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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62319 DF 2019/0344620-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62.319 - DF (2019/0344620-0) RECORRENTE : FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS : MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF025548 RAMILLE TAGUATINGA FREIRE - DF053113 RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : ALYSSON SOUSA MOURÃO E OUTRO (S) - DF018977 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal. Na origem, FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato supostamente ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL E DO DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BRASIL DE EDUCAÇÃO-IBRAE, objetivando a anulação das questões 02, 03 e 15 da prova objetiva do concurso para ingresso no cargo de Agente Social da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. Aduz que as mencionadas questões foram má elaboradas, prejudicando-a na classificação final do certame. Deu-se, à causa, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em 19 de julho de 2019. A segurança foi denegada pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, ficando consignado que os temas trazidos pela impetrante no presente writ estão afetos, exclusivamente, a interpretação da correção conferida pela banca examinadora. E, repisa-se, descabe ao poder judiciário analisar questões que dizem respeito à discricionariedade da banca examinadora, pois, em se entendendo de forma diversa, estaria interferindo nos critérios de correção de prova (fls. 170-171). O referido acórdão foi assim ementado,em sede de agravo regimental, in verbis (fls. 164-165): MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL. EXAME DA LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e do Diretor-Geral do Instituto Brasil de Educação - IBRAE, questionando o ato que indeferiu o recurso administrativo interposto contra a correção das questões objetivas, ao argumento que referidas questões apresentam erros teratológicos e ambigüidade, ferindo o disposto no § 2o do artigo 32 da Lei nº 4.949/12. 2. Considerando que a matéria discutida no agravo interno é a mesma aventada no writ, ambos podem ser julgados na mesma assentada, com vistas a privilegiar a celeridade, a economia processual e a duração razoável do processo. 3. O excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 632.853/CE, com repercussão geral, entendeu que descabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora ou se imiscuir no critério de correção de provas e atribuição de notas ao candidato, exceto para realizar juízo de compatibilidade do tema tratado nas questões com o previsto no edital do concurso. 4. In casu, os temas trazidos pela impetrante no presente writ estão afetos, exclusivamente, a interpretação da correção conferida pela banca examinadora. Contudo, não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios de formulação e correção de questões constantes de provas de concurso público, estando o seu controle adstrito à legalidade do certame. 5. À míngua de qualquer ilegalidade, erro material ou violação ao edital e aos princípios constitucionais da Administração Pública, não se mostra viável a anulação das questões pretendidas. 6. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS interpôs recurso ordinário, sustentando, em síntese, que não havendo que se falar em interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, e sim controle de legalidade do ato administrativo, haja vista que as questões apresentam erros grosseiros, que inviabilizaram a obtenção de resposta correta, deve ser dado provimento ao presente recurso para anular as questões 02, 03 e 15 da Prova Objetiva do Caderno Tipo A do concurso para o cargo de Agente Social da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, determinando o retorno da Recorrente no certame para possibilitar, assim, sua nomeação e posse de acordo com a sua classificação (fl. 191). O Ministério Público opina pelo improvimento do recurso, nos termos do parecer de fls. 214-218, que guarda a seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS/QUESTÕES. 1. Repercussão Geral julgada pelo STP, RE 622.852/CE, onde decidiu que não cabe ao Poder Judiciário substituir banca examinadora de concurso público, ficando seu controle adstrito ao certame. 2. Parecer do MPF pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. A controvérsia está centrada na possibilidade de anulação de três questões da prova objetiva (nºs 02, 03 E 15) do concurso para ingresso no cargo de Agente Social da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, sob a alegação de que conteriam evidente erro material. Enquanto a parte sustenta tratar-se de erro material, de caráter teratológico, o que, em tese, possibilitaria a interferência do Judiciário, o Tribunal de origem firmou o seguinte entendimento (fls. 164-173): (...) No presente caso não se discute a (in) compatibilidade dos temas abordados nas questões guerreadas e a previsão editalícia. Em verdade, o que se argumenta no writ é a ausência de resposta referente às questões nº 02,03 e 15, haja vista a autora possuir interpretação diversa a dada pela banca examinadora. Com relação à questão nº 2 se questiona a intepretação dada pela banca examinadora ao item V com relação a ambigüidade da palavra "samba" conferida ao texto base. No que tange a questão nº 3, a impetrante alega não poder ser considerado correto o item IV, porquanto não seria possível a união dos períodos utilizando-se o pronome relativo "que" sem causar prejuízo semântico. Por fim, com relação à questão 15, afirma a autora se tratar de reprodução do caput do artigo 222 da Lei Complementar nº 840, havendo, contudo, divergência entre o que se encontra escrito na lei e a afirmação para julgamento, quando a banca inseriu o termo "independentemente", o qual não consta do texto normativo. Todavia, justifica a banca examinadora que a questão exigia do candidato um conhecimento global do tema, envolvendo não apenas o caput do artigo 222 da Lei nº 840, mas também os consectários previstos em seus parágrafos e incisos. Nota-se que os temas trazidos pela impetrante no presente writ estão afetos, exclusivamente, a interpretação da correção conferida pela banca examinadora. E, repisa-se, descabe ao Poder Judiciário analisar questões que dizem respeito à discricionariedade da banca examinadora, pois, em se entendendo de forma diversa, estaria interferindo nos critérios de correção da prova. In casu, embora a impetrante sustente a ilegalidade da conduta administrativa, a análise de seus argumentos somente demonstra a sua insatisfação com os critérios adotados pela banca para a correção das questões. Verifica-se, ainda, que a banca examinadora respondeu de forma fundamentada os recursos da parte autora, explicando os motivos de as questões estarem corretas (ID 10094262), havendo resposta correta para cada uma das questões (nº 02,03 e 15), diferentemente do alegado pela impetrante. Outrossim, as apontadas ilegalidades não emergem de forma incontroversa, estampando, apenas, o mero inconformismo da candidata com o gabarito oficial, que encontra respaldo na legislação pátria e no edital do concurso. Com efeito, não cabe ao Magistrado o exame do conteúdo, tampouco ponderar sobre qual interpretação semântica deve se aplicar ao enunciado da questão ou mesmo do critério de correção das questões propostas em concurso público. Isso porque, repita-se, a competência judicial, no exercício do controle dos atos administrativos, fica adstrita à legalidade dos atos praticados e das normas que regem o certame. Assim, estando o controle jurisdicional adstrito à legalidade do concurso e, tendo sido a eliminação da recorrente devidamente motivada pela banca examinadora, ausente qualquer nulidade aparente em relação às questões apontadas pela impetrante que autorizem a interferência do Poder Judiciário. Portanto, à míngua de qualquer ilegalidade, erro material ou violação ao edital e aos princípios constitucionais da Administração Pública, não se mostra viável a anulação das questões pretendidas. (...) Não há como discordar pois, de modo geral, não cabe ao Poder Judiciário rever as opções realizadas pelas bancas dos concursos públicos, não sendo possível rever a questão, ante a ausência de evidente teratologia. Confira-se a jurisprudência desta Corte nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA SUBJETIVA. QUESTÃO. FALTA. CORRESPONDÊNCIA. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. EDITAL. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. REJEIÇÃO. VERIFICAÇÃO. ABRANGÊNCIA. MATÉRIA. INVIABILIDADE. REVISÃO. CRITÉRIOS. AVALIAÇÃO. BANCA EXAMINADORA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não autoriza corriqueiramente a interferência do Poder Judiciário nos critérios de formulação e correção de avaliações de concurso público, a não ser em casos de ilegalidade flagrante e inobservância do edital que, no entanto, não são a situação da casuística. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 49.499/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016). "ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. EXAME DAS QUESTÕES DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIFICIDADE TÉCNICA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Esta Corte Superior assentou o entendimento de que a análise do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, restringe-se ao exame da legalidade e vinculação às disposições editalícias, não podendo reexaminar critérios usados pelo examinador na formulação de questões, correção e atribuição das notas em provas de concurso público, salvo flagrante ilegalidade, inocorrente no presente caso. Precedentes. II - Tendo em vista a especificidade técnica do conteúdo programático e das questões impugnadas pelo recorrente, tem-se que o exame mais detalhado da questão trazida no recurso ordinário demanda necessária dilação probatória, tarefa inviável nesta sede, conforme jurisprudência desta Corte. III - Agravo regimental improvido" (AgRg no RMS 23.271/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15.9.2015, DJe 1º. 10.2015). Assim, não há no caso dos autos direito líquido e certo que justifique a concessão da segurança em prol da recorrente. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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