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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 114965 CE 2019/0192994-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
RHC 114965 CE 2019/0192994-4
Publicação
DJ 14/02/2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 114.965 - CE (2019/0192994-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : THIARLA JHOSCNIY LOPES DO NASCIMENTO ADVOGADOS : FRANCISCO HELDER RIBEIRO DE ALBUQUERQUE - CE025610 RAFAEL RAMON SILVA LIMA UCHOA - CE031806 RAFAELA SILVA LIMA - CE037323 AURILIA TAYANNE SERGIO ALENCAR - CE037922 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. TRÁFICO REALIZADO NA RESIDÊNCIA ONDE OS FILHOS MORAVAM. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. Recurso em habeas corpus prejudicado. DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por Thiarla Jhoscniy Lopes do Nascimento contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (HC n. 0625030-82.2019.8.06.0000). A liminar foi indeferida pela Vice-Presidente no exercício da Presidência em 4/7/2019 (fl. 150). Ocorre que o presente recurso perdeu o objeto. Isso porque, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico do Tribunal de origem, nota-se que o Juízo singular, em 12/7/2019, proferiu sentença condenando a recorrente, ou seja, posteriormente ao acórdão aqui vergastado. A sentença condenatória constitui novo título judicial a motivar a custódia cautelar, razão pela qual prosseguir na análise deste feito implicaria inadmissível supressão de instância. Afinal, o novo decreto não foi ainda submetido à análise da instância originária. Confira-se o seguinte julgado deste Superior Tribunal: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. EXAME DO MÉRITO. PARCIAL PREJUÍZO. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Havendo sido prolatada sentença condenatória em desfavor de um dos pacientes, ainda que lhe tenha sido vedado o direito de apelar em liberdade, é de se julgar prejudicado o exame do habeas corpus quanto à higidez dos fundamentos invocados originariamente pelo Juízo de primeiro grau para imposição de sua custódia preventiva, para não incorrer em supressão de instância. [...] (HC n. 423.213/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/6/2018). De qualquer maneira, o primitivo decreto de prisão não revelava nenhuma ilegalidade aparente, uma vez que baseado em fator real de cautelaridade ante as circunstâncias do crime, a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (aproximadamente 7 kg de maconha, 111 g de cocaína e mais apetrechos utilizados no tráfico) e o risco de reiteração delitiva. Além disso, como mencionado na decisão que analisou o pedido liminar, o tráfico de entorpecentes era realizado na residência que a recorrente morava com os filhos menores, o que inviabiliza a substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar. Nesse sentido, confira os precedentes desta Corte Superior de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. VENDA DE DROGA NA RESIDÊNCIA, A DESPEITO DE BENEFICIADA COM PRISÃO DOMICILIAR ANTERIOR. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RISCO DE REITERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Supremo Tribunal Federal ao julgar Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. 3. O art. 318-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.769/2018, estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais. Todavia, naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema Corte deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e prioritária. 4. No caso, entendo que se trata de situação excepcionalíssima. Isso porque a paciente já fora beneficiada anteriormente com a prisão domiciliar em processo diverso, no qual respondia pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Não obstante, voltou, em tese, a delinquir, sendo flagrada com 65g de maconha e R$ 750,00, em sua casa, local onde reside a menor. 5. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, o que não se observa no presente caso. Ao contrário da corré beneficiada, a paciente ostenta maus antecedentes e, a despeito do anterior deferimento da prisão domiciliar, manteve a prática criminosa, no local de sua residência. 6. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 7. Hipótese na qual a prisão encontra-se suficientemente motivada pela necessidade de obstar a reiteração delitiva e pela evidente falta de propensão da paciente para assimilar a terapêutica penal. Manifesta, também, a insuficiência da aplicação de medidas mais brandas. 8. O entendimento desta Corte é assente no sentido de que, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la. 9. Ordem não conhecida. (HC 477.179/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/03/2019). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. HC COLETIVO N. 143.641 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal. 2. O decisum que decretou a custódia preventiva evidenciou o fundado risco de reiteração delitiva da ré, ante os indícios de dedicação habitual ao tráfico de drogas, denotada pela quantidade de entorpecente (1.928 g de cocaína) e pelos petrechos para preparação e embalagem da droga, encontrados em sua residência, local em que foi flagrada. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC n. 143.641, em 20/2/2018, concedeu habeas corpus coletivo 'para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício'. 4. A novel legislação teve reflexos no Código de Processo Penal e imprimiu nova redação ao inciso IV do seu art. 318, além de acrescer-lhe os incisos V e VI. Tais mudanças encontram suporte no próprio fundamento que subjaz à Lei n. 13.257/2016, notadamente a garantia do desenvolvimento infantil integral, com o 'fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância' (art. 14, § 1º). 5. O fato de a investigada comercializar entorpecentes em sua própria moradia, local onde foi apreendida quantidade relevante de cocaína (armazenada no guarda-roupas), além de outros petrechos comumente utilizados para o tráfico de drogas, evidencia o prognóstico de que a prisão domiciliar não impediria a prática de novas condutas delitivas no interior de sua casa, na presença dos filhos, um deles menor de 12 anos, circunstância que inviabiliza o acolhimento do pleito. 6. Ordem denegada. (HC n. 472.372/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 8/3/2019). Assim, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo o recurso em habeas corpus prejudicado. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator