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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 545740 PR 2019/0341725-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
HC 545740 PR 2019/0341725-5
Publicação
DJ 14/02/2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 545.740 - PR (2019/0341725-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ARTHUR DE OLIVEIRA GUEDES ADVOGADO : ARTHUR DE OLIVEIRA GUEDES - PR070797 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : HELENE CAROLINE LEITE DA SILVA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de HELENE CAROLINE LEITE DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A paciente foi presa preventivamente, em 2/10/2019, pela suposta prática suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e no art. 16, caput, c.c. parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, cuja ordem foi denegada. Neste habeas corpus, alega a defesa, em suma, que a paciente é primária, sem antecedentes criminais, possui residência fixa, trabalho lícito, além de ter uma filha de 10 meses, devendo ser agraciada com prisão domiciliar, nos termos do art. 318, III e V, do Código de Processo Penal e decisão do STF. Argumenta que "não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa, que em uma única oportunidade cometeu o erro de 'ser mula' e efetivar o transporte de drogas a fim tentar dar melhor condição de vida a sua filha." (e-STJ, fl. 9) Aduz que "Conforme atestado médico a filha também vem passando por complicações, sendo indispensável o uso de leite materno para o seu crescimento e desenvolvimento." (e-STJ, fl. 12) Requer, assim, "seja concedida a ordem impetrada para revogar a prisão preventiva e/ou expedindo-se o competente mandado de monitoração eletrônica com o beneficio da prisão domiciliar" (e-STJ, fl. 28). O pedido de liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 65). Foram prestadas informações (e-STJ, fls. 70-77 e 79-93). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, caso assim não se entenda, pela denegação da ordem de habeas corpus, comunicando-se ao Supremo Tribunal Federal quanto ao indeferimento da prisão domiciliar (e-STJ, fls. 97-106). É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Dessarte, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício. O Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu a prisão domiciliar sob os seguintes fundamentos: "A paciente, que foi presa em flagrante e teve sua prisão preventiva posteriormente decretada, foi denunciada pela suposta prática do seguinte fato criminosa:"Em 02 (dois) de outubro de 2019 (quarta-feira), por volta das 23h00min, no Posto da Polícia Rodoviária Estadual, situado na PR986 km 9, neste Foro Regional de Rolândia Foro Regional de Rolândia, a Denunciada HELENE CAROLINE LEITE DA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, para fins de traficância, transportava e tinha em depósito 9,6 kg (nove quilos e seiscentos gramas) de substância análoga a maconha (Auto de constatação provisória de droga de seq. 1.11), distribuídos em 14 (quatorze) tabletes envoltos em material plástico e acondicionados em uma mala de viagem com identificação pertencente à denunciada, conforme Auto de Apreensão de mov. 1.9, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substância esta que determina dependência física e psíquica, e que é proscrita pela Portaria 344/1998 da ANVISA. (...) A denunciada HELENE CAROLINE LEITE DA SILVA era passageira do ônibus da empresa Viação Garcia, Prefixo 091112561 (bilhete de embarque nº 3697606) e, ao ser abordada, afirmou que seguia da cidade de Loanda/PR com destino a São Paulo/SP, transportando a droga acima mencionada, entre Estados da Federação. (...) A Denunciada, para os fins de transportar a droga em questão, fez uso de transporte público. Com esta conduta, a Denunciada dificulta a ação dos agentes fiscalizadores do tráfico de drogas e, em caso de apreensão, não há a perda do bem. (...) Na conduta supracitada, a Denunciada HELENE CAROLINE LEITE DA SILVA ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, envolveu a criança Heloise L. da S. (9 meses de idade - Termo de Entrega de seq. 1.12), sua filha, na conduta delituosa. (...) Na mesma condição de tempo e lugar, a Denunciada HELENE CAROLINE LEITE DA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, transportava e mantinha sob guarda a arma de fogo tipo revólver, marca TAURUS, calibre 38, numeração de série suprimida, arma esta idônea para ataque e defesa, equiparada a de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, na forma dos Decretos nº 9.493/2018, Decreto nº 9.847/2019, Decreto nº 9.845/2019 e Decreto nº 9.846/2019, posto que não tinha nem o registro do artefato nem autorização para portá-lo. "Ato contínuo, o pedido de prisão domiciliar formulado em seu favor foi indeferido, voltando-se a presente impetração justamente contra a manutenção da custódia cautelar anteriormente decretada nos autos principais. Pois bem. Registro, primeiramente, que a decisão que decretou a custódia cautelar da paciente está concretamente motivada, tendo sido exarada nos seguintes termos (mov. 19.1 dos autos n.º 0009811-43.2019.8.16.0148):"Resulta das peças contidas nos autos que a autuada no 2 de outubro de 2019, por volta das 23:00 horas, no Posto da Polícia Rodoviária Estadual, situado na PR 986, Km 9, neste município, para fins de traficância, transportava 9,600 Kg de maconha, distribuídos em quatorze tabletes no interior da mala com identificação pertencente à autuada (seq. 1.9). A autuada também transportava na mesma mala um revólver, calibre 38, marca Taurus, de uso permitido, e com o número de série suprimido. A flagrada, no momento dos fatos, estava com sua filha recém-nascida, Heloísa L. S., com 9 (nove) meses de idade, e era passageira do ônibus da empresa Viação Garcia, prefixo 091112561, portando o bilhete de embarque nº 3697606, e seguia da cidade de Loanda/PR, onde recebeu os entorpecentes e a arma, que foram armazenadas em uma mala com a etiqueta identificadora 103091, vinculada ao bilhete de embarque da autuada, e a transportaria até a cidade de São Paulo/SP. Segundo apurado pelos Policiais Rodoviários, a autuada receberia a quantia de R$-1.000,00 no ato de entrega da droga e da arma. Também foi apreendido com a autuada um celular Samsung. O estado de flagrância é inequívoco, considerando que a acusada foi encontrada praticando a conduta delituosa, ou seja, na situação prevista no artigo 302, I, do Código de Processo Penal. O flagrante deve ser homologado, considerando que não contém vícios, tendo sido lavrado pela autoridade policial competente com obediência às formalidades legais pertinentes. Os direitos constitucionais da autuada foram respeitados pela autoridade policial, ou seja, lhe foi facultada a possibilidade de permanecer em silêncio e pessoa da família foi comunicada sobre a prisão (seq's. 1.6), recebeu nota de culpa (seq. 1.7) e não foi alvo de violência. (...) Por sua vez, quanto aos fundamentos da custódia - periculum libertatis -, legítima se afigura a decretação da prisão preventiva no presente feito, eis que delineada, à exaustão, uma das hipóteses contempladas no art. 312 do Código de Processo Penal, referente à necessidade de resguardo da ordem pública. Com efeito, os delitos, em tese, praticados pela autuada, ostentam particular repercussão social, na medida em que, como ressaltaram os policiais, a acusada foi flagrada mantendo em depósito e transportando razoável quantidade de droga e uma arma de fogo de uso restrito que se destinavam a outro estado da federação, tudo indicando que é pessoa envolvida com organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e armas para serem comercializadas no Estado de São Paulo. Assim, identifico nesta hipótese a periculosidade concreta da agente, que justifica a decretação prisão para a garantia da ordem pública, conforme, aliás, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: (...) Também justifica a decretação da prisão preventiva, o fato de que a autuada residir na cidade de Guarulhos/SP e não comprovou emprego fixo. Da mesma forma, não possui qualquer vínculo com este Município de Rolândia. Tais elementos, conjugados ao fato de que está envolvida com o tráfico de drogas, indica que se colocada em liberdade, nesta fase, não terá qualquer dificuldade em fugir e refugiar-se em outra localidade. Assim, reputo necessária a medida extrema para garantir a aplicação da lei penal. Nesse sentido vem se posicionando o Tribunal de Justiça do Paraná em casos semelhantes, conforme se infere abaixo: (...) Destaca-se, ainda, que além da gravidade dos crimes que lhe são imputados e da periculosidade ostentada pela autuada, as circunstâncias de sua prisão se mostram ainda mais reprováveis pois foi flagrada transportando drogas ilícitas e arma ilegal na companhia de sua filha de apenas 9 meses. (...)."Como se observa a partir da análise da decisão acima transcrita, pautou-se a d. autoridade impetrada por motivação concreta em relação à necessidade da medida para a 'garantia da ordem pública', ancorando-se, sobretudo, na gravidade concreta dos fatos, seja pela expressiva quantidade de entorpecente que a paciente transportava (9,6 quilogramas de ‘maconha’), seja pelas circunstâncias envolvidas na prática da infração. Nesse último aspecto em particular, colhe-se do caderno investigativo, a paciente transportava a droga de Guarulhos/SP, ou seja, transpôs os limites de outra unidade da federação e se fazia acompanhar por sua filha, que conta com apenas 09 meses de idade, presumidamente com o intuito de evitar suspeitas e eventuais abordagens. Além disso, portava uma arma de fogo, calibre 38, com numeração suprimida, de modo a evidenciar, de forma inconteste, sua periculosidade, diante da gravidade da conduta. Colocando-se as coisas dessa maneira, evidencia-se que a decretação e manutenção da medida constritiva para a 'garantia da ordem pública' está plenamente justificada em elementos concretos, dada as circunstâncias do caso, sendo certo que, ao considerar imprescindível a custódia cautelar, e ao indicar a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, nos termos encimados, ainda que indiretamente, a d. autoridade impetrada considerou descabida a aplicação das medidas cautelares alternativas, revelando-se escorreito o despacho nesse particular. Feitas essas considerações quanto à prisão cautelar, destaco que a prisão domiciliar, a despeito da condição de genitora da paciente, não é cabível na espécie. A matéria foi examinada pelo d. Juízo impetrado nos autos sob n.º 0009856-47.2017.8.16.0148, que assim indeferiu o pedido de substituição (mov. 35.1):"Ao contrário do que alega o douto causídico, a decisão de seq. 22.1 analisou a imprescindibilidade da presença da detenta Helene aos cuidados da filha Heloísa, nisto englobando o direito da criança a amamentação. No entanto, sopesados o melhor interesse da criança, a gravidade concreta dos crimes (tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração de identificação suprimida), e as circunstâncias mais que reprováveis de sua prisão, pois praticou os crimes valendo-se da presença da criança com apenas 9 meses de idade, assim o fazendo certamente para tentar ludibriar a fiscalização e a atuação policial, razão pela qual foi mantida a prisão preventiva da requerente, entendimento do qual comungo posto que mais adequado ao interesse da criança que deve ser preservada a fim de não ser utilizada para a prática de crimes. De se observar que a criança se encontra sob os cuidados da avó materna, com quem certamente está recebendo os cuidados necessários ao seu regular desenvolvimento. A acusada, ora requerente, afirmou em audiência de custódia que a criança ainda estaria sendo amamentada, porém não há comprovação de que seja lactante. Acrescenta-se que o comprovante de residência apresentado na seq. 1.9 está em nome da genitora de da Requerente, ou seja, ela própria não tem imóvel em seu nome. E ao consultar os autos de ação penal nº 0001052-85.2017.8.26.0535 que responde na 5ª VCR de Guarulhos-SP, no sítio d o T J S P - https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do? processo.foro=224&processo.código=EV00003ZB0000, que tramita em segredo de justiça, verifica-se que as duas últimas movimentações são a devolução do mandado de citação com cumprimento negativo e a certidão de objeto e pé, esta acostada pelo defensor nestes procedimento na seq. 21.2. A certidão dá conta de que a ação penal aguarda a citação dos réus e o mandado devolvido com cumprimento negativo faz presumir que a ré não foi localizada para ser citada, ou seja, a documentação apresentada não traz certeza a este Juízo sobre o endereço fixo da ré nem de que em liberdade não fugirá obstaculizando a instrução criminal e evitando a eventual aplicação da lei penal. (...)."Pois bem. A questão atinente à melhor interpretação da norma legal já foi enfrentada, anteriormente, pelo eminente Ministro Rogério Schietti Cruz, que, ao apreciar a liminar postulada no n.º habeas corpus 351.494/SP, assentou que"o uso do verbo"poderá", no caput do art. 318 do CPP, não deve ser interpretado com a semântica que lhe dão certos setores da doutrina, para os quais seria"dever" do juiz determinar o cumprimento da prisão preventiva em prisão domiciliar ante a verificação das condições objetivas previstas em lei."Em outras palavras, de acordo com a interpretação conferida ao citado dispositivo pelo eminente Ministro, a possibilidade da substituição da custódia cautelar por medida a ser cumprida em regime de prisão domiciliar deve ser avaliada caso a caso e isso ainda que se leve em conta a alteração legislativa que introduziu o art. 318-A no Código de Processo Penal. Em síntese, a substituição almejada não é, de maneira alguma, automática, mas deve ser avaliada diante das peculiaridades que permearem cada situação trazida ao conhecimento do poder judiciário. Com efeito, a vingar o entendimento que concebe a substituição como impositiva, teria o legislador instituído, como bem aponta o Ministro,"uma vedação legal ao emprego da cautela máxima em casos nos quais se mostre ser ela a única hipótese a tutelar, com eficiência, situação de evidente e imperiosa necessidade da prisão", o que colide frontalmente com o preconizado no art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal, no que estabelece que as medidas cautelares devem observar, invariavelmente, sua"necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais"e a"adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado". Nesse mesmo sentido, diz o Superior Tribunal de Justiça que a"previsão insculpida na lei reformadora do art. 318 do Código de Processo Penal não é de caráter puramente objetivo e automático, cabendo ao magistrado avaliar em cada c aso concreto a situação da criança e, ainda, a adequação da benesse às condições pessoais da presa."(HC 400.186/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) Na situação analisada, conquanto a paciente seja genitora de criança menor, o caso reclama a manutenção da prisão preventiva. Aos elementos que indicam que a paciente cometeu crime extremamente grave e envolveu a criança recém-nascida à qual convenientemente pretende, agora, dispensar cuidados, somam-se informações que atestam que o menor já está sob os cuidados da avó materna, não se encontrando em situação de absoluto desamparo. Faço anotar, nesse sentido, que a despeito da decisão proferida quando do julgamento no n.º 143641/SP, consignou-se no voto que situações excepcionais poderiam ensejar o indeferimento Habeas Corpus do benefício, mediante a devida fundamentação. No caso em tela, à luz do acima exposto, e nos exatos termos da decisão proferida pelo d. Juízo impetrado, entendo que está presente a aludida excepcionalidade. Acresça-se, nesse ponto, que o d. Juízo impetrado agregou, como fundamentos adicionais à decisão que decretou a custódia cautelar anteriormente, a existência de informações que atestam que a paciente responde a outra ação penal perante a 5ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, não tendo sido encontrada para ser citada nesse último feito. Assim, demonstra-se não apenas que a prisão domiciliar não é medida cabível, diante das especificidades do caso, mas que o persiste, quer em razão da gravidade dos fatos, quer diante periculum libertatis da necessidade da custódia cautelar para a conveniência da instrução e para a garantia da aplicação da lei penal. Não há como ignorar, por fim, que a existência de ação penal em andamento em outro estado aponta para a necessidade da prisão cautelar em razão do risco de reiteração delitiva e da provável habitualidade delitiva. Faço consignar, nesse ponto, que é absolutamente pacífico o entendimento segundo o qual"a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade."(RHC 104.525/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018) Registro, a propósito, que as condições pessoais, mesmo que favoráveis, não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar, quando demonstrados e persistentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (TJPR - 3ª C. Criminal - HCC 0623404-8 - Cambé - Rel.: Des. Rogério Kanayama - Unânime - J. 12.11.2009). De igual maneira, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão preventiva, consoante reconhece a jurisprudência (HC 254.792/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013). Por fim, quanto ao estado de saúde da paciente, colaciono as informações que foram prestadas pelo Chefe da Cadeia Pública de Rolândia (mov. 11.1), em resposta à solicitação constante do item III do despacho do mov. 6.1 dos presentes autos:"Em relação à presa HELENE CAROLINE LEITE DA SILVA, a mesma encontra-se recolhida nesta Unidade prisional desde o dia 03/10/2019 e em nenhum momento a referida presa entrou em contato com a Agente responsável pela ala Feminina ou aos demais plantonistas sobre qualquer tema relacionado à saúde, medicação, filho, amamentação. Cumpre ressaltar ainda, que apesar de termos atendimento médico aos presos da Unidade, a detenta não solicitou nenhuma consulta até a presente data, nem se queixou sobre qualquer situação."Em suma, não há qualquer comprovação quanto à alegada necessidade de tratamento que impossibilite e permanência da paciente no cárcere. De resto, no tocante ao contido na petição do mov. 17.1, salvo informação genérica acerca do número de vagas do estabelecimento, não trouxe o impetrante qualquer dado concreto que possa infirmar o que acima esclareceu a autoridade policial a respeito do estado de saúde da paciente, nem tampouco situação que possa evidenciar, mais uma vez, de forma concreta, irregularidade no tocante às condições em que se encontra HELENE CAROLINE LEITE DA SILVA recolhida. [...] Assim, não há coação ilegal passível de correção pela via do habeas corpus, motivo pelo qual denego a ordem. CONCLUSÃO. Ante o exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é pelo conhecimento e denegação da ordem, nos termos do voto."(e-STJ, fls. 54-60; sem grifos no original) Sobre o tema, vale anotar que, com o advento da Lei n. 13.257/2016, o art. 318 do Código de Processo Penal passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for"mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". Em 20/2/2018, nos autos do HC 143.641/SP, rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, A SEGUNDA TURMA do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo para: "[...] determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei n. 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício". Segundo se verifica, a paciente está dentre as hipóteses excepcionais de indeferimento do referido benefício, uma vez que ela foi surpreendida na posse de arma de fogo, marca Taurus, calibre 38, numeração de série suprimida, e com elevada quantidade de entorpecentes (9,6kg de maconha), tendo se valido de sua filha de meses para encobrir a prática delitiva. Consta, ainda, que, além de responder a outra ação penal também pelo crime de tráfico de drogas, ela não foi encontrada para citação pessoal. Nesse passo, observa-se que o envolvimento habitual da paciente e em crimes graves, evidencia sua influência nociva à sua filha, e também a sua periculosidade ao meio social, o que recomenda a manutenção da custódia preventiva. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. MÃE DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC N. 143.641/SP PELO STF. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. [...] IV - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. V - Na presente hipótese, verifica-se situação excepcionalíssima que impede a concessão do benefício, porquanto a recorrente foi presa em flagrante realizando a mercancia e armazenamento de drogas ilícitas em sua própria residência, local onde se encontrava sua filha menor de 12 anos, tendo o d. juízo processante consignado que: 'No caso em análise percebe-se que a fiagranteada é reincidente específica, sendo que tal conduta evidentemente prejudica a própria filha que, inclusive, se fazia presente no ato da ação policial que ensejou sua prisão.'. Precedentes. Recurso ordinário desprovido." (RHC 105.255/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018). "HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. MÃE DE MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC 143.641/SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. 2. Na hipótese, é inadequada a substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar: não se intimidando com a presença de policiais militares - o que demonstra a seriedade da coação e a ousadia da Paciente -, a Acusada reiterou as graves ameaças dirigidas à vítima (em razão de suposta dívida decorrente de programas sexuais realizados), dizendo que sabia que a ofendida tinha filhos e iria encontrá-los, e que levaria o caso" para o debate ", pois tinha contato com membros do primeiro escalão do" PCC ". Em áudio encaminhado ao celular da vítima, a Paciente também afirmou que a deixaria sem cabelo e sobrancelha, amarrada em um poste. 3. O Juízo de primeiro grau também mencionou que a Paciente" conta com péssimos antecedentes, a revelar ser reincidente e ter personalidade voltada para a prática de crimes ". Há nos autos informação de que já foi processada pela prática dos crimes de homicídio, tráfico de drogas e porte de arma. 4. Ademais, embora a Acusada seja, de fato, mãe de menor de 12 (doze) anos de idade, esse está sob os cuidados do pai. 5. Ordem de habeas corpus denegada." (HC 471.598/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 13/12/2018). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2020. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator