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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 121274 SC 2019/0357107-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 121.274 - SC (2019/0357107-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : GILBERTO ALFARTH (PRESO) ADVOGADO : DANIEL ALVES DOS SANTOS - SC044064 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por GILBERTO ALFARTH contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 4030053-86.2019.8.24.0000). Consta dos autos que em 26/9/2019 o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 16, IV, da Lei n. 10.826/2003. Posteriormente a referida prisão foi convertida em segregação preventiva. A defesa impetrou habeas corpus na origem. A ordem foi denegada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 53): HABEAS CORPUS. ARMAS. CRIMES DOS ARTIGOS 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS IV E VI, DA Lei n. 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA FRENTE AO POSSÍVEL REGIME A SER FIXADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPROPRIEDADE. VIA ELEITA QUE NÃO COMPORTA A INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FEITO QUE REÚNE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. APREENSÃO DE AO MENOS OITO ARMAS DE FOGO E MAIS DE 700 MUNIÇÕES DE VARIADOS CALIBRES. EXISTÊNCIA DE SILENCIADOR, MIRA ELETRÔNICA E MATERIAL PARA RECARREGAR MUNIÇÕES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO INDIVÍDUO E SERVEM PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM VISTAS A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. ARGUMENTO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUPREMA CORTE QUE JÁ RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL NESTE MOMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. No presente recurso, a defesa sustenta, em suma, que o decreto de prisão preventiva não observou os requisitos estampados no art. 312 do Código de Processo Penal. Acrescenta que, "no referido caso, não se vislumbra a necessidade da prisão cautelar do denunciado, não há nos autos qualquer prova de que voltará a delinquir ou causar perigo a sociedade, tão pouco ao processo e sua formação de culpa. O denunciado desde o primeiro momento, se dispôs a colaborar, se apresentou diante da invasão de sua residência pela polícia militar, assumiu a propriedade das armas apreendidas, não obstruiu qualquer diligência. [...] O DENUNCIADO, É TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL A 23 (VINTE E TRÊS) ANOS NA MESMA EMPRESA, O QUE DENOTA, DIGA-SE DE PASSAGEM, QUE NÃO É UM CRIMINOSO, A PONTO DE VOLTAR A DELINQUIR" (e-STJ fls. 71/72). Diante dessas considerações, requer, "a) Liminarmente, conceda-se a ordem de habeas corpus a fim de colocar o Recorrente em liberdade, reconhecendo-se a inidoneidade da decisão, com a expedição da respectiva ordem de liberação, de GILBERTO ALFARTH, substituindo-se a custódia cautelar, se for o caso, por medidas diversas da prisão. b) Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido para conceder definitivamente a ordem de Habeas Corpus" (e-STJ fl. 74). Liminar indeferida às e-STJ fls. 85/87. Prestadas informações, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer a seguir ementado (e-STJ fl. 136): Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse/porte de arma de uso restrito. Prisão preventiva: presença dos requisitos do artigo 312 do CPP. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. - Promoção pelo desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório. Pois bem. Informações extraídas do endereço eletrônico do Tribunal de origem noticiam a superveniência, em 9/1/2020, de sentença condenatória em desfavor do ora recorrente, tendo-lhe sido deferido o apelo em liberdade, nos seguintes termos: Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP), para CONDENAR o (a) acusado (a) Gilberto Alfarth ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 11 meses e 20 dias de detenção, em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 11 dias-multa, no valor de 1/30 do maior salário mínimo vigente em 26/09/2019 (devidamente atualizado pelo INPC/IBGE), pela prática do (s) delito (s) de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003). O (s) réu (s) poderá(ão) apelar em liberdade com relação ao (s) delito (s) expresso (s) nesta sentença, porquanto foi (ram) condenado (s) ao regime aberto, de modo que não subsistem mais os motivos que fundamentaram a prisão preventiva. Assim, expeça-se ordem de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Condeno o (s) acusado (s) ao pagamento das despesas processuais. Declaro o perdimento do material bélico apreendido em favor da União (art. 91, II, alínea 'a', do CP), para os fins dos arts. 25 e 32, parágrafo único, do Estatuto do Desarmamento. Em relação à carteira da polícia civil apreendida, determino a sua destruição, porquanto não possui valor comercial, tampouco utilidade para doação beneficente. Após o trânsito em julgado: a) insira (m)-se o (s) nome (s) do (s) condenado (s) no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo de eventuais custas e multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ, e d) formem-se os autos de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos. (Grifei) Assim, fica sem objeto este recurso, que objetivava, justamente, a liberdade do paciente. Ante o exposto, com arrimo no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2020. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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