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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 11929 MG 2000/0003927-6

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 11929 MG 2000/0003927-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 30/10/2000 p. 169
Julgamento
3 de Outubro de 2000
Relator
Ministro GILSON DIPP
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Ementa

CRIMINAL. HC. ALEGAÇÕES NÃO-APRECIADAS EM 2º GRAU. NÃO-CONHECIMENTO. NULIDADES. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO ORIGINÁRIO PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. PRESENÇA DE OUTRO DEFENSOR NO ATO. PREJUÍZO NÃO-COMPROVADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

I. É descabida a análise de alegações não apreciadas em 2º grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância.
II. Não se acolhe alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa, se os autos não demonstram a ocorrência de efetivo prejuízo à defesa do réu, na hipótese de ter havido assistência regular de defensor.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, o denegar. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, José Arnaldo e Felix Fischer.
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