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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 123764 PE 2020/0031282-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 123.764 - PE (2020/0031282-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MARCOS AUGUSTO SILVA ROCHA (PRESO) ADVOGADOS : RICARDO JOSÉ UCHÔA CAVALCANTI FILHO - PE020088 SIZENANDO MEIRA MAIA FILHO - PE044041 EVANDRO PESSOA DE VASCONCELOS - PE038840D RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARCOS AUGUSTO SILVA ROCHA contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que não conheceu do HC n. 0005706-52.2019.8.17.0000 (e-STJ fl. 75), por se considerar incompetente para a análise do pedido de revogação das medidas cautelares, uma vez que tanto aquela Corte quanto este Superior Tribunal de Justiça já teriam julgado a referida questão. A defesa noticia que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 1º, inciso I e art. , inciso II da Lei n. 8.137/1990 (sonegação fiscal) e art. , inciso V da Lei n. 8.137/1990 (crime contra a ordem econômica), art. 71 (continuidade delitiva) do Código Penal), todos em concurso material (art. 69 do Código Penal), e a dicção do art. da Lei n. 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), todos em concurso material (art. 69 do Código Penal) A prisão preventiva do recorrente, decretada em 25/5/2016, foi substituída, em 16/8/2017, por medidas cautelares alternativas, dentre elas o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e diurno, autorização de saída para ir ao hospital, onde sua esposa se encontrava internada, pagamento de fiança no valor de R$ 187.400,000, entrega de passaporte, etc (alvará expedido em 1/12/2017). Irresignada com a imposição das medidas cautelares, a defesa impetrou writ perante o Tribunal local e, contra a denegação da ordem, o RHC n. 104.904/PE, nesta Corte Superior, ao qual foi dado parcial provimento para revogar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, mantendo a monitoração eletrônica. Sobreveio sentença condenatória, sendo concedido ao recorrente o direito de recurso em liberdade, mas mantidas as medidas cautelares anteriormente impostas. Contra esta decisão, novo habeas corpus foi impetrado perante o Tribunal. Contra a nova denegação da ordem a defesa interpôs, perante esta Corte Superior, o RHC n. 113.019/PE, julgado pela Quinta Turma em 24/9/2019: o monitoramento eletrônico foi substituído pelas medidas cautelares previstas no artigo 319, I (comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades) e IV (proibição de se ausentar do Estado da Bahia sem prévia comunicação ao juízo) do Código de Processo Penal. Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 78/84), a defesa sustenta haver constrangimento ilegal na manutenção das medidas cautelares vigentes (suspensão da atividade econômica, entrega do passaporte, comparecimento mensal em Juízo e proibição de se ausentar do Estado da Bahia sem comunicação ao Juízo), por fundamentação inidônea na sentença e ausência de motivos concretos que justifiquem a real necessidade das restrições. Aduz que há excesso e desproporcionalidade na manutenção das cautelas, que perduram por mais de 2 (dois) anos. Pondera que o recorrente é primário, portador de bons antecedentes, possui família constituída e cumpre regularmente as restrições impostas. Reforça que, embora a sentença condenatória tenha garantido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, manteve as cautelas sem demonstração da sua real necessidade. A defesa requer, liminarmente e no mérito, sejam revogadas todas as medidas cautelares impostas aos paciente ou, subsidiariamente, seja revogada apenas a medida cautelar de suspensão da atividade econômica. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece ser conhecido Primeiro porque a defesa invoca suposto constrangimento ilegal praticado pelo Juízo de primeiro grau, qual seja, a manutenção das medidas cautelares na sentença condenatória, sob o argumento de fundamentação inidônea. A propósito, Este Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar Habeas Corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito (HC n. 84.947/SP, Quinta Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 6/3/2008). Segundo porque o Tribunal local não conheceu do writ originário, afirmando incompetência, por ter sido esta Corte Superior o último órgão que analisou e sedimentou as medidas cautelares ora objurgadas. Com razão. Realmente as medidas cautelares hoje vigentes estão delimitadas pelos julgamentos realizados por este Superior Tribunal de Justiça nos recursos ordinários nrs. 88.576/PE e 113.019/PE. Seríamos, nesse contexto, a autoridade coatora. Assim sendo, como a a narrativa não faz menção a ato proferido pelo Tribunal estadual, em relação ao objeto do presente mandamus, que evidencie a competência desta Corte (Art. 105, II da Constituição Federal), o presente recurso não merece ser conhecido. Na verdade, o recorrente não impugna o fundamento da decisão recorrida (incompetência do TJPE). Questiona, de fato, as medidas cautelares remanescentes, que não foram objeto de decisão por parte da instância revisora, em sede do HC originário. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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