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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560632 SC 2020/0029726-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
HC 560632 SC 2020/0029726-6
Publicação
DJ 14/02/2020
Relator
Ministro JORGE MUSSI

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 560.632 - SC (2020/0029726-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR E OUTROS ADVOGADOS : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR - SC019972 ANDERSON FEDATTO FERREIRA DA SILVA - SC049529 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : RICARDO ALLAN TEIXEIRA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RICARDO ALLAN TEIXEIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - HC n. 5009396-09.2019.8.24.0000. Noticiam os autos que o paciente encontra-se preso preventivamente, nos autos da ação penal em que foi denunciado por ter supostamente praticado os delitos tipificados nos arts. 330, 331 e 147, todos do Código Penal, bem como o art. 306, caput e § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do CP (e-STJ fl. 65). Aduzem os impetrantes a ausência de fundamentação idônea para justificar o decreto da segregação cautelar do paciente, reputando não atendidos os requisitos autorizadores da preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Sustentam que, caso condenado, fará jus à fixação de regime inicial diverso do fechado, razão pela qual a prisão preventiva do acusado seria mais severa que os efeitos de uma eventual condenação. Alegam que não teria sido demonstrado, com base em elementos concretos, como a liberdade do acusado poderia oferecer risco à ordem pública, ao bom andamento da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Realçam as condições pessoais favoráveis do paciente, que seria primário, de bons antecedentes, estudante universitário, com ocupação lícita e residência fixa, predicados que lhe garantiriam o direito de responder à ação penal em liberdade. Argumentam, por fim, a excepcionalidade da medida extrema, enfatizando que o acusado faria jus a substituição da preventiva por medidas cautelares descritas no art. 319 do CPP. Requerem, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, fixando, caso entenda necessário, medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP), expedindo-se alvará de soltura em seu favor. É o relatório. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não mais admitir o emprego do habeas corpus para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, exatamente como ocorre no caso em exame. Dessa forma, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita. Da análise dos autos, ao menos num juízo perfunctório, não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão impugnado a ensejar o deferimento da medida de urgência. Com efeito, a Corte de origem consignou que (e-STJ fls. 317-318): [...] Na situação em tela, a materialidade restou demonstrada, ao menos nesta fase da persecução criminal, nos termos dos boletins de ocorrência policial de p. 15/16 e 76/78, dos autos de infração de trânsito (p. 22/28), das imagens da ocorrência policial (p. 53, 55 e 71), do exame de corpo de delito de p. 83, bem como dos demais documentos obtidos ao longo do procedimento investigativo (p. 1/32 e 74/90). Do mesmo modo, os indícios de autoria decorrem das circunstâncias do flagrante, notadamente dos depoimentos da vítima e dos policiais militares responsáveis pela prisão (p. 32 dos autos na origem), e das imagens da ocorrência policial (p. 53, 55 e 71). Assim, mostram-se satisfeitos os primeiros requisitos para a segregação cautelar (CPP, art. 312). No que tange ao periculum libertatis, as peculiaridades do procedimento investigativo, mais precisamente a ação ameaçadora e violenta do paciente contra o agente público que realizou sua prisão em flagrante, aliados aos registros de infrações constantes da certidão de p. 35/37, são aspectos suficientes para manter a prisão decretada como garantia da ordem pública e obstar a aplicabilidade de medidas diversas do encarceramento. [...] Cumpre salientar, no mais, que o fato de o paciente deter bons predicados não é suficiente, isoladamente, para tornar inexequível a decretação de sua prisão preventiva, uma vez que tais circunstâncias, que pendem favoravelmente ao acusado encarcerado, são prostradas quando da verificação da necessidade de sua segregação cautelar. Outrossim, a manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do CPP, tratando-se de hipótese ressalvada pelo próprio constituinte originário (CF/88, art. , LXI), desde que escrita e fundamentada pela autoridade competente. Da leitura de tais argumentos não exsurgem, portanto, os necessários traços de ilegalidade manifesta na decisão objurgada para o deferimento da cautela requerida, já que, em sede de cognição sumária, não se verifica qualquer violação aos dispositivos legais apontados, sem prejuízo de uma análise pormenorizada da questão no momento oportuno. É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus, em razão da sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo singular, encarecendo o envio dos esclarecimentos necessários ao deslinde da questão e, se houver, de senha para acesso ao andamento do respectivo processo. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2020. Ministro Jorge Mussi Relator