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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 542183 MS 2019/0321795-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
HC 542183 MS 2019/0321795-9
Publicação
DJ 14/02/2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 542.183 - MS (2019/0321795-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ANTONIO JOAO DE ANDRADE - MS004835B IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : J C R (INTERNADO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de J C R contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1407791-64.2019.8.12.0000. Consta dos autos que ao paciente foi aplicada medida socioeducativa de internação, em razão de condenação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de homicídio qualificado (por duas vezes), tentativa de homicídio qualificado, sequestro e organização criminosa (e-STJ, fls. 38/66). Posteriormente, em audiência de avaliação da execução da medida aplicada, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de substituição da medida de internação por outra mais branda (e-STJ, fls. 100/102). Contra essa decisão, a defesa agravou e o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, por acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 153/158) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ECA - EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DUAS VEZES, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERNAÇÃO - PROGRESSÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA - IMPROVIMENTO. Embora o socioeducando tenha demonstrado evolução em seu comportamento, não registrando intercorrências disciplinares durante a internação, como consignado na última avaliação, não há como ignorar a violência dos atos infracionais perpetrados, bem como que se trata de um primeiro relatório avaliativo. Assim, mostra-se precipitada a progressão da medida de internação para medida mais branda. Na presente oportunidade (e-STJ, fls. 3/11), a Defensoria Pública aponta constrangimento ilegal, ao argumento de que a manutenção da medida socioeducativa de internação ocorreu sem fundamentação idônea, pois para a concessão de benefício de progressão de medida socioeducativa, deve ser avaliado tão somente o futuro comportamento do socioeducando e não seu comportamento passado, uma vez que a gravidade do delito praticado já foi observada no momento em que foi fixada a medida de internação a ser cumprida, não podendo, portanto, ser novamente analisada durante a execução, sob pena de bis in idem (e-STJ, fls. 5). Argumenta ter sido favorável à progressão o laudo técnico realizado pela equipe responsável. Por fim, aponta violação do art. 42, § 2º, da Lei n. 12.594/2012 (SINASE). Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a progressão do paciente para medida mais branda. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 167/169). As informações solicitadas não foram prestadas pelo juízo de primeiro grau (e-STJ, fl. 178). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento e, caso assim não se entenda, pela denegação da ordem, por parecer assim ementado (e-STJ, fls. 182/184): HABEAS CORPUS. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não é ilegal imposição de medida socioeducativa de internação quando o infrator reitera na prática de crimes graves. 3. Relatórios multidisciplinares favoráveis não vinculam o magistrado, que pode decidir com base no livre con- vencimento motivado a manutenção da medida socioeducativa imposta. Precedentes do STJ. 4. Parecer pelo não conhecimento do writ. Caso assim não se entenda, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Busca-se, em síntese, no presente writ, que seja deferida ao paciente a progressão a medida socioeducativa mais branda. Quanto ao tema, nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, as conclusões do relatório técnico, favoráveis à progressão de medida socioeducativa, não vinculam 'o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos' (AgRg no HC n. 282.288/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Quinta Turma, julgado em 12/12/2013). Nesse sentido, confiram-se outros precedentes: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema considerou o seguinte: tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. ) e na Constituição Federal (art. 227). De fato, é nesse contexto que se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), pois o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justifica a aplicação das aludidas medidas, da forma como previstas na legislação especial (Lei 8.069/90, arts. 112 a 125), que se destinam essencialmente à formação e reeducação do adolescente infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069/90, art. ), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. ), por critério simplesmente etário (Lei 8.069/90, art. , caput). (HC 149429/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, jul. em 4/3/2010, DJe 5/4/2010). 2. Indubitável a possibilidade de progressão de medida socioeducativa, todavia, a decisão sobre tal situação é de livre convencimento do juiz, o qual deverá apresentar justificativa idônea, não estando vinculado ao relatório multidisciplinar do adolescente. Nessa linha de consideração, importante consignar que a progressão de medida revela-se como um processo reativo, à medida que o adolescente assimila a finalidade socioeducativa. 3. Na hipótese, o Juiz de primeiro grau reavaliou a medida socioeducativa de internação imposta ao paciente e a substituiu pela liberdade assistida. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial entendendo mais adequada a medida socioeducativa de semiliberdade, sob argumentação plausível, considerando a situação do adolescente e não apenas a gravidade do ato infracional praticado. 4. Ordem denegada (HC 414.870/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 04/10/2017). HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DISPARO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. MODUS OPERANDI GRAVOSO. DISPAROS CONTRA POLICIAIS. PROGRESSÃO PARA A SEMILIBERDADE INDEFERIDA. PARECER PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. ARTIGOS 99, 100 E 113 DO ECA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "As conclusões do relatório técnico, favoráveis à progressão de medida socioeducativa, não vinculam 'o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos' (AgRg no HC 282.288/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 12/12/2013; HC 296.682/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/9/2014; RHC 37.107/PA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 19/12/2013)" (HC 520.845/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). 2. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu indevida a progressão, tendo em vista que o adolescente permaneceu internado apenas por 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, período em que se envolveu "em intercorrências dentro da Unidade, motivo pelo qual foi alojado na APE, local aonde ficam os socioeducandos que paresentam risco na unidade e na convivência regular, encontrando-se nessa condição dado conflito com outro adolescente e desafios com as normas e procedimentos". Ademais, afirmou que não houve a elaboração do Plano Individual de Atendimento com as metas a serem atingidas em seu desenvolvimento, e ao histórico de atos infracionais praticados, fundamentação que se revela idônea para manter as conclusões da Corte de origem. 3. As circunstâncias do fato também são gravosas, eis que o adolescente efetuou disparos de arma de fogo contra os agentes públicos, demonstrando maior periculosidade, o que afasta o elemento subjetivo necessário à progressão para a semiliberdade. 4. Agravo desprovido (AgRg no HC 532.211/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. RESTABELECIMENTO DA INTERNAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem trouxe fundamentação concreta para determinar o restabelecimento da medida de internação, visto que, beneficiado anteriormente com a progressão para medida em meio aberto, o agravante veio a praticar novos atos infracionais, equiparados aos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, não havendo, portanto, ilegalidade na decisão impugnada. 3. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior e à luz do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está adstrito à conclusão exposta no parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, ainda que favorável ao menor. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 513.020/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). No caso, o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente para manter a medida de internação aplicada, sobretudo ao destacar o tempo em que o paciente permaneceu internado e a gravidade concreta dos atos infracionais cometidos, análogos aos crimes de homicídio qualificado (por duas vezes), tentativa de homicídio qualificado, sequestro e organização criminosa. Destaco os seguintes trechos do , acórdão (e-STJ, fls. 154/156): Com efeito, o agravante cumpre medida socioeducativa de internação há aproximadamente 7 meses pela prática de ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado (duas vezes), tentativa de homicídio qualificado, sequestro e organização criminosa. Nota-se, pois, que houve determinação, em sentença, de reavaliação da necessidade de manutenção da medida a cada 6 meses. Constou na decisão que indeferiu o pedido formulado pelo agravante: "Consoante se extrai dos relatórios juntados, o socioeducando passa por constante observação e a princípio tem cumprido as metas pactuadas e regras estabelecidas na unidade de internação, o que demonstra adequação à medida lhe imposta e, portanto, que está trilhando o caminho correto para o atingimento do objetivo socioeducador da medida lhe aplicada, qual seja, uma reflexão profunda sobre a conduta praticada, com o fito de serepensar sua trajetória e vislumbrar novas possibilidades de vida junto à sociedade. Todavia, a simples adequação daquele que se encontra submetido à determinada medida privativa de liberdade/direitos trata-se em realidade de conduta já esperada, com o fito de ver-se livre da medida aplicada e, portanto, não significa necessariamente amadurecimento profundo e suficiente para o adequado entendimento dos atos infracionais praticados e seus malefícios, o que somente pode ser constatado de uma análise progressiva e conjunta dos estudos social, psicológico e disciplinar. No caso dos autos, a medida socioeducativa está em sua fase inicial, não havendo como se concluir de maneira peremptória que este primeiro período de internação tenha de fato sido suficiente para os fins a que se destina, mormente se levarmos em conta os graves atos infracionais perpetrados pelo socioeducando. Ademais, não há como desconsiderar que um dos objetivos da medida socioeducativa é a responsabilização da conduta pelas consequências lesivas do ato, sendo fatal o entendimento de que o período de internação ocorrido ainda não foi suficiente frente à conduta praticada. In casu, a aplicação da medida socioeducativa extrema foi considerada necessária e adequada ao infrator. Assim, ao Juízo daIn casu, a aplicação da medida socioeducativa extrema foi considerada necessária e adequada ao infrator. Assim, ao Juízo da Execução, cabe a verificação da recuperação do socioeducando para o convívio adequado em sociedade por meio da internalização de valores morais, sociais e de reflexão sobre o (s) ato (s) infracional (is) praticado (s). Portanto, assim como a manutenção da medida socioeducativa de internação não pode ser determinada apenas com amparo na gravidade genérica do (s) ato (s) infracional (is) praticado (s), a progressão/substituição da internação por medida mais branda deve ser concedida após a realização do propósito de levar ao adolescente que esteve em conflito com a lei crescimento pessoal, social, educacional, familiar e profissional, o que ainda não se verifica no caso. Sopesando as informações constantes dos relatórios elaborados pela equipe multidisciplinar com o tempo de cumprimento da medida e os atos infracionais praticados, evidencia-se a necessidade de se acompanhar sua evolução por mais um período, proporcionando-lhe condições favoráveis para que a medida possa efetivamente provocar todas as mudanças almejadas quanto ao seu comportamento, com vistas a uma real conscientização acerca das consequências de sua conduta e obtenção de melhores perspectivas de vida, pelo que se determina que a medida socioeducativa de internação ainda não atingiu a sua finalidade. Ante o exposto, acolhendo a manifestação do Ministério Público, mantenho a medida socioeducativa de internação, a qual será novamente reavaliada no prazo de 6 (seis) meses." (f. 89-91). Destarte, em que pesem os argumentos apresentados no recurso, ainda não vislumbro sua comprovação, isto é, informações concretas e seguras de que o reeducando, em cerca de 7 meses de cumprimento de medida, esteja, efetivamente, apto para cumprimento de medida mais branda. É cediço que a gravidade do ato infracional, por si, não é motivo suficiente para a manutenção de qualquer medida socioeducativa, devendo ser analisada em sintonia com os relatórios e avaliações do reeducando. No entanto, também é sabido que a medida socioeducativa aplicada e executada deve guardar correspondência ou proporcionalidade entre o fato praticado (art. 35, IV, da lei 12.594/2012), a responsabilização do adolescente (art. 1, § 2º, I, da Lei 12.594/2012) e a brevidade necessária da sua duração (dentre outros, art. 35, V, da lei 12.594/2012). Nesse norte, não há como se descurar de que a gravidade do ato infracional deve ser analisada em conjunto com o tempo de cumprimento e, aliado a isso, o aspecto subjetivo que corresponde ao mérito do reeducando para deferimento de pretensão desse cariz. Leia-se alguns trechos da sentença condenatória, a fim de aclarar o contexto fático dos atos infracionais cometidos pelo adolescente: 'O cenário ao qual estão inseridos os atos infracionais objeto deste processo é amplo e complexo, envolvendo pelo menos 10 (dez) crimes dolosos contra a vida, tentados e consumados, praticados por grupos de criminosos rivais, inclusive com participação da facção criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC), que acabou por espalhar o terror e o medo entre moradores de comunidades da periferia desta cidade de Três Lagoas. (...) Este bárbaro cenário de violência e vingança desmedida somente veio a lume a partir de um adequado cotejo entre os diversos elementos robustos coligidos durante a investigação policial, onde, através de um minucioso trabalho investigativo, a equipe policial passou a correlacionar as informações, chegando-se assim à conclusão da agora patente conexão existente entre os delitos em questão. (...) Trata-se do chamado 'tribunal do crime', prática comum no mundo do crime, onde os faccionados de determinado grupo criminoso, ao se depararem com uma situação entendida como injusta o u prejudicial que mereça repreensão, segundo seus critérios, acabam por acionar o alto escalão da organização, a fim de obter autorização/suporte para punir seus desafetos, não raras vezes com a pena capital, como tem ocorrido amiúde nesta região.' (f. 27-55). Demais, urge salientar que, como se trata de Plano Individual de Atendimento, há um prévio prognóstico das ações que serão desenvolvidas ao longo do atendimento e que, posteriormente, serão remetidos os respectivos relatórios multidisciplinares que demonstrarão, com maior certeza, os progressos alcançados pelo reeducando. Ademais, o fato dele apresentar bom comportamento na unidade de internação, nesse primeiro momento, não pode ser considerado motivo único a possibilitar o acolhimento da progressão manejada, devendo ser analisado no universo de atividades e demais aspectos avaliados ao longo do cumprimento da medida. Como se lê do excerto acima transcrito, diversamente do alegado na inicial, a manutenção da medida socioeducativa se deu de forma suficientemente fundamentada, dada as peculiaridades do caso concreto, ante a gravidade do caso e o exíguo tempo que paciente está cumprindo a medida. Não se vislumbra, assim, qualquer ilegalidade na manutenção da medida de internação, porquanto inexiste violação aos princípios constitucionais e demais princípios informadores do microssistema protetivo aplicáveis à espécie. Ante o exposto, uma vez que o acórdão impugnado está em consonância como entendimento firmado na jurisprudência desta Corte, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator