras, encontra-se na fase de resposta à acusação à qual foi apresentada no dia 6/2/2020, conforme informações processuais eletrônicas do site do Tribunal a quo consultadas em 11/2/2020. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. A decisão de prisão preventiva restou assim fundamentada (fls. 114/116): [...] 2. Do Pedido de Prisão Preventiva Com efeito, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por atingir o status libertatis do indivíduo, as prisões processuais são vistas com reservas e exigem análise cuidadosa da hipótese concreta tanto para sua decretação como para sua manutenção. Elas são, por assim dizer, institutos jurídicos cuja natureza é de exceção ao sistema de liberdades individuais, pelo que a aplicação delas exige do juiz exame parcimonioso das provas, caso a caso. Primeiramente, necessário esclarecer que o delito imputado às acusadas possui pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos (CPP, art. 313, I). Na hipótese, a representação foi fundamentada na necessidade de segregação cautelar para garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta do delito e conveniência da instrução criminal, uma vez que as acusadas se evadiram do distrito da culpa após o cometimento do delito. E, analisando os autos, observo que o deferimento da representação é medida de rigor, isto porque a materialidade e indícios de autoria despontam dos boletins de ocorrência (fls. 03-06, 07-09 e 18-20), laudos periciais (fls. 31-37 e 57-88), transcrições telefônicas constantes no relatório de investigação (fls. 117-118), bem como pelos depoimentos colhidos. No presente caso, extrai-se dos autos que, em 02/01/2019, a Polícia Civil da Comarca de Balneário Piçarras recebeu informação acerca de um incêndio que estaria ocorrendo na rua Ilhota, no bairro Itacolomi e, chegando ao local, tesmunhas informaram que havia um corpo embaixo de uma sofá velho, o qual se encontrava em chamas, sendo que o imóvel era um quitinete que estava alegada para a acusada Juliane Farias da Silva (fls. 03-06) No local, entretanto, foi possível verificar pela porta dos fundos da quitinete, uma marca de sangue na parede, escorrendo do segundo piso do imóvel (fotografias de fl. 61 e 74), bem como diversas manchas de sangue em outros pontos da casa (fotografias de fls. 66-68, 76). Após a realização de perícia, constatou-se que "a vítima não apresentava fuligem nos pulmões, de forma que já estava sem vida quando teve seu corpo ateado fogo" (fl. 64). Na oportunidade, o corpo carbonizado foi identificado como de Eunice Aparecida Baldo Alves. Acerca da autoria delitiva, a proprietária da quitinete, Juliana Celestina Weiss, declarou que o imóvel estava locado para a acusada Juliane há 2 (dois) meses, a qual residia sozinha no local, desde que seu companheiro de apelido "Paulista" fora preso. Afirmou que nunca havia percebido se Juliane recebia visitas em casa. Aduziu que, após a descoberta do corpo carbonizado, enviou mensagem de texto via telefone celular para Juliane, a qual respondeu que estaria em pronto atendimento devido a um sangramento (fls. 11-12). Outrossim, colho do depoimento da Policial Civil Tatiana Correa Cabral que, ao chegar ao imóvel, encontrou um corpo carbonizado e, observando o imóvel, verificou manchas de sangue provenientes do piso superior do conjuntos de quitinetes. Aduziu que, após conversar com a responsável pelo imóvel, informou que era a acusada Juliane quem residia no local, a qual, inclusive, já havia sido presa por tráfico de drogas. Relatou que, ao adentrar no imóvel, verificou que o piso da cozinha estava úmido como se tivesse sido lavado e que, em outro cômodo, ao abrir a porta, verificou "uma risca de sangue" no chão. Consignou que tentou entrar em contato com Juliane, sem êxito, em diversas oportunidades, a qual se encontra em local desconhecido. Afirmou que, passados alguns dias da morte de Eunice, retornou ao local dos fatos para apurar possível delito de tráfico de drogas e abordou Alison Matheus Rosa, o qual informou ter conhecimento de quem teria praticado o homicídio, afirmando que a vítima Eunice estava na quitinete de Juliane, conhecida como "Morena" e que houve uma discussão entre elas e uma moça conhecida como "Tatá, de nome Karina de Lima Ávila Retamar, a qual, após uma discussão, teria esfaqueado a vítima no pescoço e escondido o corpo embaixo do sofá, ateando fogo, logo depois. Além disso, Alison confidenciou saber todos os detalhes do homicídio, bem como ter recebido em seu celular um vídeo de" Tatá ", motivo pelo qual seus aparelhos telefônicos foram apreendidos (fls. 54-55). Após a quebra do sigilo de dados telefônicos, a Polícia Civil da Comarca de Balneário Piçarras extraiu as seguintes conversas do aparelho telefônico Multilaser (IMEI 352276086303609 e 352276086303617) (fls. 117-118): [...] Conforme é possível verificar, há fortes indícios de que as acusadas Juliane e Karina são as autoras do crime de homicídio, o qual ceifou a vida de Eunice Aparecida Baldo Alves. Ao que tudo indica, durante luta corporal entre as acusadas e a vítima, a acusada Juliane teria degolado a vítima. Posteriormente, ambas carbonizaram o corpo da vítima, colocando-o embaixo de um sofá e ateando fogo. Dos elementos probatórios angariados até o momento estão presentes, portanto, a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria. Logo, perfeitamente delineado o fumus comissi delicti, consistente na aferição prévia de que"[...] a conduta suposta praticada pelo agente é típica, ilícita e culpável, apontando as provas que se apoia sua convicção". (BRASILEIRO DE LIMA, Renato. Manual de processo penal. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 935). O periculum libertatis também sobressai presente neste caso, haja vista a necessidade premente de acautelar a ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta do delito. Digo isso embasado na forma em que ocorreu a morte da vítima Eunice Aparecida Baldo Alves, bem como o modo em que o corpo foi encontrado, carbonizado sob um sofá. Não bastasse isso, a prisão preventiva das acusadas se faz necessária, ainda, para que seja garantida a aplicação da lei penal, porquanto, encontram-se foragidas e"Havendo nos autos prova segura de que o acusado se evadiu do distrito da culpa visando nitidamente prejudicar a persecutio criminis, imperativa se mostra a manutenção dos efeitos da ordem de prisão preventiva, ante o evidente risco à instrução processual e à própria aplicação da lei penal"(TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4028172-27.2018.8.24.0900, de Ponte Serrada, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 08-11-2018).) 3. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de Karina de Lima Retamar e Juliane Farias da Silva, o que faço com fulcro nos artigos 311, 312 e 313, I , todos do Código de Processo Penal. [...] Como se vê, o decreto prisional foi fundamentado no sentido de resguardar a ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e o modus operandi, pois durante luta corporal entre as acusadas e a vítima, a acusada Juliane teria degolado a vítima. Posteriormente, ambas carbonizaram o corpo da vítima, colocando-o embaixo de um sofá e ateando fogo (fl. 116). Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confira-se: HC n. 299762/PR - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 2/10/2014; HC n. 169996/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 1º/7/2014; RHC n. 46707/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 18/6/2014; RHC n. 44997/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) - DJe 12/5/2014; RHC n. 45055/MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 31/3/2014. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015. Com relação à prisão domiciliar, a Sexta Turma desta Corte Superior vem decidindo majoritariamente no sentido de que, embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, da relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 20/2/2018, tenha admitido a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), devem ser excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça à pessoa, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. No caso em tela, verifica-se situação excepcional que impede a concessão da prisão domiciliar, uma vez que o delito de homicídio qualificado é praticado mediante inegável violência. Assim, não se constata ilegalidade flagrante que justifique o deferimento da liminar, tornando-se necessária a apreciação aprofundada do habeas corpus por ocasião do exame de mérito, pela Turma, então garantindo a eficácia plena das decisões pelo Colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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