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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 511467 RJ 2019/0145216-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 511.467 - RJ (2019/0145216-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : CAROLINA CORDEIRO BEZERRA ADVOGADO : CAROLINA CORDEIRO BEZERRA - RJ187387 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MARCELO MARQUES XAVIER (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARCELO MARQUES XAVIER, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento do HC n. 0010509-24.2019.8.19.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 3/2/2019 por ter supostamente praticado delitos tipificados nos arts. 302, § 3º, e 303, § 2º, da Lei n. 9.503/03 (homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, majorados por condução sob influência de álcool). Referida custódia foi convertida em prisão preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 302, § 3º E 303, § 2º TODOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO 70 DO CÓDIGO PENAL. ALEGA O IMPETRANTE, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO "DECISUM" QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DE NECESSIDADE CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGA A IMPETRANTE, TER O ACIDENTE OCORRIDO POR DISTRAÇÃO DO PACIENTE QUE AJUSTAVA O VOLUME DO RÁDIO E NÃO POR ENCONTRAR-SE EMBRIAGADO. SUSTENTA-SE AINDA, QUE NENHUM EXAME CLÍNICO OU TESTE DO "BAFÔMETRO" FOI REALIZADO PARA ATESTAR A EMBRIAGUEZ DO PACIENTE, TER PRESTADO PRONTO ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS E QUE AS MESMAS TIVERAM CULPA CONCORRENTE. POR FIM, AFIRMA SER O PACIENTE PRIMÁRIO, POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. POSTULA-SE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES INSERIDAS NOS INCISOS I, II, III, IV E V DO ARTIGO 319 DO CPP OU CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA COM AS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 322 AO ARTIGO 350 DO CPP. Informa a autoridade dita coatora, ter sido convertida a prisão em flagrante em preventiva, e indeferido o pedido de liberdade provisória, fundamentado pelo laudo de alcoolemia, o qual revela extremamente grave a conduta imputada ao paciente, considerando ter levado a óbito uma mulher grávida e lesionado seis pessoas em um ponto de ônibus. Noticia ainda, ter sido determinada a citação do paciente e designada a audiência de instrução de julgamento para o dia 22/05/2019. Decisão devidamente fundamentada. Não há qualquer ilegalidade a ser sanada no decisum a quo. considerando ser o crime imputado ao paciente gravíssimo com pena máxima de reclusão superior a quatro anos, descabendo ainda, a aplicação do artigo 319 pelos mesmos motivos. Depreende-se dos autos, que a segregação cautelar mostra-se devidamente adequada e necessária, para acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, garantindo-se, assim, a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. No tocante ao exame das questões relativas à autoria e materialidade dos delitos, confunde-se com o mérito da ação penal, inviável a sua análise e avaliação nos limites estreitos do "Habeas Corpus", que não comporta o contraditório e a dilação probatória, devendo ser analisadas em momento oportuno, sob pena de caracterizar-se supressão de instância. O direito de responder em liberdade não representa preceito absoluto, presentes os elementos justificadores da prisão. As alegadas condições pessoais ostentadas pelo paciente por si só não autorizam a revogação da prisão preventiva, quando presentes elementos que autorizem a segregação. Presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313,1 do Código de Processo Penal. Ausência do constrangimento ilegal apontado. Ordem denegada (fl. 15). No presente mandamus, alega que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, uma vez que pautado exclusivamente no clamor social dos fatos e na gravidade abstrata dos delitos. Sustenta ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Assevera tratar-se de imputação por crimes de natureza culposa, motivo pelo qual aduz não estarem preenchidos, também, os ditames do art. 313 do CPP. Registra que o art. 301 do Código de Trânsito Brasileiro veda a prisão em flagrante e a exigência do pagamento de fiança nos casos em que o acusado presta integral socorro às vítimas, qualquer que seja seu estado anímico. Ressalta as condições pessoais favoráveis do paciente e aponta suficiência, no caso concreto, da aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela revogação da prisão preventiva, se for o caso mediante imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, para que o paciente possa responder ao processo em liberdade. A liminar foi indeferida às fls. 80/83. Informações prestadas às fls. 89/92 e 97/101. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ às fls. 103/106. É o relatório. Decido. O pedido está prejudicado. Isso porque, em consulta ao andamento processual no sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que, no julgamento do HC n. 0059996-60.2019.8.19.0000, em 13/11/2019, foi reconhecida a ilegalidade da prisão preventiva do ora paciente, porquanto não observados os limites estabelecidos no art. 313 do CPP, e relaxada a custódia cautelar, tendo sido determinada a expedição de alvará de soltura em seu favor. Dessa forma, inegável a perda superveniente do objeto do mandamus. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2020. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator