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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 123265 PR 2020/0020626-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 123.265 - PR (2020/0020626-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : LIZ ANDREA NUNEZ GOMEZ (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LIZ ANDREA NUNEZ GOMEZ, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do HC n. 5044953-48.2019.4.04.0000. Noticiam os autos que a prisão em flagrante da recorrente, em 15/9/2019, pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 33 c/c o art. 35 e 40, I, da Lei n. 11.343/2006, foi convertida em preventiva. Com o fim de obter liberdade provisória, a defesa impetrou prévio writ na origem, cuja ordem foi denegada (e-STJ fls. 3-15 e 46-53). Em suas razões (e-STJ fls. 60-77), a recorrente pleiteia a reforma do aresto, em resumo, porque sofreria constrangimento ilegal em razão da ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação antecipada. Acrescenta que o decreto prisional teria fundamentação inidônea baseada na gravidade abstrata do delito e no fato de a ser estrangeira. Aduz que não teria sido demonstrado, com base em elementos concretos, como a sua liberdade poderia oferecer risco à ordem pública, ao bom andamento da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Realça suas condições pessoais favoráveis, destacando que seria primário, de bons antecedentes, com ocupação lícita e residência fixa, predicados que lhe garantiriam o direito de responder à ação penal em liberdade. Aliado a isso, seus dois filhos menores de 12 anos encontram-se sem os cuidados maternos. Ao final, requer o provimento do recurso para que a segregação preventiva seja revogada, ou subsituída por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), sendo expedido alvará de soltura em seu favor. O pedido de liminar foi indeferido (e-STJ fls. 93-94). Em parecer (e-STJ fls. 97-115), o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Verifica-se que, no julgamento do mandamus, o TRF considerou a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva suficiente e fundamentada, tendo mantido a segregação a bem da ordem pública, que entendeu fragilizada diante da gravidade concreta do delito perpetrado (apreensão de 102Kg de maconha destinado ao narcotráfico transnacional) e evitar a reiteração delitiva, e para garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista os fatos de a recorrente ser estrangeira (não identificada civilmente, art. 313, parágrafo único, do CPP) e de não ter comprovado possuir ocupação lícita (e-STJ fls. 48-53, destaques acrescidos): [...] 1. Ao apreciar o pedido de liminar, assim me manifestei (ev. 2): 3. Uso de algemas. Súmula vinculante n.º 11. Não verifico constrangimento ilegal no tocante ao fato de a paciente ter permanecido algemada durante a realização da audiência de custódia, porquanto restou devidamente justificada a sua necessidade pelo juiz a quo, conforme fundamentos expostos naquela ocasião, in verbis (IPL, ev. 17): Houve requerimento da Defesa pela retirada das algemas, porém foi determinado pelo Juízo que os custodiados fossem ouvidos com algemas tendo em vista a falta de estrutura da escolta e de segurança da Justiça Federal, bem como a presença de muitos acadêmicos de Direito na sala de audiências. (...) No que se refere à alegação da Defesa de nulidade do ato por violação do enunciado 11 da Súmula Vinculante, sabe-se da excepcionalidade do emprego de algemas, justificando-se apenas diante de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia. No caso, estão presentes nesta sala de audiências cerca de quinze pessoas, sendo dois custodiados, muitos acadêmicos de Direito, além dos funcionários e partes, e apenas três agentes da escolta. A sala em que realizada a audiência é pequena e todos os presentes ficam muito próximos uns dos outros. Esta proximidade dificulta a pronta atuação dos agentes responsáveis pela escolta dos presos caso ocorra algum incidente. Por estas razões, entendo necessária a manutenção das algemas neste ato, como forma de garantir a integridade física dos presentes e prevenir eventuais incidentes, como tentativas de fuga e/ou resgate de presos. Ademais, a declaração de nulidade de ato judicial exige a comprovação do prejuízo para a parte, o que não é o caso dos autos, pois os custodiados não se mostraram oprimidos ou constrangidos pelo uso das algemas, o que pode ser visualizado pelo vídeo, inclusive. Por tais fundamentos, rejeito a arguição de nulidade. Gize-se, de qualquer forma, que eventual irregularidade no uso de algemas pela custodiada - inexistente no caso - não teria o condão de permitir, por si só, o relaxamento do decreto da prisão preventiva, no caso em que presentes os requisitos autorizadores desta: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal. 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o recorrente cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que ressaltou a quantidade de droga apreendida e a prática não ocasionado comércio espúrio. 3. A superveniência da decisão que decretou a prisão preventiva prejudica a análise da tese de nulidade do flagrante baseada na violação da Súmula Vinculante n. 11 do STF. 4 a 6. Omissis. .7. Recurso não provido. (RHC nº 82.754/RS, 6ª Turma, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 06-06-2018) (destaquei) 4. Prisão preventiva. Consta, em anexo à inicial, "Certificado de vida y residencia", emitido pela Polícia do Paraguai, da qual consta que a impetrante reside em Ciudad del Este (ev. 1, COMP2, p. 1); declaração de trabalho, firmada por pessoa física, no sentido de que LIZ trabalha como empregada doméstica no domicílio da declarante, há 3 anos e meio (ev. 1, COMP2, p. 2); certidão de antecedentes judiciais, emitida pela Corte Suprema de Justicia do Paraguai, em que nada consta em desabono à LIZ (ev. 1, COMP2, p. 3); certidão de nascimento da impetrante e dos seus 2 (dois) filhos menores, nascidos em 15/08/2012 e 18/04/2015 (ev. 1, COMP2, p. 4-6). Trata-se de elementos que lhe são favoráveis, mas que não dispensam a análise dos requisitos e fundamentos da prisão preventiva, porquanto condições pessoais benéficas de residência fixa e trabalho lícito não ensejam a automática revogação da constrição, quando presentes as premissas legais à sua decretação (STJ, RHC 47548, 5ª T., rel. Min. Jorge Mussi, DJe 18/06/2014). Transcrevo, por oportuna, a decisão combatida (IPL, ev. 32): 2. Por outro lado, com relação a situação prisional dos indiciados, a Defesa anexou aos autos os seguintes documentos no ev. 26: (...) Com relação à indiciada LIZ ANDREA: a) certidão de antecedentes de em que consta não ter antecedentes; b) declaração de endereço fornecida pela Polícia Nacional do Paraguai; c) certidão de nascimento de seus filhos menores Jhonatan, nascido em 15/8/2012 e Kateryn, nascida em 22/4/2015; d) declaração de trabalho; e) certidão de nascimento da indiciada. Reputo aptas à comprovação do endereço as declarações fornecidas pela Polícia Nacional do Paraguai. Todavia, a declaração de trabalho de LIZ ANDREA NUNEZ GOMES não se mostra satisfatória, pois firmada por pessoa física, sem qualquer prova de veracidade. A declaração informa que a investigada trabalha como doméstica na residência da subscritora há 3 anos e 6 meses. Ocorre que a investigada afirmou perante a Autoridade Policial ser recepcionista há 6 meses e também professora particular há 6 meses (ev. 1, p. 4 e 31) e na audiência de custódia perante este Juízo disse ser auxiliar de jogos em cassino. (...) Portanto, as declarações do ev. 26, COMP4, p. 2, e COMP3, p. 1, não se mostram aptas como prova de ocupação lícita dos investigados. Os demais documentos apresentados não alteram as condições existentes quando da prolação da decisão que decretou a prisão preventiva dos investigados, no que se refere à garantia da ordem pública, continuando presente o risco à garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal (não comprovada ocupação lícita, aliada à condição de estrangeiros). Também não houve, ainda, a identificação criminal dos indiciados. Cumpre mencionar que a decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada em circunstâncias concretas e não em alegações genéricas, senão vejamos: (...) No caso concreto, a conduta dos custodiados (tráfico de drogas, com características transnacionais) é de extrema gravidade, porquanto foi apreendida em seu poder quantidade significativa de substância assemelhada à maconha (mais de 100 quilos) transportada de forma oculta no veículo (compartimento atrás do assento dos passageiros). As circunstâncias evidenciadas pelo auto de prisão em flagrante demonstram possível participação de organização criminosa, voltada para o tráfico de entorpecentes, dada a expertise na forma de acondicionamento da substância entorpecente no veículo. A prisão preventiva tem por objetivo assegurar que os indiciados não continuem na atividade ilícita e também visa a evitar as consequências nefastas ocasionadas pela circulação e uso ilegal de substância entorpecente, com reflexos negativos para a vida em sociedade. Deste modo, as circunstâncias do fato concreto fundamentam a necessidade da segregação cautelar para assegurar a garantia da ordem pública. Também não há comprovação de seus endereços e de ocupação lícita e, considerando que são estrangeiros, evidencia-se o risco às garantias da conveniência da instrução processual e da aplicação da lei penal. Não bastante, não há nos autos identificação civil dos flagrados, de nacionalidade paraguaia, pelo que também se mostra a segregação cautelar amparada nos termos do art. 313, parágrafo único, do CPP. Dessa maneira, com o objetivo de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, bem como para ser promovida a identificação dos custodiados, entendo que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. (...) Denota-se que a decisão tem como fundamentos elementos concretos: tráfico de drogas - aproximadamente 100kg de maconha, com características transnacionais, bem como que os elementos do auto de prisão em flagrante demonstram possível participação de organização criminosa (pela expertise na ocultação da droga no veículo - compartimento atrás do assento dos passageiros). Além disso, o Juízo ressaltou a condição de estrangeiros dos indiciados e a ausência de comprovação de ocupação lícita e de endereço (este ficou comprovado agora), o que são fundamentos concretos do risco à aplicação da lei penal. É de se ressaltar que a necessidade de motivação com elementos concretos não se confunde com extensa motivação ou longo arrazoado. Outrossim, também não há necessidade de especificar minuciosamente todos os detalhes fáticos que são passíveis de dedução pela citação dos elementos concretos que foram devidamente expostos. Assim, permanecem hígidos os fundamentos para a decretação da prisão preventiva dos indiciados pelos motivos supramencionados. 4. Não tendo sido trazido aos autos elemento hábil que justifique a modificação da decisão proferida, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. Examinando os autos, verifico que, a par dos indícios de autoria e de materialidade delitivas, a autoridade impetrada lastreou seu entendimento em dados concretos. Da leitura dos relatos dos policiais, em cotejamento com a documentação juntada, denota-se que, embora a impetrante não apresente antecedentes criminais (demais certidões constam do IPL, ev. 12) e a declaração de fornecida pela Polícia do Paraguai sirva a comprovar do seu endereço, a declaração de trabalho firmada por pessoa física não é suficiente à prova de ocupação lícita, especialmente se confrontada com os relatos anteriores de LIZ, que disse à polícia ser recepcionista e também professora particular havia 6 meses (ev. 1, p. 4 e 31) e, na audiência de custódia, declarou ser auxiliar de jogos em cassino. A paciente foi flagrada na condição de passageira de um veículo Mercedez Bens, Modelo C 300, o qual, segundo declaração de seu companheiro, ANDERSON, à equipe policial, por ocasião do flagrante, foi pego em Ciudad del Este, para ser levado até Curitiba, pelo valor acordado de R$ 10.000,00. Ocultados em compartimento atrás do assento dos passageiros, teriam sido encontrados pouco mais de 100 (cem) kg de maconha. As circunstâncias do crime indicam possível participação dos flagrados em organização criminosa, tanto pela quantidade significativa de droga encontrada quanto pela técnica de ocultação empregada. Ademais, a condição de estrangeira de LIZ e a ausência de comprovação satisfatória de sua ocupação lícita reforçam a necessidade de segregação cautelar, para o fim de acautelamento da ordem pública e da aplicação da lei penal, evidenciando, ademais, a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 5. Prisão domiciliar. A impetrante comprovou, nestes autos, ter dois filhos menores de 12 anos de idade, Jhonatan, nascido em 15/08/2012 e Kateryn, nascida em 18/04/2015 (ev. 1, COMP2, p. 5-6), de forma que se enquadraria em hipótese de prisão domiciliar, conforme art. 318, V, do CPP. Todavia, entendo que, diante das peculiaridades do presente caso, principalmente o fato de ser a impetrante estrangeira e residir em outro país, mostra-se inviável a substituição, por ora, da prisão preventiva pela domiciliar, considerando a absoluta impossibilidade de fiscalização dessa medida cautelar. Ademais, a própria impetrante declarou, em audiência de custódia (IPL, ev. 17), que seus filhos estão ao cuidado da avó, genitora de LIZ, de forma que não evidenciado grave prejuízo imediato à manutenção, por ora, da prisão preventiva. Isso posto, indefiro a liminar postulada. 2. Verifico que nenhuma modificação ocorreu no panorama das circunstâncias que ensejaram o indeferimento da medida liminar. Quanto ao uso de algemas, reitero que eventual irregularidade em seu emprego - inexistente, no caso em apreço -, por ocasião da audiência de custódia, não teria o condão de permitir, por si só, o relaxamento do decreto da prisão preventiva, no caso em que presentes os requisitos autorizadores desta. Na espécie, a possibilidade de envolvimento da paciente com organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes - o que se verifica pela expressividade da carga apreendida - constitui elemento suficiente para a manutenção da prisão preventiva decretada em seu desfavor, para a garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delituosa (HC 103514, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012; HC 110121, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012). Ademais, cabe destacar que a paciente é cidadã paraguaia, não possuindo, ao que consta, vínculo permanente com o Brasil, o que permite antever-se o risco de evasão ao seu país de origem caso seja colocada em liberdade, frustrando a instrução criminal e a execução de eventual sanção penal que lhe venha a ser imposta, o que justifica a manutenção da prisão preventiva também para a conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. Por fim, registro a inviabilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, pois a paciente é estrangeira e reside em outro país, o que torna evidente a impossibilidade de fiscalização dessa medida cautelar. Assim, ratifico a decisão acima colacionada, por seus próprios fundamentos. [...] Inicialmente, quanto à aventada ilegalidade do uso de algemas no acusado durante a audiência de custódia, sabe-se que o enunciado 11 da Súmula Vinculante prescreve que "só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado". Na espécie, em audiência de custódia o magistrado singular determinou a manutenção das algemas, porque estavam presentes na "sala de audiências cerca de quinze pessoas, sendo dois custodiados, muitos acadêmicos de Direito, além dos funcionários e partes, e apenas três agentes da escolta. A sala em que realizada a audiência é pequena e todos os presentes ficam muito próximos uns dos outros. Esta proximidade dificulta a pronta atuação dos agentes responsáveis pela escolta dos presos caso ocorra algum incidente" (e-STJ fl. 24). Salientou que entendia "necessária a manutenção das algemas neste ato, como forma de garantir a integridade física dos presentes e prevenir eventuais incidentes, como tentativas de fuga e/ou resgate de presos" (e-STJ fl. 24). Da leitura das referidas passagens, verifica-se que o Juízo de origem justificou satisfatoriamente a necessidade da manutenção das algemas na audiência de custódia, o que afasta a mácula suscitada na impetração. Nesse vértice (destaques acrescidos): PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. [...] VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. USO DE ALGEMAS DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE JUSTIFICADO. ALEGAÇÃO SUPERADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 7. Nos termos do que dispõe o Enunciado 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, o uso de algemas constitui medida que somente deve ser empregada em casos excepcionais, que devem ser justificados. No caso dos autos, não há falar em nulidade na prisão em flagrante, uma vez que, conforme se verifica dos autos, na audiência de custódia, a Magistrada justificou satisfatoriamente a necessidade do uso de algemas no momento da prisão em flagrante do recorrente, ressaltando que os policiais militares depararam-se com "situação extrema, com vítima fatal". Ademais, é certo que, com a decretação da preventiva, fica superada a alegação da existência de irregularidades no flagrante, tendo em vista a superveniência de novo título apto a justificar a segregação. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (RHC n. 91.748/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 20/6/2018). HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 STF. INOCORRÊNCIA. USO DE ALGEMAS JUSTIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUALIDADE E QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PETRECHOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Rejeitada a tese de nulidade da audiência de custódia, por "Ausência de violação do conteúdo expresso na Súmula vinculante n. 11 do STF, uma vez que demonstrada, nos autos, a necessidade do uso de algemas pelo paciente" (HC 385.671/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 02/05/2017). 3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Na hipótese, a prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade/qualidade de substância entorpecente e petrechos apreendidos em seu poder (125 tubetes de cocaína, com peso total de 230 gramas, 1 balança de precisão, embalagens plásticas e adesivos identificadores) e na necessidade de garantia da ordem pública, com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ausência de constrangimento ilegal. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes para justificar a cautela. Precedentes. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 7. Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado, de ofício, por esta Corte Superior. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 433.755/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018) No que tange à segregação cautelar, observa-se que, diferentemente do alegado pela defesa, a custódia encontra-se bem fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, mostrando-se necessária para a preservação da ordem e pública e da aplicação da lei penal. Ressai dos autos que, na prisão em flagrante, foram apreendidos 102Kg de maconha transportada no veículo em que se encontravam a recorrente e outro comparsa, escondida atrás do banco do passageiro. Os flagrados são estrangeiros, não possuem vínculo permanente com o Brasil, e a quantidade e a maneira que a droga estava acondicionada sugerem tratar-se de narcotráfico transnacional. Como orienta a doutrina, a prisão preventiva pode ser ordenada "para fins externos à instrumentalidade, associada à proteção imediata, não do processo em curso, mas do conjunto de pessoas que se há de entender como sociedade. [...] A modalidade de prisão, para cumprimento desta última finalidade, seria a prisão para garantia da ordem pública" , "quando se tutelará, não o processo, mas o risco de novas lesões ou reiteração criminosa", deduzidos, a princípio, da natureza e gravidade do crime cometido e da personalidade do agente (Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência, Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2012). De fato, constata-se que a quantidade da substância tóxica apreendida em poder da recorrente - 102Kg de maconha - revela envolvimento com a narcotraficância, mostrando que a manutenção da prisão preventiva se encontra fundamentada e é realmente necessária para preservar a ordem pública e, consequentemente, acautelar o meio social. Patenteadas, no caso, a potencialidade lesiva da infração e a periculosidade social da acusada, pois a quantidade de droga capturada na ocasião do flagrante seria apta a atingir grande número de usuários caso fosse colocada em circulação, indicando dedicação ao comércio (transnacional) proscrito, a probabilidade concreta de continuidade delitiva e de fuga do país, caso seja libertada. Ou seja, bem demonstrado o periculum libertatis exigido para a ordenação e preservação da prisão cautelar. No tráfico de entorpecentes, a periculosidade social do agente pode ser aferida pelas circunstâncias em que se deu a ação criminosa, da qual se pode concluir, ainda, se há ou não risco de reiteração delitiva. Não se trata de presumir a periculosidade do agente, ou mesmo a probabilidade da prática de novas infrações, a partir de meras ilações ou conjecturas desprovidas de base empírica concreta, mas de avaliar a periculosidade exigida para a imposição da medida cautelar constritiva pelas circunstâncias que cercaram o delito. Retirar-se essa avaliação do julgador, ou mesmo entender que a descrição da forma como ocorreu o crime seria apenas uma tradução da conduta intrínseca ao tipo penal violado, como já assinalou o Supremo Tribunal Federal, não se mostra consentâneo com a cautelaridade do instituto da prisão preventiva. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que: "O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (RHC n. 106.697, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/4/2012, DJe 14/5/2012). Confiram-se, a propósito os seguintes precedentes desta Corte Superior de Justiça (destaques acrescidos): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal. 2. A imposição da constrição cautelar baseou-se na quantidade e na forma de acondicionamento das drogas, além da apreensão de petrechos utilizados para sua comercialização, dados que reforçam os indícios de dedicação continuada dos acusados a tal prática. 3. Por idênticas razões, as demais medidas cautelares não se prestariam a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal). 4. Ordem denegada. (HC n. 441.881/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 12/6/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a maior periculosidade do recorrente, evidenciadas pela natureza e quantidade da droga apreendida - 54,77g de crack e 34,69g de cocaína -, bem como pela forma de acondicionamento dos estupefacientes em porções prontas para revenda, e em razão da notícia de seu envolvimento com o narcotráfico, o que revela risco ao meio social e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 5. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se o réu iniciará o resgate da reprimenda em regime diverso do fechado. 6. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC n. 108.144/MG, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 25/3/2019) Ao se concluir pela imprescindibilidade da preventiva, resta clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal a bem da ordem pública, a sua aplicação não se mostraria adequada e suficiente para reprimir a atividade ilícita desenvolvida pela recorrente, diante da presença do periculum libertatis, bem demonstrado na espécie. Como vem decidindo esta Corte Superior: "Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dadas as peculiaridades do caso, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes" (RHC n. 105.393/AL, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 1º/2/2019). Outro empecilho à substituição, é o fato de a recorrente ser estrangeira, o que dificultaria, até mesmo impedindo, a fiscalização de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Por derradeiro, consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, as alegadas condições pessoais favoráveis, que no caso não restaram comprovada, não têm o condão de desconstituir a prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema, tal qual ocorre nesta demanda. Nesse sentido (destaques acrescidos): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CUSTÓDIA PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL. IRREGULARIDADE SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 6. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RHC n. 98.538/CE, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. [...] 3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. [...] 5. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 101.548/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2018, Dje 19/12/2018) Nesse contexto, demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar do art. 312 do CPP não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça. Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2020. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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