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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 556349 SP 2020/0001411-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
HC 556349 SP 2020/0001411-0
Publicação
DJ 14/02/2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 556.349 - SP (2020/0001411-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUANA BARBOSA OLIVEIRA - MG134138 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : J L P DA S (INTERNADO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial com pedido liminar impetrado em favor de J. L. P. DA S., contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 0022369-21.2015.8.26.0015. Consta dos autos que o paciente foi representado pela prática de ato infracional análogo ao delito tipificado no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, cuja representação foi julgada procedente pelo Juízo de primeiro grau para aplicar-lhe a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado (e-STJ, fls. 15/21). Irresignadas, ambas as partes apelaram e o Tribunal estadual negou provimento aos recurso, para manter incólume a sentença primeva (e-STJ, fls. 22/30), em acórdão assim ementado: [...] APELAÇÕES. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. Sentença que julgou parcialmente procedente a representação e aplicou a medida socioeducativa de internação ao adolescente J. L. P. S.; contudo reconheceu a improcedência do pleito ministerial, no que tange ao adolescente W. M. M. APELAÇÃO DO ADOLESCENTE. Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado pelo julgamento do recurso. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento seguro pelo ofendido. Palavra da vítima que possui grande relevância nos crimes contra o patrimônio. Afastamento da majorante relativa ao emprego de arma. Inviabilidade. Ausência de apreensão do artefato e perícia que não impedem o reconhecimento da majorante. Pretensão de substituição da medida socioeducativa por medida em meio aberto. Medida socioeducativa de internação adequadamente aplicada. Ato infracional perpetrado mediante grave ameaça à vítima. Aplicação de medida dc internação com fulcro no artigo 122, I do ECA. Antecedentes e condições pessoais do jovem que recomendam a aplicação da medida de internação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pleito de procedência da representação com aplicação de medida socioeducativa de internação. Impossibilidade. Provas frágeis acerca da autoria do ato infracional imputado ao adolescente. Negativa em Juízo pelo adolescente do fato a ele atribuído. Vítimas que não procederam o reconhecimento seguro do adolescente. Obediência ao princípio in dúbio pro reo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. No presente writ (e-STJ, fls. 3/9), a impetrante afirma que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, na medida em que violou os princípios da atualidade e da imediatividade, pois apesar de os fatos haverem ocorrido no ano de 2015, a apelação somente foi julgada em junho de 2019 e o adolescente somente começou a cumprir a internação em dezembro do mesmo ano, ou seja, 04 (quatro anos) após a prática do ato infracional (e-STJ, fl. 4), de modo que a aplicação de uma medida socioeducativa de internação, decorrido lapso tão grande da data dos fatos que a ensejaram, para jovem já maior de idade e que está em liberdade há mais de 04 (quatro) anos, retira todo o escopo que pretende dar o ECA à medida, restando somente seu caráter punitivo, o que não se coaduna com a principiologia aplicável à Justiça da Infância e Juventude (e-STJ, fl. 5). Ademais, assevera não estar mais presente a excepcionalidade da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevista em seu artigo , parágrafo único. Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão da internação do paciente para que possa aguardar em liberdade o julgamento do mérito da presente impetração e, no mérito, a concessão da ordem para cassar a decisão de segundo grau ou, ao menos, que seja determinada à autoridade coatora que profira outra decisão, dentro dos limites do princípio da excepcionalidade das medidas protetivas do ECA, vedada a imposição da medida de internação. O pedido liminar foi indeferido, às e-STJ, fls. 43/44, e as informações foram prestadas, às e-STJ, fls. 47/145. O Ministério Público Federal, em parecer exarado às e-STJ, fls. 149/152, opinou pelo não conhecimento do mandamus e, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. Conforme relatado, busca a impetrante, em suma, o reconhecimento de constrangimento ilegal na manutenção da internação do paciente, ao argumento de que o transcurso de tempo entre a data do cometimento da infração (3/10/2015) e o início de cumprimento da medida socioeducativa violaria o princípio da atualidade, pois o adolescente já não mais ostenta as características da época dos fatos, além de já haver atingido a maioridade. Preliminarmente, cumpre observar que os princípios da proporcionalidade e da atualidade, em tema de aplicação de medidas socioeducativas, devem ser observados "no momento em que a decisão é tomada", conforme preconiza o art. 100, parágrafo único, VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, na aplicação das medidas deve-se levar em conta a necessidade e adequação à situação de perigo do adolescente no momento da tomada da decisão. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo, por si só, autoriza a internação do menor, pois praticado mediante grave ameaça à pessoa, com fulcro no art. 122, I do ECA. (HC n. 342.992/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 17/3/2016; HC n. 321.288/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 17/3/2016; HC n. 341.608/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 11/3/2016; HC n. 335.948/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 26/11/2015). Sob essas diretrizes, ao julgar a apelação criminal e determinar a manutenção da aplicação da medida socioeducativa de internação ao paciente, o Relator do voto condutor do acórdão consignou que (e-STJ, fls. 28/30, destaquei): [...] No que tange à medida socioeducativa, observa-se que a medida de internação foi corretamente aplicada, tendo em vista as circunstâncias em que se deram os fatos e as condições pessoais desfavoráveis apresentadas pelo adolescente. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo rol é taxativo, é expresso ao dispor que a medida socioeducativa de internação só pode ser aplicada quando o ato infracional for cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, houver reiteração no cometimento de infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida antes imposta. No presente caso, o ato infracional (roubo majorado) perpetrado pelo adolescente está eivado de grave ameaça à vítima, ensejando, assim, a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do artigo 122, I do ECA. [...] Nesses termos, considerando a gravidade da conduta perpetrada e as condições pessoais do apelante, que se encontra afastado do núcleo de ensino e é reincidente, conclui-se que a imposição de medida socioeducativa mais branda, diversa da internação, não será eficaz para ressocializá-lo, permitindo-lhe condições favoráveis para convívio em sociedade. Saliente-se que durante o período de internação será possível a realização de uma acurada avaliação das condições pessoais do adolescente, sem nos olvidarmos de que a conduta infracional normalmente está relacionada à omissão familiar e ao perfil desenvolvido pelos jovens, ainda passível de ser moldado e ajustado com vistas à sua reinserção à sociedade de forma saudável, de sorte que a medida imposta não representa punição, mas mecanismo de proteção ao indivíduo e à sociedade. Assim, não merece reparo a r. sentença que fica mantida pelos seus próprios fundamentos. Pela leitura do recorte acima, verifica-se que a decisão que aplicou ao a medida de internação ao paciente, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, haja vista ele haver praticado ato infracional de natureza grave - roubo qualificado em concurso de três agentes e com emprego de arma de fogo -, além de possuir condições pessoais desfavoráveis, pois é reincidente em atos infracionais análogos aos delitos de receptação e roubo (e-STJ, fl. 20) -, e de também encontrar-se afastado da escola. Ademais, não merece prosperar a alegação de violação ao princípio da atualidade ou da imediatidade, pois embora o início de cumprimento da internação imposta ao paciente, em junho de 2016, somente haja ocorrido em 2019, após o julgamento de sua apelação, ela foi adequada às particularidades e circunstâncias do caso concreto, que demonstraram suas condições pessoais desfavoráveis e a necessidade de um acompanhamento estatal mais rigoroso para evitar que volte a delinquir, sendo certo que tal medida deverá ser reavaliada a cada seis meses, nos termos do § 2º do art. 121 da Lei n. 8.069/1990, podendo ser revertida por ocasião de sua reavaliação, caso demonstrada sua desnecessidade e o merecimento do paciente para o cumprimento de outra MSE em meio aberto, não havendo que se falar, portanto, em caráter retributivo da medida, mas sim, em sua função pedagógica e ressocializadora. Ilustrativamente: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E O USO DE ARMA DE FOGO. UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ART. 45, § 2º DO SINASE (LEI N. 12.594/2012). AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DECRETADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE, EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE 1 (UM) E 4 (QUATRO) MESES DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, DENEGADO. 1. Não se conhece da questão relativa à unificação das medidas socioeducativas, prevista no art. 45 do SINASE (Lei n. 12.594/2012), porquanto não há prova do direito alegado. 2. Em se tratando de ato infracional praticado mediante grave ameaça à pessoa é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Não merece prosperar alegação de violação ao princípio da imediaticidade, quando a medida socioeducativa é fixada depois do devido processo legal e não existe lapso temporal considerável a justificar a negativa de implementação de nova medida socioeducativa. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. (HC n. 353.490/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 20/9/2016) Nesses termos, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada na via estreita do mandamus. Assim, as pretensões formuladas pela impetrante encontram óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo manifestamente improcedentes. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator