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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 507572 SC 2019/0122660-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 507.572 - SC (2019/0122660-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RENATO MORENO DOS SANTOS - PR050060 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : L R B DOS S DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de L. R. B. DOS S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consta dos autos que o Juízo da Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Caçador/SC julgou improcedente a representação ofertada, pelo Ministério Público em desfavor do adolescente, ante a fragilidade de provas, por ter praticado ato infracional análogo ao crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal c/c art. 103 do ECA (e-STJ, fls. 88-93). O Ministério Público estadual interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que lhe deu provimento para julgar procedente a representação e aplicar a medida socioeducativa de liberdade assistida (e-STJ fls. 152-173). Eis a ementa: "APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM DUAS OPORTUNIDADES NA FASE ADMINISTRATIVA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO NÃO ACOMPANHADA DE JUSTIFICADA. ADOLESCENTE VISTO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA ANTES DA SUBTRAÇÃO E, APÓS, FLAGRADO NA COMPANHIA DE UM RAPAZ QUE VESTIA A CALÇA SUBTRAÍDA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL PELO REPRESENTADO. REFORMA DA SENTENÇA. - O processo de apuração de ato infracional, porque dotado de função eminentemente corretiva, admite maior flexibilidade na análise da prova. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ACOMPANHAMENTO NECESSÁRIO DO REPRESENTADO PARA FINS DE SUA REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO. - A escolha da medida socioeducativa mais adequada ao adolescente deve ponderar o seu histórico infracional e as circunstâncias peculiares que envolvem a sua situação pessoal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido." (e-STJ, fl. 161). Inconformada, a Defensoria Pública estadual manejou o writ em análise, no qual sustenta, em síntese, ocorrência de constrangimento ilegal em desfavor do adolescente pela aplicação de medida socioeducativa lastreada exclusivamente em sua confissão (e-STJ, fl. 9). Requer a concessão da ordem, liminarmente, a fim de "suspender imediatamente a execução da medida socioeducativa de liberdade assistida até julgamento final do habeas corpus". No mérito, "seja DECLARADA a nulidade do acórdão impugnado, para o fim de restabelecer a sentença de improcedência da representação" (e-STJ, fl. 13). A liminar foi indeferida (e-STJ, fl. 179). Prestadas as informações, manifestou-se o Ministério público estadual pelo "não conhecimento deste habeas corpus" (e-STJ, fls. 230-235). É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Dispõe a Lei n. 8.069/1990: "Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. § 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada." (Grifou-se) Está inscrito no acórdão impugnado: "[...] O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Sustenta o Ministério Público que os elementos probatórios colacionados aos autos demonstram com a certeza necessária que o ato infracional equiparado ao delito de furto foi praticado pelo adolescente apelado, especialmente pela confissão tanto na delegacia quanto na audiência informal perante o Ministério Público, a qual está amparada no relato da vítima Isaías Pompeo. A defesa, em sede recursal, reforça a necessidade da manutenção da sentença de improcedência, por insuficiência probatória a confirmar a autoria do adolescente. A Magistrada sentenciante, não obstante a presença da materialidade do ato infracional, salientou inexistirem provas judiciais capazes de confirmar a autoria do apelado, de modo que julgou improcedente a representação, na forma do artigo 189, IV, da Lei 8.069/90. Verifica-se, no entanto, que a sentença merece reforma. É que, compulsando os autos, vê-se que o adolescente confessou a prática do ato infracional por duas oportunidades na fase administrativa. Na delegacia, assim se manifestou: QUE, o interrogado confessa ter furtado os objetos relacionados no Boletim de Ocorrência 340-2016-00180; QUE, afirma que vendia os objetos furtados para a pessoa conhecida como" AMARELINHO ", traficante nesta cidade, pois o declarante afirma que era usuário de maconha. QUE, atualmente afirma que não mais faz uso de droga, contudo continua efetuando pequenos furtos; QUE, segundo informa vende os objetos furtados a várias pessoas na cidade em troca de dinheiro (fl. 8). De igual modo, na oitiva informal perante representante do Ministério Público, o representado, acompanhado de sua mãe, novamente assumiu a autoria da subtração: Confirmou depoimento da delegacia de fl. 8, confirmando que fez o ato sozinho; que pegou os objetos por pegar; que vendeu os objetos e comprou algumas coisas para comprar doce; que, questionado quantos furtos já praticou, disse que, para ele, foram poucos, acredita que uns 15 ou 16; que o último foi semana passada na casa de uma funcionária do CREAS; não está estudando faz cerca de dois anos; que também não trabalha; que não está cumprindo as medidas que foram aplicadas, apresentando como explicação" sei lá "; que mora o declarante, sua mãe; seus dois irmãos e seus dois sobrinhos; que o pai do declarante nunca esteve presente e faz uso excessivo de bebida alcoólica. (fl. 17). Na audiência de apresentação, todavia, o menor se retratou, limitando a dizer que não praticou o ato infracional que lhe foi atribuído, sem trazer qualquer justificativa para ter realizado as confissões anteriores. A vítima, Isaías Pompeo, por sua vez, destacou em juízo não ter presenciado o ocorrido. Contou que, na data dos fatos, quando saiu de casa para trabalhar após o almoço, passou por um grupo de jovens na esquina da rua da sua casa, no qual estavam L. R. B. D. S. e um rapaz conhecido por"sombra". Que, mais tarde, viu" sombra "trajando uma calça jeans semelhante a sua que havia sido furtada. Por fim, negou que tenha apontado o recorrido como possível autor do ato infracional quando registrou o boletim de ocorrência. [...] Diante do elementos de prova coligidos, notadamente a confissão do adolescente por duas ocasiões, cuja retratação não veio acompanhada de qualquer justificativa, bem e a informação de que foi visto próximo à residência momentos antes da subtração, e, posteriormente, também foi visto acompanhando um sujeito que trajava a calça que havia sido subtraída, conclui- se para suficiência de elementos a denotar a autoria do menor. A propósito, deve-se ter em vista que o processo de apuração de ato infracional, ao contrário, por exemplo, do processo penal, de viés essencialmente punitivo, tem escopo eminentemente corretivo e protetivo, isto é, a atuação do Estado, nestes casos, pretende a intervenção precoce e eficiente, para que o menor, respeitada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, receba o acompanhamento necessário para que se volte à observância da leis. Daí por que, não se exige, na apuração do ato infracional, as mesmas formalidades comuns aos demais processos judiciais. Assim o é que Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público, momento em que o parquet pode, inclusive, conceder remissão ao infrator (ECA, arts. 178 e 179), bem como prevê a possibilidade de aplicação de medida de advertência ainda quando não houver certeza da autoria (ECA, art. 114, parágrafo único). Assim, porque o caderno de prova mostra-se suficiente para a apuração da autoria e materialidade do ato infracional narrado, mister a reforma da sentença, a fim de que seja julgada procedente a representação, para reconhecer a prática de ato infracional equiparado a furto (CP, 155, caput) por L. R. B. D. S.. [...] No caso, algumas particularidades, especialmente as circunstâncias pessoais que envolvem o agente, necessitam ser sopesadas e conduzem à conclusão de que a medida socioeducativa de liberdade assistida mostra-se mais adequada. O representado praticou o ato infracional equiparado ao delito descrito no art. 155, caput, do Código Penal, apurado nestes autos, em 21-11-2016. Não se infere do caso circunstâncias que excedam à gravidade inerente do tipo penal. Nascido em 28-12-2002, contava à época dos fatos com 13 (treze) anos, e hoje possui 15 (vinte) anos de idade. Com relação ao seu histórico infracional, além da presente representação, respondia a 4 processos de apuração de ato infracional (fls. 12/13), um, inclusive, por ato infracional análogo a furto qualificado, além de já ter sido submetido a medida de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade por posse de droga para consumo próprio (0002596-82.2017.8.24.0012). Reitera-se, ainda, que o menor declarou ao representante do Ministério Público que já havia parado de estudar há aproximadamente 2 anos, e que seu pai nunca foi presente e faz uso excessivo de álcool. Na mesma ocasião, sua genitora declarou que seu filho"não obedece, não faz nada e sai à noite"(fl. 18). Portanto, a despeito da gravidade do ato infracional praticado não exceder àquela inerente ao tipo penal, as demais circunstâncias pessoais que envolvem o adolescente, que não estuda, não trabalha, não apresenta boa relação familiar, a medida socioeducativa pleiteada pela não se mostra suficiente, ao menos neste momento, para atender os objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual seja, possibilitar a ressocialização e a correção do recorrido. Isso porque a finalidade da aplicação das medidas socioprotetoras e socioeducativas aos adolescentes infratores não é a penalização, mas, sim, a ressocialização. Busca-se educá-los, garantindo, ainda, a efetivação de seus direitos fundamentais, para que não voltem a reincidir nas mesmas condutas ilícitas, observada sempre a sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. [...] E, considerando que a escolha da medida socioeducativa mais adequada ao adolescente deve não só ponderar o histórico infracional do adolescente, como também as circunstâncias peculiares que envolvem a sua situação pessoal, as quais, no caso concreto, como se vê, evidenciam que a medida de liberdade assistida garantirá o acompanhamento necessário do representado, de forma a assegurar-lhe um melhor desenvolvimento pessoal, auxiliando-o a conviver em sociedade com obediência às leis. Afinal, possibilitará o acompanhamento e auxílio do recorrido por um orientador, que acompanhará a sua frequência escolar e diligenciará no sentido de sua profissionalização, além de prover o jovem socialmente, inserindo- o, se necessário, em programas de auxílio e assistência social, nos termos do que estabelecem os arts. 118 e 119 da Lei 8.069/1990. Pois, frisa-se, o caráter das medidas socioeducativas é primordialmente de recuperação do representado. Assim, a medida socioeducativa de liberdade assistida revela-se mais eficaz no caso concreto, mormente a fim de orientar o apelado para que se insira no mercado de trabalho, mantendo acompanhamento médico para sua saúde mental, e ao mesmo tempo mostrará a reprovação de sua conduta, desenvolvendo nele o senso de responsabilidade e de limites, reeducando-o, para que não volte a praticar atos ilícitos. [...] Ante o exposto, voto pelo conhecimento e o provimento do recurso, nos termos da fundamentação. [...]" (e-STJ, fls. 163-173, grifou-se) In casu, o Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, após examinar as provas constantes dos autos, concluiu pela participação ativa do adolescente, sendo assim necessária e adequada a aplicação de medida socieducativa. A convicção probatória do Tribunal a quo não pode ser infirmada ante a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Não se verifica primo oculi qualquer irregularidade. Necessário revolvimento fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, dado o seu rito célere e cognição sumária. Dos termos do acórdão impugnado, verifica-se claramente que houve estrita observância às condições pessoais do menor e ao objetivo de reeducar e reabilitar os adolescentes em conflito com a lei. A escolha e aplicação da medida socieducativa foi concretamente fundamentada. A toda evidência, não há, no ato judicial impugnado, "ilegalidade ou abuso de poder" à liberdade de locomoção a ser sanado (CR, art. , LXVIII). Nesse sentido: "ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RECEPTAÇÃO, POSSE DE MUNIÇÃO, DIREÇÃO PERIGOSA E FURTO SIMPLES TENTADO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PRELIMINAR E OUTROS MEIOS DE PROVA. ILEGALIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PERITO NOMEADO OFICIALMENTE E DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. PROVA SUFICIENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS DENEGADO. [...] 3. A Corte de origem reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a representação pelo ato infracional equiparado ao crime de furto, assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o paciente, exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos. 4. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da prática infracional antecedente. 5. No presente caso, o paciente foi condenado definitivamente por ato infracional análogo ao tráfico de drogas, ocasião em que lhe foi aplicada medida de prestação de serviços à comunidade, bem como por homicídio, quando foi imposta medida de internação, configurando, pois, a hipótese de reiteração infracional. 6. Embora em julgado recente, a Sexta Turma desta Corte Superior tenha admitido a aplicação da insignificância a casos como o presente, em se tratando de ato infracional, o afastamento da representação pela posse de munição não altera a situação do paciente, visto que foi representado por outros atos infracionais e teve a medida de internação aplicada dentro das hipóteses do art. 122 do ECA. 7. Habeas corpus denegado." (HC 464.142/RS - Rel. Ministro NEFI CORDEIRO- SEXTA TURMA, Julgado em 27/11/2018; DJe 06/12/2018 - Grifou-se). "PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA (ECA, ART. 122, I). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. In casu, necessário revolvimento fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, providência incabível na via estreita do habeas corpus, dado o seu rito célere e cognição sumária. 3. Os princípios da proporcionalidade e da atualidade, em tema de aplicação de medidas socioeducativas, devem ser observados"no momento em que a decisão é tomada"conforme preconiza o Estatuto (Lei n. 8.069/1990, art. 100, parágrafo único, VIII), ou seja, na aplicação das medidas deve-se levar em conta a necessidade e adequação à situação de perigo do adolescente no momento da tomada da decisão. Dos termos do acórdão impugnado, verifica-se claramente que houve estrita observância ao princípio da atualidade, às condições pessoais do menor e ao objetivo de reeducar e reabilitar o adolescente em conflito com a lei. A escolha e aplicação da medida socieducativa foi concretamente fundamentada. 4."O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta"(RHC 46.709/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 13/5/2014; HC 268.351/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2014; RHC 35.366/PA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 5/12/2013; HC 189.893/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, Desembargadora convocada do TJ/SE, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2013). 5. Comprovada a prática do ato infracional análogo ao delito de roubo majorado, pelo concurso de agentes (ECA, art. 122, I), impõe-se a confirmação do acórdão, que aplicou à adolescente medida socioeducativa consistente em internação. 6. Habeas corpus não conhecido." (HC 342035/SP, QUINTA TURMA, de minha Relatoria, julgado em 01/09/2016, DJe 19/09/2016 - grifou-se) No caso sub judice, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a convicção probatória do Tribunal a quo não pode ser infirmada, impõe-se a confirmação do acórdão que aplicou fundamentadamente medida socioeducativa consistente em liberdade assistida ao adolescente. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2020. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator