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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 555225 SP 2019/0386056-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
HC 555225 SP 2019/0386056-4
Publicação
DJ 14/02/2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 555.225 - SP (2019/0386056-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : BOLIVAR DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO ADVOGADOS : JEAN CARLOS DE OLIVEIRA - SP184384 BOLIVAR DE OLIVEIRA JUNIOR - SP280261 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUIS HENRIQUE FAGLIARI (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ HENRIQUE FAGLIARI em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Autos n. 2019.0000930266). O acórdão do Tribunal a quo tem a seguinte ementa (fl. 123): HABEAS CORPUS Embriaguez ao volante, direção com velocidade incompatível com a segurança. Lesão corporal, ameaça, dano, resistência e desacato Liberdade provisória Presença dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar Requisitos exigidos para responder ao processo em liberdade não comprovados Ordem denegada. O paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva no dia 9/9/2019, em razão da prática dos crimes previstos nos arts. 306 e 311 do CTB, 147, 163, parágrafo único, II, 329 e 331 do CP, como forma de garantia da ordem pública. A defesa requer a revogação da prisão preventiva e/ou, subsidiariamente, o arbitramento de fiança ante o suposto constrangimento ilegal resultante do excesso de prazo para formação da culpa. A liminar foi indeferida (fl. 169). As informações foram prestadas (fls. 172/192). Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento, ou pela denegação da ordem (fls. 194/198). Na origem, processo n. 1500416-84.2019.8.26.0370, consta designação de audiência de instrução e julgamento para 17/3/2020, conforme informações processuais eletrônicas extraídas do site do Tribunal a quo em 10/2/2020. É o relatório. DECIDO. Cumpre destacar, de início, que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de exame pela Corte de origem o que obsta a sua análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. No que se refere à alegação de ausência de fundamentação do decreto preventivo, cumpre destacar que, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Consta do decreto de prisão preventiva de fls. 32/34: O acusado foi preso em flagrante por supostamente ter cometido os crimes de embriaguez ao volante; direção com velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de locais com concentração de pessoas; lesão corporal; ameaça; dano; resistência e desacato. No caso dos autos, segundo consta do auto de prisão em flagrante, o acusado estaria transitando com o seu veículo, de forma perigosa, pelas vias da cidade. Os guardas civis municipais deram sinal para que o acusado parasse o veículo, porém, ele empreendeu fuga. Posteriormente, receberam a informação de que o acusado estaria com o seu veículo estacionado no "Posto Ipiranga". Dirigiram-se até o local e, ao se aproximarem do acusado, este começou a proferir ofensas aos guardas, tais como: "quem são vocês para pedir documento para mim?"Vocês são cornos, filhos da puta e corruptos". O acusado apresentou resistência à prisão, tendo lesionado os guardas, além de proferido ameaças. Dentro da viatura, o acusado passou a chutá-la, causando danos no veículo. Interrogado, o acusado afirmou que ingeriu bebida alcóolica, porém, não estava embriagado. Afirmou que a sua caminhonete havia perdido uma das rodas, razão pela qual o seu veículo estaria" dançando ". Negou que tenha resistido à prisão, ou mesmo ameaçado e agredido os GCMs. Na presente audiência de custódia, apontou ter sido agredido pelos guardas municipais. Pois bem. Há, no presente caso, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, encontrando-se presentes os requisitos para a prisão cautelar (art. 312 do CPP). No caso, o acusado é conhecido dos meios policiais, devido a confusões com veículos e brigas (fls. 52/55), de modo que a prisão, ao menos nesse momento, revela-se necessária para a garantia da ordem pública, especialmente por ser reincidente. Aliás, não é de hoje que o acusado age como se xerife fosse, desrespeitando não só a guarda civil (presente processo), mas também a polícia militar (processo n. 0000297-08.2016.8.26.0370), imaginando-se como não destinatário da Lei e da ordem, ao não acatar a ordens de parada, empreender fuga das viaturas (tanto civil como militar), e, pior de tudo, tentando atingir os veículos, como forma de se esquivar da abordagem. Transcrevo parte da sentença proferida por este Magistrado no proces so n. 0000297-08.2016.8.26.0370, a qual restou confirmada (fl. 52) e apta à caracterização da reincidência, verbis :" Ora, no caso, o perigo de dano mostra-se cristalino, tanto que a conduta do réu se mostra digna de apresentações cinematográficas, com idas e vindas, tentativa de abalroar as viaturas dos policiais, direção em alta velocidade, "cavalo de pau", ultrapassagens proibidas. A comprovação de que tais fatos são verídicos resta comprovada, inclusive, com os disparos de arma de fogo no veículo do réu, os quais não foram suficientes a inumar a sua conduta"(g.n.). Naquele caso, como se vê, houve a necessidade de diversos disparos de arma de fogo, os quais não foram, inclusive, suficientes a ensejar a tresmalhada conduta do réu em dirigir em alta velocidade na tentativa de empreender fuga da polícia. No presente caso, não foi diferente. Mesmo após abordado, consta da ficha de atendimento clínico, subscrita pelo médico, que, obviamente, não participou da abordagem e prisão do réu que:"paciente trazido pela guarda municipal, apresentando agitação, está algemado, desacatando todos, tendo que ter sido utilizado de força para contê- lo. Exame físico, paciente não apresenta lesões corporais aparentes"(fl. 27). Dessa forma, inegável a necessidade da custódia cautelar do réu, que, como dantes apontado, não apresenta freios inibitórios sequer quando alvo de disparos de arma de fogo, demonstrando nítido destemor frente aos poli ciais militares e guardas civis, mas, mais do que isso, colocando em risco a coletividade. Por fim, vale mencionar que o réu logrou êxito, inclusive, em lesionar três guardas civis (fls. 21, 23 e 25). Ainda, a alegçaçaõ do réu no sentido de que tenha sido agredido deve ser melhor apurada em instrução, especialmente porque não constou qualquer indícios de lesão no exame clínico ao qual foi submetido (fl. 27), sem olvidar que a prova indica ter sido necessário o uso de força para contê-lo inclusive no pronto atendimento. 3. Ante o exposto, com fundamento pressupostos previstos no artigo 312, e dos requisitos previstos no artigo 313, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de LUIS HENRIQUE FAGLIARI, em preventiva. Como se vê, consta do decreto de prisão fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado, pois teria cometido os crimes de embriaguez ao volante; direção com velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de locais com concentração de pessoas; lesão corporal; ameaça; dano; resistência e desacato. Além disso, consta também da decisão trecho da sentença dos autos de n. 0000297-08.2016.8.26.0370, a qual restou confirmada (fl. 52) e apta à caracterização da reincidência, verbis:" Ora, no caso, o perigo de dano mostra-se cristalino, tanto que a conduta do réu se mostra digna de apresentações cinematográficas, com idas e vindas, tentativa de abalroar as viaturas dos policiais, direção em alta velocidade, "cavalo de pau", ultrapassagens proibidas. Com efeito, esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 286854/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Felix Fischer - DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 24/6/2014. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator