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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 552977 RJ 2019/0378788-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
HC 552977 RJ 2019/0378788-6
Publicação
DJ 14/02/2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 552.977 - RJ (2019/0378788-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BLÊNIER HERMANN LAUER BISPO - ES017065 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : RAIANE MELO DOS SANTOS (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RAIANE MELO DOS SANTOS, em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 76/78): Habeas Corpus. Art. 33 e 35 c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/06. Prisão preventiva. Pleito de revogação da prisão, sob alegação de constrangimento ilegal, com base no direito à prisão domiciliar assegurado pelo HC coletivo 143.641/SP, julgado pela 2ª Turma do STF e pelo art. 318-A do CPP. Impossibilidade. Decisão combatida suficientemente fundamentada, tendo o juízo a quo indicado concretamente a necessidade da prisão da paciente, não se restringindo à repetição das fórmulas legais, cabendo ao juiz natural da causa, responsável pela persecução penal, avaliar, diante do caso que lhe é posto, a necessidade ou não da adoção da excepcional medida constritiva de liberdade ora vergastada. Paciente que já havia sido acautelada pelo suposto cometimento do delito de associação ao tráfico de drogas, há aproximadamente um mês, em que lhe foi concedida liberdade provisória em audiência de custódia, pelo fato de ser mãe de menor de idade, sendo que, na oportunidade, foram lhe aplicadas medidas cautelares alternativas à prisão. Ineficiência de tais medidas para preservação da ordem pública, tendo em vista a paciente ter sido novamente presa em flagrante cerca de 30 dias após sua liberdade. Necessidade da custódia cautelar da paciente a fim de evitar reiteração delitiva. O Supremo Tribunal Federal, no HC coletivo 143.641, concedeu a prisão domiciliar a mulheres grávidas, puérperas, mães de infantes de até 12 (doze) anos. Possibilidade de análise, pelo magistrado, quanto à presença de situações excepcionalíssimas que obstam a prisão domiciliar. Previsão da substituição da custódia cautelar que não é indiscriminada nem irrestrita. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a imposição das medidas cautelares de maneira condicionada à verificação de hipóteses excepcionais, tais como a reiteração criminosa, com o descumprimento anterior de medida cautelar diversa da prisão. Precedente. Em relação às condições favoráveis da paciente, observo que a impetração não foi instruída com comprovante de residência - a demonstrar o vínculo com o distrito da culpa, ou mesmo de ocupação lícita. Entretanto, ainda que fossem demonstradas tais condições pessoais favoráveis, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita são fatos, que por si só, não obrigatoriamente levam ao deferimento da liberdade requerida, quando presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão cautelar, conforme remansosa jurisprudência desta Corte e também dos Tribunais Superiores. Segundo informações fornecidas pelo Juízo autoridade coatora, até o presente momento não foi apresentado qualquer pedido de revogação da prisão preventiva da paciente perante o mesmo, não havendo que se falar em constrangimento ilegal, sob pena de supressão de instância. Denegação da ordem. Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 15/5/2019 e teve sua prisão convertida em preventiva no dia 16/5/2019 pela prática do crime descrito no art. 33 e 35 c/c o art. 40, IV da Lei 11.343/2006. Sustenta a Defensoria, em síntese, que a paciente é mãe de uma criança menor de 12 anos e preenche os requisitos dos arts. 318, V, 318-A e 318-B, todos do CPP, nos termos do HC coletivo 143.641/SP, do Supremo Tribunal Federal. Requer a concessão da ordem constitucional para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Em consequência, requer a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA, ainda que clausulado (CPP, art. 319 e seguintes). A liminar foi indeferida (fls. 97/100). As informações foram prestadas (fls. 103/107). O parecer do Ministério Público Federal foi pela não concessão da ordem (fls. 113/114). Na origem, o processo n. 0112889-25.2019.8.19.0001 encontra-se com a instrução encerrada, inclusive com despacho para intimação dos acusados para a apresentação das alegações finais desde 3/12/2019, conforme informações processuais eletrônicas do site do Tribunal a quo consultadas em 11/2/2020. É o relatório. DECIDO. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Consta do decreto de prisão preventiva (fl. 43): [...] Destaque-se que a custodiada Raiane passou pela audiência de custódia em 14/04/2019, por associação ao tráfico de drogas, oportunidade em que lhe foi concedida a liberdade provisória por ser mãe de menor de idade. Na oportunidade lhe foram aplicadas medidas cautelares alternativas e a custodiada demonstrou claramente a insuficiência dessas medidas, já que foi presa cerca de 30 dias após a sua liberdade. Nesse sentido, torna-se necessária a sua custódia cautelar para evitar a reiteração delitiva. Indefiro, ainda, a substituição da prisão preventiva da custodiada Raiane por prisão domiciliar, uma vez que a mesma foi presa em flagrante e aqui se encontra novamente cerca de 30 dias após a sua soltura. Nesse sentido, o fato de ser mãe de menor não pode ser fundamento para lhe conferir salvo conduto para a prática de crimes, já que a nova prisão da custodiada indica o seu reiterado envolvimento com a criminalidade, da qual faz o seu meio de vida. A pretensão da Lei 13769/2018 foi proteger a criança e assegurar a sua companhia com a genitora e não conferir à mulher o direito de reiteradamente praticar crimes. Tal postura demonstra que a custodiada não se revela sequer capaz de oferecer os cuidados à criança, tendo em vista que a menor conta com apenas 05 anos de idade e os fatos foram praticados por volta das 22 horas, o que significa que a companhia da custodiada não era imprescindível aos cuidados da criança. Ressalto, por fim, que a custodiada sequer soube declarar o seu endereço, o que indica que também sequer seria possível localizar a menor. No presente caso, a determinação de medida cautelar diversa da prisão, conforme art. 319 não seria adequada ou suficiente para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal pelas razões acima expostas. Por esses fundamentos, INDEFIRO O RELAXAMENTO DE PRISÃO, BEM COMO, A LIBERDADE PROVISORIA e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, INDEFERINDO, A INDA, O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR EM FAVOR DA CUSTODIADA RAIANE com base no art. 312, caput , do CPP, uma vez que a prisão cautelar é necessária para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para evitar a reiteração delitiva. Conforme adiantado em sede de liminar, o indeferimento da custódia domiciliar foi idoneamente fundamentado. O Juízo a quo logrou demonstrar a excepcionalidade do caso em tela, em que a concessão do benefício seria perniciosa ao bem-estar das crianças, visto que a paciente, que já se encontrava em prisão domiciliar, foi presa em flagrante e aqui se encontra novamente cerca de 30 dias após a sua soltura, expondo os menores sob sua tutela a risco concreto. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que o descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Nesse sentido: RHC n. 49.126/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 26/09/2014; HC n. 281.472/MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Jorge Mussi - DJe 18/06/2014; HC n. 269.431/GO - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 11/04/2014; HC n. 275.590/BA - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator