jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 528016 RS 2019/0245637-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 528.016 - RS (2019/0245637-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : MICHELINE PANNEBECKER ADVOGADOS : MICHELINE PANNEBECKER - RS044220 LUIZ GUSTAVO PUPERI - RS064134 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : OSEIAS DOMINGOS (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de OSEIAS DOMINGOS, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 16 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. A defesa interpôs recurso de apelação perante a Corte estadual que, após rejeitar a preliminar suscitada, negou provimento ao recurso defensivo em decisão assim ementada: "APELAÇÃO-CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. PENA MANTIDA. Não condução do acusado O.D.: inocorrência. O Defensor Público que representou o acusado não registrou qualquer insurgência quanto ao ponto. Além disso, não se pode falar ter ocorrido ausência de defesa ao recorrente. Ademais, a alegação de nulidade somente aportou aos autos após a apresentação das razões recursais, aproximadamente nove meses após a realização do julgamento. Nulidade pelo não adiamento da sessão de julgamento: inocorrência. Também não consta na ata de sessão de julgamento qualquer irresignação da defesa acerca da nulidade aventada. Além disso, as testemunhas teriam sido intempestivamente arroladas pela defesa, tendo sido deferida a possibilidade de oitiva desde que conduzidas pela própria defesa, o que, pelo que consta dos autos, não houve. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos: inocorrência. A pronúncia dos réus restou mantida pela Câmara quando do julgamento do recurso em sentido estrito nº 70058825993. Há provas suficientes acerca da participação dos acusados no delito imputado na denúncia. Os policiais ouvidos e elementos da investigação se constituem em elementos aptos a sustentar a decisão do Conselho de Sentença. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Deve ser mantida a aplicação da pena tal como dosada na origem, tendo em vista que adequadamente fixada. RECURSOS DESPROVIDOS." (e-STJ, fl. 556). Neste writ, a impetrante alega, em síntese, que, em virtude de o réu estar foragido, a advogada constituída à época renunciou aos poderes que lhe foram conferidos, tendo sido designado Defensor Público pra atuar em Plenário. Não tendo sido localizado, o paciente foi intimado por edital acerca da data da realização do seu julgamento pelo Tribunal do Júri, efetuado em 23/02/2017, ocasião em que foi decretada sua revelia pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taquara-RS. Sustenta, ainda, que, na data da realização do julgamento pelo Júri, o paciente encontrava-se custodiado em outra Comarca e não foi conduzido ao Plenário por motivos alheios à sua vontade, ocasionando-lhe enormes prejuízos. Assevera a ocorrência de nulidade do julgamento pelo Júri sem a presença do paciente sob o fundamento de cerceamento do direito de defesa decorrente do equívoco na decretação da revelia. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade do processo a partir do julgamento pelo Conselho de Sentença, inclusive. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 666-668). É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Pretende a impetrante a nulidade da decisão, já transitada em julgado, que condenou o paciente a 16 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de um homicídio qualificado, sob o fundamento de nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri porque decretada a revelia de forma equivocada, porquanto o réu se encontrava custodiado em outra comarca e não foi levado à Plenário. O acórdão do Tribunal de origem, assim entendeu acerca da matéria: "(...) I. Não condução do réu Oséias: impossibilidade de reconhecimento da nulidade. A defesa do réu Oséias Domingos, pela Dra. Micheline Pannebecker, apresentou, após a apresentação de razões recursais (fls.1220-1228), petição aduzindo a nulidade do julgamento pelo fato de o réu ter sido recapturado em data anterior a sessão do Tribunal do Júri e não ter sido conduzido ao plenário (fls. 1273-1296). Não merece acolhimento o pleito defensivo. A despeito das alegações da defesa, verifica-se que o réu foi defendido por Defensor Público o qual não consignou qualquer insurgência tempestiva na ata de sessão de julgamento quanto ao ponto (fls. 1162-1179). Efetivamente, esse contexto - no qual o acusado foi assistido em plenário por Defensor Público, o qual participou dos debates, realizou tréplica e, inclusive, registrou irresiqnacão quanto à exibição de documentos - não demonstra a existência de ausência de defesa apta a macular de nulidade o feito. No ponto, aliás, insta registrar que a Súmula ne 523 do Supremo Tribunal Federal estabelece que"no processo penai a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. Na espécie, não se pode concluir ter o réu sofrido por ausência de defesa e, também, do que se colhe dos autos, não está ilustrado prejuízo para o acusado. Dessa forma, em atenção à orientação dos Tribunais Superiores quanto a matéria em exame, tanto no que diz respeito quanto a necessidade de registro tempestivo quanto a necessidade de ilustração do prejuízo, inviável acolher a questão aventada pela defesa e anular o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri. Ressalte-se, igualmente, que essa questão não foi aventada em plenário e nem mesmo nas razões recursais tendo surgido nos autos somente em 20 de novembro de 2017 (fls. 1273-1296), ou seja, mais de 9 meses após o julgamento em plenário, ocorrido em 23 de fevereiro de 2017 (fls. 1162-1180). Por fim, cumpre destacar que o acusado já teria prestado suas declarações em juízo quando da primeira fase do procedimento do júri, não tendo a defesa, quando da alegação da nulidade, sinalizado a existência de nova versão ou novo elemento probatório passível de ser valorado pelos jurados a ponto de ilustrar a configuração de nulidade. Assim, com essas considerações, rejeito a preliminar aventada na exordial."(e-STJ, fls. 556-588). Com efeito, esta Corte Superior possui entendimento de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguídas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, confiram-se:"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RÉU PELO TRIBUNAL DO JÚRI. JURADO QUE TERIA COCHILADO DURANTE OS DEBATES. INDEFERIMENTO DA JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL AJUIZADA NA ORIGEM. EIVA NÃO ARGUIDA TEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as eivas em plenário devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão. 3. No caso dos autos, da leitura da ata da sessão de julgamento verifica-se que em momento algum a defesa alegou que um dos jurados teria cochilado ou dormido durante os debates, o que revela a preclusão da questão. 4. Não constando da ata de julgamento qualquer menção sobre o fato, e tendo a autoridade impetrada consignado que as mídias anexadas ao feito em momento algum demonstram qualquer jurado dormindo e muito menos cochilando, inexiste ilegalidade no indeferimento da justificação judicial ajuizada na origem. (...). 2. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 487.748/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 14/05/2019)"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 106; 252; 448, § 2º; 470; 563; 565; 566 E 571, VIII, TODOS DO CPP. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHA. MATÉRIA SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO FORA DO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. O fundamento colacionado pelo Tribunal de origem está dissonante da jurisprudência desta Corte Superior no sentido da impossibilidade de se reconhecer a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, sob a alegação de participação de jurados impedidos ou suspeitos, mormente quando ultrapassado o momento oportuno. 2. As alegações de nulidades supostamente ocorridas na primeira fase do procedimento dos feitos de competência do Tribunal do Júri, impugnadas somente após o julgamento perante o Conselho de Sentença, já não são passíveis de apreciação, em razão da preclusão (HC n. 479.448/RJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 19/2/2019). 3. Da leitura conjunta dos arts. 433 e 435 do CPP, depreende-se que a publicação da lista de jurados é pública e realizada com antecedência, o que autoriza a parte interessada a proceder ao levantamento de informações atinentes aos jurados, no sentido de se averiguar a idoneidade de cada um. Tal expediente permite a arguição, opportuno tempore - ou seja, em plenário de Júri -, de eventual impedimento ou suspeição, e sua inobservância atrai a incidência da preclusão. [...] Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, eventuais nulidades ocorridas durante a instrução, e após a pronúncia, devem ser arguidas por ocasião das alegações finais, nos termos da previsão contida no art. 571, I, do Código de Processo Penal. A questão está prejudicada em razão da preclusão (RHC n. 57.035/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/4/2017). 4. Não é possível reconhecer a nulidade do julgamento do tribunal do júri sob a alegação de participação de jurados impedidos em Conselho de Sentença quando a defesa tinha meios de perquirir as condições subjetivas de cada jurado antes do julgamento, mas suscita tal nulidade apenas em momento posterior à realização do júri. Isso porque, nos termos do que determina o § 1º do artigo 433 do CPP, o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica do tribunal do júri é público e deve ser realizado entre o décimo quinto e o décimo dia útil antes da instalação da reunião, não se podendo admitir que a alegação da suposta irregularidade tenha sido conhecida apenas após o julgamento (AgRg no AREsp n. 276.977/ES, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 7/8/2013). 5. As nulidades ocorridas na sessão do tribunal do Júri devem ser arguidas logo depois que ocorrerem, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do CPP. Não havendo registro em ata da objeção da defesa quanto aos quesitos formulados, opera-se a preclusão da matéria (HC n. 96.469/RJ, Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 13/8/2009) - (RHC n. 128.305 AgR/RS, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16/11/2018). 6. Cabe à defesa se informar sobre a pessoa dos jurados, para decidir se irá eventualmente recusá-lo no momento oportuno. Dessa forma, deve ela analisar previamente a lista de jurados e, ao verificar a ocorrência de possível suspeição, impedimento ou mesmo inconveniência na atuação de determinada pessoa no Conselho de Sentença, requerer a exclusão que entenda necessária durante julgamento em plenário, como determina o art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão. 7. O entendimento do Tribunal a quo encontra-se em total convergência com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal (HC n. 468.080/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/12/2018). 8. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1779876/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 25/04/2019) Na hipótese dos autos, verifica-se que a apontada nulidade deveria ter sido registradas na ata da sessão de julgamento e, conforme informação constante no acórdão recorrido (e-STJ, fl. 568), o Defensor Público nada protestou a respeito na ocasião, impondo-se o reconhecimento da preclusão. Ademais, destaca-se que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief. Ilustrativamente:"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO PRÓPRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RÉU FORAGIDO. DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. No processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades ocorridas após a sentença de pronúncia devem ser alegadas tão logo quando anunciado o julgamento e apregoadas as partes, nos termos do artigo 571, V, do CPP, sob pena de preclusão. No caso, a Defesa não alegou, a tempo e modo, a apontada nulidade. 3. Por outro lado, a ausência do termo de recurso no ato de intimação pessoal do réu não acarreta a nulidade do processo, por não se tratar de providência legal obrigatória. Ademais, o advogado constituído, regularmente intimado, pode apresentar apelação independentemente do apenado, conforme a Súmula n.º 705 do Supremo Tribunal Federal (HC 183.332/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/06/2012) (HC 248.986/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 10/3/2016) . 4. Ademais, a defesa não demonstrou prejuízo decorrente da falta de intimação pessoal do acusado acerca da decisão de pronúncia, visto que a Defensoria Pública, devidamente intimada, o representou durante todo o deslinde da ação penal, tanto que interpôs tempestivamente recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia, não havendo, portanto, dúvidas de que os princípios da ampla defesa e do contraditório foram regularmente observados, o que impede o reconhecimento da eiva suscitada na impetração, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 5. Habeas corpus não conhecido."(HC 498.507/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019)"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÍDIA DIGITAL. VOLUME DO ÁUDIO. SESSÃO DE JULGAMENTO. ART. 231 DO CPP. TRANSCRIÇÃO DA MÍDIA PRODUZIDA ESPONTANEAMENTE PELA ACUSAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO POSSUI CARÁTER PROTELATÓRIO OU TUMULTUÁRIO. CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PELAS PARTES. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o preceito contido no art. 231 do Código de Processo Penal, firmou em diversas oportunidades a orientação de que o pedido de juntada de documentos é permitido em qualquer fase processual, cabendo ao magistrado indeferir a providência caso tenha caráter irrelevante, protelatório ou tumultuário, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, o documento apresentado pelo Ministério Público não possui natureza protelatória ou tumultuária; longe disso, os autos evidenciam situação peculiar, qual seja, a demonstração de que, apesar da baixa qualidade da gravação da sessão de julgamento, por conta do baixo volume do áudio, a mídia apresenta compreensão das declarações, tanto que o seu conteúdo foi objeto de degravação por empresa especializada, contratada às expensas do próprio representante do Ministério Público. 3. Busca-se, no processo penal, a verdade real, cabendo ao Juiz ir ao encontro de todos os elementos que possam retratar a realidade dos fatos, com adoção de meios ou providências que garantam a celeridade de sua tramitação e a razoável duração do processo, compreendendo-se as facilidades tecnológicas atualmente disponíveis, ainda que promovidas por uma das partes interessadas. 4. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa. Precedentes. 5. Extrai-se dos autos que os réus e seus defensores não cogitaram a existência de vícios na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, nem na ata de julgamento ou mesmo em seus recursos de apelação, sendo o caso de aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. 6. Recurso especial provido para afastar a nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, cabendo ao Tribunal a quo determinar a juntada aos autos da documentação apresentada pelo Ministério Público, abrindo-se vistas às partes, para fins do contraditório e da ampla defesa, prosseguindo na análise das manifestações e do recurso de apelação, como entender de direito."(REsp 1719933/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 01/10/2018, grifou-se.)"HABEAS CORPUS. JÚRI. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO DO RÉU E DA DEFESA TÉCNICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO. PRINCÍPIO NULIDADE SUSCITADA QUASE DOIS ANOS DEPOIS. NOVA VEICULAÇÃO NOVE ANOS APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. Não há falar em nulidade ante a não interposição do recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia quando se demonstra ter sido o réu devidamente assistido em todo o curso do processo e, por outro lado, quando se verifica que a veiculação de nulidade somente foi posta muito tempo depois, inclusive, numa segunda oportunidade, após a sobrevinda da condenação definitiva pelo crime de homicídio. 2. Assim, verificado o escorreito trâmite processual norteado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se pode acolher a pretensão de nulidade, sobretudo porque não se logrou êxito na comprovação do prejuízo, na linha do princípio do pas de nullité sans grief. 3. Ordem denegada." (HC 413.942/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018) Assim, não há a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2020. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810412234/habeas-corpus-hc-528016-rs-2019-0245637-5