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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 549655 RS 2019/0362216-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 549.655 - RS (2019/0362216-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NILTON LEONEL ARNECKE MARIA - RS054268 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ARISTEU ODAIR SILVA DA SILVA (PRESO) PACIENTE : RAMON LINDOMAR DORNELLES CARVALHO (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ARISTEU ODAIR SILVA DA SILVA e RAMON LINDOMAR DORNELLES CARVALHO, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento à apelação ministerial em acórdão assim ementado (fls. 1944-1945): APELAÇÃO CRIME. JÚRI. TENTATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA NA ORIGEM. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. PEDIDO DE PRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. A Constituição Federal prevê expressamente, na alínea d do inciso XXXVIII de seu artigo 5Q, que aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Logo, havendo versão que aponta os réus como autores do fato, não cumpre ao juízo togado definição acerca da sua suficiência e confiabilidade; os jurados é que, em julgamento aprofundado do mérito, deverão se manifestar a respeito, sob pena de frontal violação ao texto constitucional que prevê sua competência. ART. 155 DO CPP. ALCANCE LIMITADO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. Em processos afetos ao Tribunal do Júri, é lícita a autorização do chamado julgamento "de capa a capa", pois é o que garante a plena análise fática dos autos ao Conselho de Sentença, relativizando-se o art. 155 do CPP que, afinal, é hierarquicamente inferior ao inciso XXXVIII do art. 5º da CF. Caso em que há duas versões nos autos, uma delas prestada exclusivamente na fase inquisitorial; e, reconhecido o menor valor jurídico dessa última, ditado pelo art. 155 do CPP, a valoração fática de ambas é deixada a cargo dos jurados, dada sua competência exclusiva em razão da matéria, assegurada na Constituição Federal. QUALIFICADORA. ART. 121, § 2º, IV, DO CP. ADMISSÃO, COM A ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE OFÍCIO, SEM PREJUÍZO DA NARRATIVA CONTIDA NA INICIAL. As circunstâncias qualificadoras, que envolvem matéria de fato e de direito, só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, ou seja, quando nenhuma versão nos autos sustentá-las (matéria de fato) ou quando as circunstâncias fáticas correspondentes, tal como descritas na incoativa, não as caracterizarem (matéria de direito). Caso em que o fato narrado na inicial, embora dado como emboscada, caracteriza dissimulação e encontra amparo suficiente para ser assim submetido ao crivo dos juízes naturais da causa. Possibilidade de alteração da modalidade da qualificadora, já que mantida integralmente a narrativa contida na denúncia, sem prejuízo à plenitude de defesa. MOTIVO TORPE. AFASTAMENTO. Tentar matar, no dia em que está velando o irmão, o assassino confesso desse, em represália pelo assassinato do familiar, não caracteriza abjeção transcendente à do próprio ato de matar, pelo que manifestamente improcedente, nesse caso, a imputação do motivo torpe. PERIGO COMUM. AFASTAMENTO. Se absolutamente ninguém afirma, nos autos, que havia intenso movimento no local do ocorrido, de modo a demonstrar a exposição de número indeterminado de pessoas a perigo, carece de mínimo substrato fático a imputação do perigo comum, que também se revela de manifesta improcedência e deve ser afastado. CRIME CONEXO. CORRUPÇÃO DE MENOR. Os crimes conexos devem ser submetidos à apreciação dos Jurados por expressa disposição legal - art. 78, I, do CPP. Tal como ocorre com as qualificadoras, apenas quando manifesta a improcedência da acusação, relativamente aos mesmos, é possível privar os jurados de sua apreciação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Os pacientes foram denunciados pela prática dos delitos tipificados no art. 121, § 2º, II, III e IV, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 244-B, § 2º, da Lei 8.069/90, sobrevindo sentença de impronúncia. Interposta apelação pela acusação, foi parcialmente provida para pronunciá-los por ofensa ao art. 121, § 2º, IV (alterada, de ofício, a modalidade para dissimulação), c.c. o art. 14, II, do código repressivo e art. 244-B da Lei 8.069/90. A impetrante argumenta, em suma, que a decisão proferida pela autoridade coatora não deve prosperar por conta do manifesto constrangimento ilegal infligido aos ora pacientes, sem justa causa, visto que os pronunciou em que pese inexistirem indícios suficientes de autoria, em clara afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal. Requer, em liminar, a suspensão da ação penal, e, no mérito, o seu trancamento, restabelecendo-se a decisão de impronúncia. A liminar foi indeferida. As informações foram prestadas. Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ. É o relatório. DECIDO. Sobre a questão aqui trazida - ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal -, assim se manifestou o Tribunal local (fls. 1951-1953 - com destaques): [...] diante do teor do depoimento do ofendido na etapa persecutória, entendo que a pronúncia é mesmo necessária. Isso porque a Constituição Federal prevê expressamente, na alínea d do inciso XXXVIII de seu artigo 5º, que aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; logo, havendo algum indicativo de que os réus possam ter cometido o fato a eles imputado, não é possível emitir, aqui, um juízo de valor sobre a prova coligida, como pretende a Defesa, no sentido de definir se o que se tem é suficiente ou não, confiável ou não; tal análise meritória, por definição constitucional, deve ser realizada pelos Juizes naturais da causa. Em outras palavras, havendo elementos que amparam a materialidade do fato e a autoria atribuída aos acusados, deixar de encaminhar o julgamento aos jurados, procedendo-se em indevida interpretação do conjunto probatório, seria uma frontal violação ao texto constitucional que prevê sua competência. Ademais, meu entendimento é de que o art. 155 tem alcance restrito em se tratando de processos afetos ao Tribunal do Júri. É que impossibilitar a análise de elementos do inquérito pelos jurados, quando esses contrariam o que é colhido judicialmente, não se trata apenas de uma limitação de cunho jurídico, mas também fático, pois que, ao fim e ao cabo, está-se tratando da valoração (validade e confiabilidade) de relatos testemunhais; e, conforme regulamentação dada pela lei infraconstitucional, se por um lado a análise jurídica incumbe ao juízo togado, a análise fática de crime doloso contra a vida compete exclusivamente ao Conselho de Sentença, cujas competência e soberania são asseguradas em cláusula pétrea da Constituição Federal. Desse modo, em processos afetos ao tribunal popular, considero lícita a autorização do chamado julgamento "de capa a capa", pois é o que garante a plena análise fática dos autos, relativizando-se o art. 155 do CPP que, afinal, é hierarquicamente inferior ao inciso XXXVIII do art. 5º da CF. E o caso em tela apresenta, literalmente, duas versões antagônicas: uma implicando os acusados como autor do delito e outra os isentando de qualquer responsabilidade, inclusive com álibi. Tal é o que basta para encaminhar os autos a julgamento popular. Com efeito, a versão contrária à dos réus foi apresentada pela vítima na etapa persecutória, tendo ela dito, na fase judicial, que havia se confundido; então, para condenar ou absolver o réu faz-se necessário valorar o grau de confiabilidade de uma e outra versão da mesma pessoa, decidindo, ainda em conjunto com o restante da prova testemunhal, qual (is) depoimento (s) retrata (m) a verdade. Veja-se que, embora inquestionável a maior fragilidade de relatos testemunhais prestados no inquérito policial, não se pode simplesmente negar a existência do conteúdo dos mesmos; então, reconhecido o menor valor jurídico ditado pelo art. 155 do CPP, que é uma questão de direito, a valoração fática é deixada a cargo dos jurados, da sua competência exclusiva em razão da matéria, porque assegurada na Constituição Federal - que, repito, prevalece sobre o art. 155 do CPP. Então, os Juízes naturais da causa deverão analisar e contextualizar os elementos colhidos, ao final decidindo o que merece maior credibilidade - ou absolvendo o réu pela existência de dúvida, se a entenderem invencível.[...] Da transcrição acima, vê-se que o entendimento do Tribunal estadual é no sentido de que o art. 155 do CPP tem aplicação restrita aos feitos dirigidos ao Júri, acrescendo que o caso em tela apresenta, literalmente, duas versões antagônicas: uma implicando os acusados como autor do delito e outra os isentando de qualquer responsabilidade, inclusive com álibi, [...] o que basta para encaminhar os autos a julgamento popular. Com efeito, entende esta Corte que o Conselho Popular pode condenar o réu até por íntima convicção, não sendo, portanto, possível afirmar quais provas foram valoradas para a condenação do agente, sendo que, caso existam dúvidas no tocante à dinâmica dos fatos, não é facultado ao juízo singular solvê-las, uma vez que tal competência é do juiz natural da causa, ou seja, do Tribunal do Júri. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. NULIDADE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISUM DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVA INQUISITORIAL EM HARMONIA COM A CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 155 do CPP quando a confissão do réu, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, está em harmonia com os elementos indiciários. [...] 4. Em processo por crime doloso contra a vida, caso existam incertezas a respeito da dinâmica dos fatos, não é facultado ao juízo singular dirimi-las, visto que a competência para tanto é do juiz natural da causa, valer dizer, do Tribunal do Júri. 5. Na hipótese, a Corte de origem consignou que "o recorrente confirma que atirou um tijolo na pessoa do ofendido (em que pese alegar que não atingiu a vítima), o que evidencia, ao menos de forma indiciária, a participação do mesmo no contexto delitivo" (fl. 394). [...] 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1590847/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019). PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA PARA PRONÚNCIA E CONDENAÇÃO DO PACIENTE NO TRIBUNAL DO JÚRI. CONCLUSÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA E DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não obstante a jurisprudência desta Corte superior entenda que o art. 155 do Código de Processo Penal seja aplicado a todos os procedimentos penais, o Conselho Popular pode condenar o réu até por íntima convicção, não sendo, portanto, possível afirmar quais provas foram valoradas para a condenação do agente. Inviável, portanto, a análise referente à violação ao art. 155 do CPP. (AgRg no HC n. 454.895/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018) 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 489.737/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019). Ademais, como bem observado pelo Parquet, nesta sede, a jurisprudência desse Sodalício é assente no sentido de ser plenamente admissível o uso de provas colhidas durante o inquérito policial como parâmetro idôneo para aferir os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, sem que tal medida implique violação do art. 155 do Código de Processo Penal (fl. 2016). Confira-se: HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA BASEADOS EM PROVAS OBTIDAS DURANTE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. 1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação e exige a existência do crime e apenas indícios de sua autoria, não demanda os requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. As dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, a teor do disposto no art. 413 do Código Processual Penal. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a eficácia probatória do testemunho da autoridade policial não pode ser desconsiderada tão somente pela sua condição profissional, sendo plenamente válida para fundamentar um juízo, inclusive, condenatório. 4. No caso, o acórdão impugnado concluiu pela presença dos indícios de autoria após ampla análise do conjunto probatório, não estando a pronúncia fundamentada - como quer fazer crer o impetrante - somente em elementos colhidos no inquérito policial, mas poderia ter sido. 5. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de Justiça, seria inevitável o revolvimento do arcabouço probatório carreado aos autos principais, procedimento sabidamente inviável na via eleita. 6. Ordem denegada. Pedido de reconsideração prejudicado. (HC 485.765/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019). Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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