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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62544 DF 2019/0374103-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
RMS 62544 DF 2019/0374103-1
Publicação
DJ 14/02/2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62.544 - DF (2019/0374103-1) RECORRENTE : RAFAELA GONCALVES DE SANTANA ADVOGADOS : MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF025548 ANA VICTORIA DE MORAES SILVA - DF047288 RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por RAFAELA GONCALVES DE SANTANA, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal. Na origem, RAFAELA GONÇALVES DE SANTANA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato supostamente ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL E DO DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BRASIL DE EDUCAÇÃO-IBRAE, objetivando a anulação das questões 7, 8 e 20 da prova objetiva do concurso para ingresso no cargo de Agente Social da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. Aduz que as mencionadas questões foram má elaboradas, prejudicando-a na classificação final do certame. Deu-se, à causa, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em 19 de julho de 2019. A segurança foi denegada pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, ficando consignado que a interferência do Poder Judiciário no exame do conteúdo ou critério de correção de questões de concurso público é medida excepcional, somente admissível em caso de ilegalidade flagrante ou inconstitucionalidade, conforme assentado anteriormente, o que não se verifica no caso (fl. 146). O referido acórdão foi assim ementado,em sede de agravo regimental, in verbis (fl. 143): DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE SOCIAL DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES E REVISÃO DE NOTA. ALEGAÇÃO DE ERRO TERATOLÓGICO E AMBIGÜIDADE NA AVALIAÇÃO DAS QUESTÕES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O mérito do ato administrativo, em cujo conteúdo incluem-se os critérios de correção de provas de concurso público, não se subordina ao controle jurisdicional, em razão da limitação do postulado da separação dos poderes consagrado no art. 2o da Constituição Federal. 2. Em concurso público, a atuação do Poder Judiciário se restringe à análise da legalidade e observância das regras editalícias, sem interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora. 3. No caso, não foi demonstrado erro grosseiro ou incompatibilidade entre o edital e a abordagem da prova do certame. A existência ou não de ambigüidade nas respostas constitui o próprio mérito administrativo e deve ser avaliado pela banca examinadora. 4. Segurança denegada. Agravo Interno prejudicado. Unânime. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, RAFAELA GONCALVES DE SANTANA interpôs recurso ordinário, sustentando, em síntese, que não há que se falar que a análise do presente caso se trata na realidade da revisão do mérito das questões submetidas aos candidatos, o que seria vedado ao Poder Judiciário, pois o que se pretende é correção de erro grosseiro nas questões objetivas do certame em comento, caracterizando ilegalidade no concurso, a qual é permitida a intervenção do judiciário (fl. 161). O Ministério Público opina pelo improvimento do recurso, nos termos do parecer de fls. 178-182, que guarda a seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS/QUESTÕES. 1. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. 2. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 2. Parecer do MPF pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. A controvérsia está centrada na possibilidade de anulação de três questões da prova objetiva (nºs 7, 8 e 20) do concurso para ingresso no cargo de Agente Social da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, sob a alegação de que conteriam evidente erro material. Enquanto a parte sustenta tratar-se de erro material, de caráter teratológico, o que, em tese, possibilitaria a interferência do Judiciário, o Tribunal de origem firmou o seguinte entendimento (fl. 141-147): (...) Na hipótese em exame, embora a Impetrante alegue que há erro teratológico e ambigüidade nas respostas das questões, não demonstrou a existência de erro grosseiro ou incompatibilidade entre a previsão editalícia e a abordagem da prova. A existência ou não de ambigüidade nas respostas apresentadas constitui o próprio mérito administrativo e deve ser avaliado pela própria banca examinadora. (...) Não há como discordar pois, de modo geral, não cabe ao Poder Judiciário rever as opções realizadas pelas bancas dos concursos públicos, não sendo possível rever a questão, ante a ausência de evidente teratologia. Confira-se a jurisprudência desta Corte nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA SUBJETIVA. QUESTÃO. FALTA. CORRESPONDÊNCIA. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. EDITAL. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. REJEIÇÃO. VERIFICAÇÃO. ABRANGÊNCIA. MATÉRIA. INVIABILIDADE. REVISÃO. CRITÉRIOS. AVALIAÇÃO. BANCA EXAMINADORA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não autoriza corriqueiramente a interferência do Poder Judiciário nos critérios de formulação e correção de avaliações de concurso público, a não ser em casos de ilegalidade flagrante e inobservância do edital que, no entanto, não são a situação da casuística. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 49.499/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016). "ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. EXAME DAS QUESTÕES DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIFICIDADE TÉCNICA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Esta Corte Superior assentou o entendimento de que a análise do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, restringe-se ao exame da legalidade e vinculação às disposições editalícias, não podendo reexaminar critérios usados pelo examinador na formulação de questões, correção e atribuição das notas em provas de concurso público, salvo flagrante ilegalidade, inocorrente no presente caso. Precedentes. II - Tendo em vista a especificidade técnica do conteúdo programático e das questões impugnadas pelo recorrente, tem-se que o exame mais detalhado da questão trazida no recurso ordinário demanda necessária dilação probatória, tarefa inviável nesta sede, conforme jurisprudência desta Corte. III - Agravo regimental improvido" (AgRg no RMS 23.271/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15.9.2015, DJe 1º. 10.2015). Assim, não há no caso dos autos direito líquido e certo que justifique a concessão da segurança em prol da recorrente. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator