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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 51816 SP 2016/0220214-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
RMS 51816 SP 2016/0220214-5
Publicação
DJ 14/02/2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.816 - SP (2016/0220214-5) RECORRENTE : MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADOS : ANA PAULA MUSCARI LOBO E OUTRO (S) - SP182368 NARCISO ORLANDI NETO - SP191338 HÉLIO LOBO JÚNIOR - SP025120 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ANA CLAUDIA VERGAMINI LUNA E OUTRO (S) - SP118353 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal. Na origem, o ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que aprovou parecer exarado em consulta feita pelo Juiz Corregedor Permanente do 2º Tabelião de Notas e Protestos da Comarca da Jacareí, no sentido de determinar que os repasses correspondentes ao item 6.1 das Notas Explicativas da Lei Estadual n. 11.331/02, dos Tabeliães de Protesto, sejam feitos ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Deu-se, à causa, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em novembro de 2015. A segurança foi denegada pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ficando consignado que o "justo receio", previsto no art. 1º da Lei nº 12.016/09, não pode ser mera alegação de que está o jurisdicionado por sofrer constrangimento considerado ilegal, desse modo, incabível o presente mandado de segurança porquanto o impetrante não trouxe aos autos documentos que comprovassem a existência de uma situação concreta, objetiva e atual a justificar o receio alegado na inicial (fl. 96). O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. Ex-delegado interino de Tabelião de Notas. Decisão que determinou que os repasses de emolumentos sejam feitos ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça. Inicial não instruída com elementos de prova documental essenciais para o processamento do writ. Justo receio não comprovado. Denegação da segurança, com base nos artigos , § 5º, da Lei n. 12.016/09 e 267, IV, do Código de Processo Civil. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS interpôs recurso ordinário, defendendo que há justo receio que ocorra a prática de ato ilegal, o que justifica a impetração do presente mandado de segurança preventivo. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Não merece reforma o acórdão ora recorrido. Como bem apontado pelo representante do Parquet Federal, às fls. 159-167, o Impetrante alegou ter justo receio de que os emolumentos em causa sejam indevidamente repassados ao fundo, todavia, não logrou em comprovar, de plano, que sua situação fática corresponda à situação descrita no parecer da Corregedoria-Geral da Justiça, ora atacado. Na hipótese dos autos, verifica-se que o ora Recorrente deixou de trazer aos autos a comprovação de que seus rendimentos mensais superem o teto de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco porcento) dos subsídios dos Ministros da Suprema Corte, de modo a sofrerem o corte referido no Ato da Corregedoria. Com efeito, o Recorrente somente alega de modo genérico a possível ameaça a seu direito líquido e certo, não sendo o suficiente para que possa viabilizar o manejo do mandado de segurança preventivo. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO. (...) 4. O Mandado de Segurança preventivo pressupõe a ocorrência de justo receio do impetrante de sofrer violação de ato ilegal ou abusivo de autoridade, tendente a infringir o seu direito líquido e certo, não podendo ser utilizado para obter provimento genérico e aplicável a todos os casos futuros. Precedentes: AgRg no RMS 36.971/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/8/2012, e REsp 1.064.434/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/6/2011. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1594374/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. TRANSPOSIÇÃO E APOSTILAMENTO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. LEI 9.028/1995. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERO RECEIO SUBJETIVO DE QUE A AUTORIDADE COATORA VENHA TAMBÉM A INDEFERIR SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTANDO OS MESMOS FUNDAMENTOS PERFILHADOS EM FEITOS ANÁLOGOS. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Pretende o impetrante, através do presente Mandado de Segurança Preventivo, a concessão da segurança para que seja determinada a sua transposição para o cargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, com o consequente apostilamento no Cargo de Advogado da União no respectivo título de inatividade, a teor do que preceitua o art. 19 da Lei 9.028/1995. 2. Consoante reza o art. 1º da Lei 12.016/2009 "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". 3. O cabimento de mandado de segurança preventivo exige muito mais do que um mero receio subjetivo da lesão a um direito, mas sim a existência de uma ameaça real, plausível, concreta e objetiva, traduzida em atos da Administração preparatórios ou ao menos indicativos da tendência da autoridade pública a praticar o ato ou a se omitir deliberadamente quando esteja obrigada a agir. Precedente: REsp 431.154/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08/10/2002, DJ 28/10/2002. 4. In casu, o impetrante sustenta a existência de ameaça iminente ao seu direito à transposição sob o pretexto de que a autoridade coatora estaria a indeferir requerimentos administrativos de transposição formulados por outros Assistentes Jurídicos aposentados antes de 30/04/1994. Ocorre que tais alegações são insuficientes a demonstrar a existência de uma ameaça real, plausível, concreta e objetiva ao seu suposto direito, traduzida em atos da Administração preparatórios ou ao menos indicativos da tendência da autoridade pública a indeferir o seu pleito com base nos mesmos fundamentos adotados para os casos similares, o que poderia ter sido comprovado através da colação aos autos de pareceres ou minutas de decisão emanadas em seu respectivo processo administrativo, o que não aconteceu, limitando-se o impetrante a colacionar aos autos provas pré-constituídas relativas a requerimentos administrativos formulados por outros servidores. 5. "[...] A existência de despachos em processos administrativos de terceiros não é suficiente para caracterizar a ameaça real e concreta ao direito individual do impetrante, que deveria, pelo menos, ter trazido aos autos prova de que a Administração esteja adotando atos concretos ou preparatórios no sentido de indeferir o seu pleito em particular" (AgRg no MS 20.395/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/08/2014, DJe 23/09/2014). 6. Outrossim, o requerimento administrativo formulado pelo impetrante teve seu curso normal, sem que fosse possível identificar a prática de atos preparatórios ou indicativos da tendência de indeferir o pleito, sendo que não é razoável presumir que a autoridade competente não cumprirá a lei, a evidenciar a desnecessidade de invocar a prestação jurisdicional neste momento, ainda mais quando o STJ já reconheceu o direito à transposição dos Assistentes Jurídicos para a carreira da Advocacia-Geral da União alcança inclusive aqueles servidores que já se encontravam na inatividade quando publicada a Medida Provisória 485, de 30/4/94, posteriormente convertida na Lei 9.028/1995. 7. "[...] a simples alegação de que requerimentos semelhantes foram indeferidos não satisfaz a exigência prevista no art. da Lei n. 12.016/2009. Isto porque qualquer pretensão de transposição de carreiras no serviço público precisa considerar condições peculiares para se determinar, caso a caso, a incidência, ou não, da norma autorizadora sobre o suporte fático. Em outras palavras, o indeferimento de um dado requerimento administrativo de transposição não tem efeito erga ommes: nada impede que se conceda, a quem o possua, o direito que foi negado a outro, que não atendeu as exigências legais. E, mais uma vez: não se pode presumir que a autoridade não cumprirá a lei" (MS 20.394, rel. Min. Sérgio Kukina, Dje 16/8/2013). 8. Não cabe ao Poder Judiciário substituir o Advogado-Geral da União e determinar a transposição do impetrante para a carreira de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, com o consequente apostilamento, porquanto tal agir estaria invadindo a esfera de competência do Poder Executivo, especialmente quando a Lei 9.028/1995 e as Instruções Normativas 06/1999 e 07/1999, dispõem expressamente que a transposição será formalizada por ato administrativo do Advogado-Geral da União. 9. Segurança denegada. (MS 20.393/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINARES DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO A SER APLICADA. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Há longa data foi superada, no âmbito jurisprudencial, a questão relativa à possibilidade da impetração de mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a regra contida no art. , inc. III, da Lei 1.533/51. Preliminar rejeitada. 2. "A impossibilidade jurídica do pedido é de ser reconhecida apenas quando há expressa proibição do pedido no ordenamento jurídico" (MS 11.513/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJ de 7/5/07). Considerando ser plenamente cabível pedido de afastamento de sanção disciplinar, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. 3. O mandado de segurança de caráter preventivo exige a comprovação, de plano, da iminente lesão a direito líquido e certo do impetrante. A invocação de uma remota possibilidade de ofensa não o autoriza. Exige-se a presença de uma situação de fato que aponta para a prática, pela autoridade impetrada, de um ato ilegal ou abusivo. 4. Diante da inexistência de decisão administrativa ou de parecer, aprovado pelo órgão competente do Ministério da Fazenda, não há justo receio ? iminente e atual ? de que a autoridade impetrada proceda à aplicação de penalidade disciplinar em desfavor da impetrante, o que não justifica a impetração do mandamus de caráter preventivo. 5. Processo extinto sem resolução de mérito. (MS 13.717/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 29/06/2009) No mesmo sentido o parecer do d. Ministério Público Federal, conforme a ementa a seguir (fl. 159), verbis: Recurso ordinário. Acórdão do TJSP. Mandado de segurança sobre remuneração de tabelião interino. Teto remuneratório. Emolu- mentos pagos retroativamente, após o fim da delegação. Repasse ao Fundo de Despesa do Tribunal de Justiça. O recorrente não impugnou adequadamente fundamento autôno- mo e suficiente do acórdão: petição de princípio a inviabilizar o conhecimento do recurso ordinário. Ausência de prova pré-constituída da suposta ameaça concreta do direito certo e líquido invocado na impetração: inviabilidade do mandado de segurança preventivo. Os emolumentos pagos após o fim do exercício provisório são de- vidos ao tabelião que praticou os atos cartorários referentes a es- ses pagamentos retroativos: seus valores, contudo, devem ser so- mados à remuneração auferida no mês da efetiva prestação do ser- viço, para a apuração do teto remuneratório, ao qual os tabeliães interinos se encontram sujeitos. Parecer pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator